Execução de Título Extrajudicial 7002334-44.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002334-44.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO O executado foi devidamente citado em 2/4/2024, tendo apresentado embargos à execução (autos n. 7005152-66.2024.8.22.0005), impugnação essa não admitida e liminarmente rejeitada por ausência de pressuposto de constituição processual ante o não recolhimento de custas pelo embargante, motivo por que foi exarada sentença de extinção sem resolução de mérito, transitada em julgado em 15/7/2024. Houve a expedição de mandado de penhora de parte do salário do executado junto à sua empresa empregadora, Frigorífico Rio Machado, vindo aos autos a informação de que o devedor lá não trabalha mais. Logo, considerando a notícia da existência de ação trabalhista movida pelo executado Eduardo contra aquela empresa, com audiência designada para 14/4/2025 (autos n. 0000206-46.2025.5.14.0091, 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná) e com valor da causa estimado em mais de R$ 27 milhões, solicite-se àquele d. Juízo a reserva de eventual crédito a ser pago ao devedor Eduardo de Almeida Ferreira para que, em momento oportuno, haja a efetiva e regular penhora de direito de crédito em favor da credora Elaine Cimini de Oliveira Horta. A propósito, futura e eventual penhora da quantia de R$ 83.953,21 (atualizada até 18/3/2025) não alcançaria o mínimo existencial de Eduardo de Almeida, haja vista a descomunal discrepância entre o valor desta execução e provável crédito avultado que ele persegue na Justiça do Trabalho, desde que acolhida a pretensão laboral do executado. A depender do que decidido pela Justiça do Trabalho, roga-se que o valor reservado seja colocado à disposição deste Juízo. Oficie-se com urgência. Serve esta decisão como ofício à Justiça do Trabalho. Ji-Paraná, 2 de abril de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7002334-44.2024.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cheque- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 64.625,76 Distribuição: 28/02/2024

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA DECISÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO EXECUTADO O executado foi intimado acerca do bloqueio via Sisbajud, tendo apresentado sua manifestação, contudo procedeu à juntada dos documentos em sigilo, sendo que não consta certidão de que a serventia tenha disponibilizado os documentos à parte autora. Ademais, não houve intimação para manifestação quanto a tais documentos. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE Postergo a análise de tal tese formulada pelo executado, eis que sequer houve a intimação do exequente em termos de contraditório (Art. 9º do CPC). DO PEDIDO DO EXEQUENTE executado: b) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7002334-44.2024.8.22.0005.. Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cheque- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 64.625,76 Distribuição: 28/02/2024 Defiro o pedido, tendo em vista que o executado foi devidamente citado, tendo decorrido, há muito, seu prazo para oposição de Embargos, inclusive já tendo constituído advogados nos autos, os quais não se insurgiram quanto à existência e regularidade da dívida, ou mesmo, quanto ao valor atualizado indicado pelo exequente, restando preclusa tal possibilidade de discussão nos autos (por força do Princípio da Eventualidade). Contudo, também não houve o recolhimento das custas da penhora, pela exequente. DETERMINAÇÕES À SERVENTIA a) Proceda-se à disponibilização dos documentos sigilosos apresentados pelo Intime-se, EXCLUSIVAMENTE, o exequente para manifestação quanto à alegada impenhorabilidade, bem como para recolhimento das custas do mandado de penhora (por Oficial de Justiça) e indicação de conta bancária para depósitos dos valores pelo Frigorífico Rio Machado. Prazo de 5 dias. Fica vedada a intimação do executado, na pessoa de seus advogados, por ora, para não prejudicar a efetividade do posterior ato de penhora. c) Com o pagamento das custas, SIRVA-SE a presente como MANDADO PARA PENHORA da quantia de R$64.625,76, intimando-se o Frigorífico Rio Machado Indústria e Comércio de Carnes S/A - Rio Beef, para que faça, mensalmente, o desconto do percentual de 30% dos valores repassados ao executado EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA - CPF: 071.083.008-42 até a quitação do presente débito, bem como para que deposite tal valor mensalmente em conta indicada pelo exequente e, ainda, encaminhe os comprovantes de depósito a este Juízo, mensalmente, sob pena de incorrer em crime de apropriação indébita, até o limite da dívida, atualizada. Instrua-se o mandado com os dados da conta bancária do exequente. O Oficial de Justiça poderá comparecer perante o administrador judicial do Frigorífico para realização do ato. Somente após a formalização da penhora, o Oficial de Justiça deverá intimar o executado, pessoalmente, no local ou em seu domicílio (Fazenda Sinuelo, na linha Universo, km 6,4, área rural, setor Nazaré, Gleba Pyrineos, nesta cidade de Ji-Paraná – RO), conforme informado na procuração apresentada nos autos, para, querendo, oferecer embargos à penhora, sendo que não serão discutidas matérias já atingidas pela preclusão, nos termos acima indicados. Não sendo localizado o executado pessoalmente, proceda-se, a serventia, à intimação na pessoa dos advogados constituídos nos autos (Art. 841 do