Execução Fiscal 7003728-48.2018.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7003728-48.2018.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:43

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:37

Definitivo

28/05/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 07:31

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:55

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:22

Documento (Outros documentos)

07/05/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 02:14

Publicação

07/05/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: DIRCEU TEODORO DE CAMPOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003728-48.2018.8.22.0021 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A parte exequente pugnou pela extinção da execução com fundamento no art. 26 da LEF (id. n. 105136731). Pois bem. O art. 26 da LEF estabelece a extinção da Execução Fiscal, caso a inscrição de dívida ativa seja cancelada, a qualquer título. Isso posto, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei n. 6830/80. Proceda-se a baixa das restrições impostas por estes autos. Sem custas e honorários. Em razão do pedido de extinção feito pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, nada pendente, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 6 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 17:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 17:39

Conclusão (para julgamento)

06/05/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 11:34

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: DIRCEU TEODORO DE CAMPOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003728-48.2018.8.22.0021 Vistos. Trata-se de pedido realizado pela parte exequente pleiteando, novamente, a realização de pesquisa de valores em nome da parte executada na modalidade teimosinha. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte exequente, apesar da finalidade da demanda ser a satisfação da obrigação, cumpre à parte demandante a tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora. Deste modo, o atendimento reiterado ao pleito não atenderia aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que ocorreria a transferência do ônus da parte exequente para o Poder Judiciário. Nada obstante isso, não fica este juízo isento de aplicação de eventuais medidas coercitivas para assegurar a satisfação do débito, desde que seja razoável, adequada e devidamente fundamentada, devendo, em regra, haver provocação pela parte interessada. Observa-se ainda que a busca de ativos financeiros não é o único modo de fazer com que a parte executada cumpra a obrigação, cabendo à parte exequente diligenciar a fim de promover a indicação dos meios necessários. Cabe ressaltar ainda que já foi realizada recentemente consulta na modalidade teimosinha (JANEIRO/2024). Forte nestas razões, INDEFIRO o pedido de busca de ativos via SISBAJUD na modalidade Teimosinha. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, podendo, desde já, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de inércia, SUSPENDO os autos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o disposto no art. 40, caput da LEF, devendo o transcurso do prazo ser aguardado em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. O arquivamento não impede que a parte credora possa a qualquer momento indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada. Cumpra-se e intime-se via PJE. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 16 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(144)