Execução Fiscal 7001557-68.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001557-68.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ELIENE ARAUJO LOPES ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARTHUR PIRES MARTINS MATOS, OAB nº RO3524, WLLEYSSER BRUNO RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO8883, EDMILSO MARQUES DE SOUZA, OAB nº SP477595 DECISÃO Por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que emita boleto bancário para pagamento de custas processuais proporcionais no valor de 3% sob a importância depositada nos autos, encaminhando-o para pagamento na Caixa Econômica Federal. Descontadas as custas processuais proporcionais, conforme determinado acima, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias e mediante comprovação nos autos, providencie o pagamento dos valores devidos à parte exequente, por meio de DARE, conforme as orientações por ela fornecidas, da seguinte forma: a) Proceda a transferência de 10% a título de honorários - Emissão de DARE por meio do link (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso): Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO–PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante. Aperte o botão: Próximo Passo Tela 02: O Complemento de Identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos - 00000000000000 - acrescentando-se “0” no início se necessário. No Mês/Ano da Referência, preencher mês e ano do recolhimento. Na Data de Vencimento, preencher com a data do recolhimento. Código da receita: 8450 Valor: Saldo atualizado Clicar em Imprimir b) Proceda a transferência de 90% ao Tesouro Estadual: Tela 01: Selecione o órgão: PGE– PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante Aperte o botão: Próximo Passo Tela 02: Dados do contribuinte: O sistema importará a informação da tela anterior, sendo eventualmente necessária a complementação das informações. Campos com asterisco vermelho são obrigatórios. Informações complementares: Preencher o campo Processo Judicial com o número do processo que originou o recolhimento/levantamento do valor. Dados do DARE: O Complemento de Identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos - 00000000000000 - acrescentando-se “0” no início se necessário. No Mês/Ano Da Referência, preencher mês e ano do recolhimento. Na Data de Vencimento, preencher com a data do recolhimento. O Código de Receitas é o único disponível - 5519 - levantamento de depósitos judiciais. No campo Código do Município, selecionar Município da operação. Em Valor Principal, inserir o valor a ser recolhido. Clicar em Imprimir Para facilitar o cumprimento da decisão, encaminhe-se anexo ao presente ofício a manifestação sob ID 127232848, com as instruções acerca do procedimento a ser realizado. Após, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001557-68.2020.8.22.0015 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de novembro de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ELIENE ARAUJO LOPES ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARTHUR PIRES MARTINS MATOS, OAB nº RO3524, WLLEYSSER BRUNO RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO8883, EDMILSO MARQUES DE SOUZA, OAB nº SP477595 DECISÃO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parcialmente a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001557-68.2020.8.22.0015 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e §3 º CPC. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 2 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ELIENE ARAUJO LOPES ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARTHUR PIRES MARTINS MATOS, OAB nº RO3524, WLLEYSSER BRUNO RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO8883, EDMILSO MARQUES DE SOUZA, OAB nº SP477595 DECISÃO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parcialmente a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001557-68.2020.8.22.0015 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e § 3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e §3 º CPC. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 2 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ELIENE ARAUJO LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: ARTHUR PIRES MARTINS MATOS, OAB nº RO3524 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001557-68.2020.8.22.0015 Vistos. Trata-se de execução fiscal que ESTADO DE RONDÔNIA move em face de ELIENE ARAUJO LOPES. Já foram realizadas várias tentativas de penhora, porém, as diligências restaram infrutíferas. Em seguida, sobreveio ao feito petição da exequente afirmando que o executado é casado em regime de comunhão universal de bens com a pessoa de ANDRE LIBERATO DE SOUZA (id. n. 103748949) e, por isso, o devedor é proprietário de 50% dos bens que estejam registrados em nome de seu esposo. Assim, requer o deferimento de penhora de semoventes, a ser realizado em nome do esposo do executado, a fim de atingir 50% dos bens e valores que venham a ser encontrados. Pois bem. DECIDO. Como sabido, no casamento sob o regime de comunhão universal de bens, regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos do art. 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no art. 1.668. No caso em apreço, o documento de id. n. 103748949 comprova a alegação do exequente, de que a parte executada é casada com ANDRE LIBERATO DE SOUZA, sob o regime de comunhão universal de bens e, portanto, é possível a realização de pesquisa de bens em nome do esposo. Sobre o tema, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, § 2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes: AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1945541 PR 2021/0241129-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) Diante do exposto, a prova colacionada aos autos é idônea a demonstrar o casamento do executado em regime de comunhão total de bens, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para realização da penhora de semoventes em nome do esposo da parte executada. Assim, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça com a penhora dos semoventes (ids. n. 103750402, 103750403 e 103750404) em quantia suficiente à quitação da dívida AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do credor. Deverá o Cartório/CPE fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que emita o competente GTA (guia de transporte animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 2 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

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