CPC). d) Somente após o cumprimento de todos os atos acima, venham-me os autos conclusos para deliberação quanto ao bloqueio Sisbajud. Cumpra-se. Ji-Paraná, 6 de dezembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA Advogado(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 Requerido(a)(s): EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(a)(s): ADVOGADO DO EXECUTADO: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903 Terceiro interessado: DECISÃO Considerando o disposto no art. 772, III; art. 773; art. 837; art. 840, I; art. 854, “caput”, todos do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem ciência prévia do ato aos executados, determinei às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que tornasse indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, devidamente atualizado. As informações de não-respostas foram canceladas nesta data. Tendo em vista que os valores foram tornados indisponíveis (comprovante anexo), PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (c/ r. T-5), 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7002334-44.2024.8.22.0005.. Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cheque- Execução de Título Extrajudicial- 28/02/2024 Valor da causa: R$ 64.625,76 Requerente(s): intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, quanto à penhora indicada em anexo, bem como quanto à restrição de veículos no Renajud, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, acima, sem que a parte executada tenha comprovado qualquer das hipóteses previstas no art. 854, §3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Aguarde-se em cartório (CPE) por cinco dias. Após, com ou sem manifestação da parte devedora, façam-se os autos conclusos. Ji-Paraná, 18 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA Terceiro interessado: DECISÃO Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição programada (teimosinha), bem como procedi à restrição de veículos do executado (conforme recibo anexo) Suspendo o andamento por 60 dias, aguardando-se o resultado da pesquisa acima. Dispensada a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, visando garantir a efetividade da diligência. Findo o prazo, retornem conclusos. Ji-Paraná, 23 de julho de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7002334-44.2024.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cheque- Execução de Título Extrajudicial- 28/02/2024 Valor da causa: R$ 64.625,76

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 Requerido(a): EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(a): ADVOGADO DO EXECUTADO: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903 Terceiro interessado: DESPACHO A parte exequente não procedeu ao correto recolhimento das custas processuais, tendo em vista o pedido para diligência em 2 sistemas restritivos. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7002334-44.2024.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cheque- Execução de Título Extrajudicial- 28/02/2024 Valor da causa: R$ 64.625,76 *Chave:.. Intime-se para recolhimento complementar. Prazo de 5 dias. Ji-Paraná, 25 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 Requerido(a): EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(a): ADVOGADO DO EXECUTADO: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903 Terceiro interessado: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7002334-44.2024.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Cheque- Execução de Título Extrajudicial- 28/02/2024 Valor da causa: R$ 64.625,76 *Chave.. Intime-se o exequente. Prazo de 15 dias. Ji-Paraná, 3 de maio de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 Requerido(a): EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DESPACHO INICIAL Avoco os autos para correção de trecho da decisão anterior. Exclua-se, portanto, o despacho de ID n. 103060941. Vincule-se a estes autos o boleto de custas avulsas pagas pela exequente. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Competência genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, 595, esq. com T-5, b. Nova Brasília, 2º distrito Autos n. 7002334-44.2024.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 64.625,76 *Chave:.. Trata-se de execução de título extrajudicial que busca o recebimento de quantia certa (CPC, art. 771). À causa foi atribuído o valor aparentemente correto de R$64.625,76, e houve o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% sobre essa quantia (ID n. 102225513), tal como previsto no art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). A parte exequente pretende a execução por quantia certa de título executivo extrajudicial que, em tese, corresponde a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). A inicial foi instruída com instrumento de mandato procuração, cópias dos atos constitutivos da credora, cópia fiel do título executivo extrajudicial cuja obrigação fundamenta esta ação, demonstrativo do débito atualizado até o ajuizamento da demanda, comprovante de recolhimento de custas etc., contemplando ainda os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. Com efeito, o documento anexado ao ID n.102225516 e 102225517 têm natureza de título executivo extrajudicial constituem título executivo extrajudicial (art. 12, §2º da lei 4.591/1964). documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (Art. 784, §3º do CPC) e a parte exequente é credora da obrigação indicada no