Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: VANESSA FIGUEREDO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA AMORIM NUNES – RO12418 APELADO(A): UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A): MARCELO NORONHA PEIXOTO – RS95975 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 08/10/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI E TORRES FERREIRA.” EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes declarou inexigíveis os débitos e condenou à restituição em dobro dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização por danos morais, decorrente de desconto indevido de seguro de vida não contratado sobre benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a inexistência de contratação válida, foi determinada a restituição dos valores descontados indevidamente. 4. A jurisprudência exige a demonstração de sofrimento ou abalo moral além do mero dissabor. 5. O desconto de pequena monta, de valor único e ínfimo, não configura, por si só, abalo moral indenizável. 6. A alegada violação à LGPD, desacompanhada de prova concreta de impacto negativo, não justifica a condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O desconto indevido em benefício previdenciário, de valor único e reduzido, sem demonstração de abalo significativo, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 2. A alegação de violação à LGPD exige demonstração de impacto concreto na esfera íntima do titular dos dados.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.501.382/SP, rel. min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 1.299.592/SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 8/11/2018.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 373 de 29/09/2025 a 02/10/2025 AUTOS N. 7001037-51.2024.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001037-51.2024.8.22.0021 - BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA