Monitória 7011177-10.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7011177-10.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011177-10.2024.8.22.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) AUTOR: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A REU: INEZ ZEMMUNER DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

29/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:28

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:26

Publicação

21/07/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7011177-10.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: REU: INEZ ZEMMUNER DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Parte Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de INEZ ZEMMUNER DA SILVA. A parte autora, por meio da petição de ID 139062720, requereu a citação da requerida por edital, sob o fundamento de que foram esgotadas as tentativas de localização da parte devedora, sem êxito. Compulsando os autos, verifico que o pedido merece acolhimento. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, especialmente quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Nos termos do § 3º do referido dispositivo, considera-se o réu em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso concreto, observa-se que a parte requerida ainda não foi localizada, apesar das diversas providências já adotadas ao longo do feito. Constam dos autos tentativas de citação em mais de um endereço, todas infrutíferas, inclusive: na Avenida Pinheiro Machado, com retorno por “destinatário mudou-se”; na Avenida Carlos Gomes, com retorno por endereço insuficiente; na Rua Júlio de Castilho, com retorno por inexistência do número indicado; e na Rua Elias Gorayeb, nº 1360, apartamento 802-A, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, local em que houve diligência negativa, inicialmente com informação de que a requerida não residia no endereço e, posteriormente, com certidão de que a requerida se encontra em local incerto, sendo desconhecida no local. Além disso, após decisão anterior que indeferiu, por ora, a citação editalícia e determinou a adoção de novas providências para localização da parte ré, foram realizadas pesquisas nos sistemas SNIPER, PREVJUD e RENAJUD, as quais não conduziram à localização efetiva da requerida, tendo sido novamente frustrada a tentativa de citação no endereço então indicado. Dessa forma, diante das sucessivas diligências negativas, das pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis e da inexistência de novo endereço útil para a citação pessoal, entendo caracterizada a hipótese de local ignorado ou incerto, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Ressalte-se que a exigência legal não impõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis e imagináveis, mas sim a demonstração de que foram empreendidos esforços concretos, razoáveis e suficientes para a localização da parte, o que se verifica no presente caso. Considerando as tentativas frustradas de localizar a parte executada para fins de citação, DEFIRO o pleito de ID. 139062720 e DETERMINO a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a parte exequente, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor dos citandos por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Expeça-se o necessário Intime-se. Porto Velho–RO, 9 de julho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 10:21

