Execução Fiscal 7006953-56.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7006953-56.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): EXECUTADOS: FRIGORÍFICO TANGARÁ LTDA, SONIA CRISTINA BATISTA MARTINS, EURIPEDES FREITAS MARTINS Advogado(a): EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7006953-56.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)- Execução Fiscal- 25/07/2020 Valor da causa: R$ 291.500,12 *Chave: @#$@ Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de FRIGORÍFICO TANGARÁ LTDA, EURIPEDES FREITAS MARTINS e SONIA CRISTINA BATISTA MARTINS, para o fim de obter a quantia de R$ 291.500,11, oriunda de débitos com ICMS e IPVA. Citação por mandado restou negativa (ID n. 44465422). Tentativa de citação por AR não logrou êxito em três oportunidades (ID’s n. 50856293; n. 50975988 e n. 51189699). Indeferido o pedido de citação por edital (ID n. 56902815). Deferido o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios responsáveis (ID n. 60713762). Citação dos sócios por AR infrutífera (ID’s n. 61590885; n. 63028552; n. 63457635; n. 62305076; n. 66958804 e n. 66966653). Precatória para citação de EURIPEDES FREITAS MARTINS negativa (ID n. 75062435 - Pág. 3). Novo pedido de citação por AR (ID n. 78330332). AR’s retornaram infrutíferos (ID n. 79728881 - Pág. 1; n. 79728893 e n. 81338522). Pedido de busca por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 83145915) e deferido no ID n. 83368358. Especificação de endereços pelo exequente (ID n. 85212058). AR e mandado de citação restaram negativos (ID n. 85971654 e n. 87989682). Solicitada a citação por edital (ID n. 90913831). Deferida a citação ficta de EURIPEDES FREITAS MARTINS e SONIA CRISTINA BATISTA MARTINS (ID n. 91055636). Precatória devolvida sem localizar a parte ré (ID n. 96720103). Expedido edital de citação (ID n. 96720907). Exceção de pré-executividade oposta pelo Curador Especial no ID n. 99446874. Rejeição da exceção no ID n. 99530241. O exequente solicitou atos expropriatórios com utilização dos sistemas conveniados (ID n. 100102017). Protocolo de penhora online na modalidade programada (ID n. 100361615). SISBAJUD e RENAJUD infrutíferos, efetuada a consulta junto ao SNIPER e INFOJUD e deferida a inscrição no SERASAJUD (ID n. 101842074). Certificada a inclusão no SERASAJUD (ID n. 101967459). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Em que pese o teor da petição de ID n. 102353196, a solicitação refere-se a um dado público, bastando uma consulta na rede de alcance mundial. Ademais, o CNPJ do FRIGORIFICO PIQUIRI encontra-se no ID n. 101842766 - Pág. 1, denotando a ausência de diligências mínimas que evitariam a movimentação desnecessária da máquina judiciária. No entanto, em consulta ao banco de dados do PJE, observo que o exequente detém duas execuções em face do FRIGORÍFICO TANGARÁ LTDA, os quais tramitam no Núcleo de Justiça 4.0. Ocorre que, referido núcleo foi instalado mediante Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ e seu art. 1º, com redação alterada pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, estabeleceu que o mesmo detém “especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado”. O “Núcleo de Justiça 4.0.” emprega o meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicações de atos e transmissão de peças, em observância ao que prescreve o art. 1º da Lei n. 11.419/06, a fim de racionalizar a utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário. Todavia, o § 4º do art. 3º da Resolução n. 296/2023-TJRO prescreve que “Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. Desta feita, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizer se detém interesse na remessa dos autos ao Núcleo 4.0., considerando que a prestação jurisdicional em juízo especializado é mais célere e eficiente. Ademais, considerando a existência de outras demandas naquele juízo, sua remessa possibilitaria, inclusive, a reunião contemplada no art. 28 da LEF, evitando a repetição de atos e promovendo a economia e celeridade processual. Em caso de anuência expressa ou inércia, fica a remessa dos autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.00, desde já, autorizada. Cumpra-se. Ji-Paraná, 6 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

07/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(201)