Outras Decisões

09/07/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 08:52

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 19:06

Publicação

01/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:32

Mandado

24/06/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7011177-10.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO Parte requerida: REU: INEZ ZEMMUNER DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Parte Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de INEZ ZEMMUNER DA SILVA. A parte autora, por meio da petição de ID 139062720, requereu a citação da requerida por edital, sob o fundamento de que foram esgotadas as tentativas de localização da parte devedora, sem êxito. Compulsando os autos, verifico que o pedido merece acolhimento. A citação por edital constitui medida excepcional, admissível apenas nas hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, especialmente quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Nos termos do § 3º do referido dispositivo, considera-se o réu em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso concreto, observa-se que a parte requerida ainda não foi localizada, apesar das diversas providências já adotadas ao longo do feito. Constam dos autos tentativas de citação em mais de um endereço, todas infrutíferas, inclusive: na Avenida Pinheiro Machado, com retorno por “destinatário mudou-se”; na Avenida Carlos Gomes, com retorno por endereço insuficiente; na Rua Júlio de Castilho, com retorno por inexistência do número indicado; e na Rua Elias Gorayeb, nº 1360, apartamento 802-A, Nossa Senhora das Graças, Porto Velho/RO, local em que houve diligência negativa, inicialmente com informação de que a requerida não residia no endereço e, posteriormente, com certidão de que a requerida se encontra em local incerto, sendo desconhecida no local. Além disso, após decisão anterior que indeferiu, por ora, a citação editalícia e determinou a adoção de novas providências para localização da parte ré, foram realizadas pesquisas nos sistemas SNIPER, PREVJUD e RENAJUD, as quais não conduziram à localização efetiva da requerida, tendo sido novamente frustrada a tentativa de citação no endereço então indicado. Dessa forma, diante das sucessivas diligências negativas, das pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis e da inexistência de novo endereço útil para a citação pessoal, entendo caracterizada a hipótese de local ignorado ou incerto, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Ressalte-se que a exigência legal não impõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis e imagináveis, mas sim a demonstração de que foram empreendidos esforços concretos, razoáveis e suficientes para a localização da parte, o que se verifica no presente caso. Considerando as tentativas frustradas de localizar a parte executada para fins de citação, DEFIRO o pleito de ID. 139062720 e DETERMINO a citação editalícia nos termos do art. 256 e art. 257, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a parte exequente, após a expedição do edital, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor dos citandos por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Expeça-se o necessário Intime-se. Porto Velho–RO, 9 de julho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7011177-10.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: REU: INEZ ZEMMUNER DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Parte Trata-se de pedido formulado pela parte autora (ID 128532810 e 128532811) requerendo a citação da parte executada por edital, sob o argumento de que foram esgotados os meios para sua localização, tendo restado infrutíferas as tentativas de citação nos endereços encontrados via sistemas conveniados (SISBAJUD/INFOJUD). Sustenta, ainda, que o acionamento de concessionárias de serviço público seria prescindível antes do deferimento da medida editalícia. É o relatório. Decido. INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. A citação por edital é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando esgotados todos os meios possíveis para a localização pessoal do devedor, conforme preceitua o art. 256 do Código de Processo Civil. Trata-se de modalidade de citação ficta que, se deferida precipitadamente, pode ensejar nulidade processual absoluta por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. No caso em tela, muito embora tenham sido realizadas pesquisas via sistemas eletrônicos (SISBAJUD e INFOJUD) e diligências infrutíferas nos endereços da Rua Elias Gorayeb, Av. Carlos Gomes e Rua Júlio de Castilho, entendo que as medidas para localização da parte ré não foram exauridas. Em que pese a argumentação da parte autora quanto à desnecessidade de ofícios a concessionárias, antes de se proceder à citação ficta, deve a parte autora demonstrar que empreendeu esforços concretos e variados. A mera pesquisa nos sistemas básicos do juízo, sem a busca por informações junto a concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e telefonia), que possuem cadastros atualizados com frequência, demonstra que ainda existem possibilidades reais de localização da parte ré. O art. 256, § 3º, do CPC é claro ao dispor que o réu será considerado em local ignorado ou incerto apenas se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de concessionárias de serviços públicos. Portanto, para garantir a validade da relação processual e evitar futuras alegações de nulidade, é imprescindível o exaurimento das vias ordinárias de localização. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital (ID 128532810). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, devendo diligenciar na busca de novos endereços, inclusive mediante consulta a concessionárias de serviços públicos (Energisa, Caerd, companhias telefônicas), ou requerer a este juízo as pesquisas via sistemas ainda não utilizados (ex: RENAJUD, PREVJUD, SNIPER), recolhendo as custas pertinentes, se for o caso. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º do CPC). Porto Velho–RO, 2 de dezembro de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011177-10.2024.8.22.0001. AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Polo Passivo: INEZ ZEMMUNER DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Houve pedido de busca de endereço via Sisbajud, Infojud e SIEL (ID.119841771). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte autora, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome das partes requeridas junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” Manifeste a parte requerente sobre a pesquisa junto aos sistemas JUD'S (INFOJUD e SISBAJUD) que localizou endereços da parte requerida igual e/ou diverso ao indicado na inicial. Com efeito, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço do requerido ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Caso requerido citação em um dos endereços localizados, desde já fica deferido, sem nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para promover o andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 274, do NCPC, sob pena de extinção e arquivamento do feito, na forma do art. 485, § 1º do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 21 de julho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7011177-10.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: REU: INEZ ZEMMUNER DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: REU: INEZ ZEMMUNER DA SILVA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho/RO, 6 de março de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Parte Intime-se a parte autora, via seu advogado, para emendar a peça inicial, juntando o comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (2% do valor atribuído à causa - Lei Estadual n. 3.896/2016, pois não há audiência de conciliação neste rito processual), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Após, comprovado o recolhimento das custas: Diante da prova escrita, DEFIRO de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC) Valor atualizado da dívida: R$ 139.623,58 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Fica o réu ciente, ainda, que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º CPC). Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. Sendo apresentado embargos no prazo legal, INTIME-SE a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do CPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. Caso o réu realize pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

07/03/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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