título. Os demais executados são avalistas do devedor principal e partes legítimas para serem demandados (CPC, art. 778 e art. 779, I e IV). Não houve pedido para concessão de tutela provisória. Logo, nos termos dos artigos 824 e 829, ambos do CPC, cite o devedor principal e devedores solidários (avalistas) para pagamento da dívida objeto desta demanda no prazo de 3 dias, contado da citação, sem prejuízo do pagamento dos juros legais, da correção monetária, das custas antecipadas pela parte exequente e dos honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o débito atualizado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Verificado o não pagamento da obrigação no prazo assinalado acima e, à vista da inércia da parte devedora e demais responsáveis solidários, compete ao senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do(s) devedor(es), de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação dos executados, de possível cônjuge ou companheiro(a), de eventuais avalistas, fiadores, devedores solidários e/ou credores preferenciais e privilegiados, sobretudo se a constrição recair sobre imóvel. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC, sem prejuízo da adoção de providências destinadas ao arresto de bens previsto no art. 830 do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem apontados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à) credor(a) (CPC, art. 829, § 2º). Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo senhor Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. Não sendo possível a realização de penhora de bens ou de arresto de ativos financeiros, venham-me os autos para análise acerca de eventual tomada de decisão nos termos do que previsto no art. 854 do CPC, desde que recolhidas as taxas correspondentes e atualizadas previstas no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016. No prazo para eventual oferecimento de embargos, os executados, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Serve esta decisão como certidão de admissão da demanda, com efeitos destinados à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC (certidão para averbação nos registros de imóveis, de veículos, cadastros públicos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 799, IX; art. 828 e art. 832, II, do CPC). No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, sem prejuízo da adoção das providências indicadas no § 2º do art. 828 do CPC. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). Atente-se o senhor Oficial de Justiça e a CPE-1º Grau para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Sirva-se a presente como ofício ao SERASAJUD para que, no prazo de 15 dias, proceda à inclusão do nome do executado no referido sistema. Saliento que, após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA, ARRESTO E AVALIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO QUE CONSTA NO ITEM “OBSERVAÇÕES IMPORTANTES” LANÇADO AO FINAL DA DECISÃO. Notas: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Nome do credor: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA, residente e domiciliada na Rua Salvador, n° 2374, setor 03, na cidade de Ariquemes/RO, CEP: 76.870-434. Nome do devedor: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA, podendo ser localizado na Av. Edson Nascimento, 5991, KM 4 - Capelasso, Ji-Paraná/RO. Ji-Paraná, 20 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. 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21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 Requerido(a): EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DESPACHO INICIAL Vincule-se a estes autos o boleto de custas avulsas pagas pela exequente. executada: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA, podendo ser localizado na Av. Edson Nascimento, 5991, KM 4 - Capelasso, Ji-Paraná/RO. Ji-Paraná, 19 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Competência genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, 595, esq. com T-5, b. Nova Brasília, 2º distrito Autos n. 7002334-44.2024.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: EExecução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 64.625,76 *Chave:.. Trata-se de execução de título extrajudicial que busca o recebimento de quantia certa (CPC, art. 771). À causa foi atribuído o valor aparentemente correto de R$64.625,76, e houve o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% sobre essa quantia (ID n. 102225513), tal como previsto no art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). A parte exequente pretende a execução por quantia certa de título executivo extrajudicial que, em tese, corresponde a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). A inicial foi instruída com instrumento de mandato procuração, cópias dos atos constitutivos da credora, cópia fiel do título executivo extrajudicial cuja obrigação fundamenta esta ação, demonstrativo do débito atualizado até o ajuizamento da demanda, comprovante de recolhimento de custas etc., contemplando ainda os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. Com efeito, o documento anexado ao ID n.102225516 e 102225517 têm natureza de título executivo extrajudicial constituem título executivo extrajudicial (art. 12, §2º da lei 4.591/1964). documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (Art. 784, §3º do CPC) e a parte exequente é credora da obrigação indicada no título. Os demais executados são avalistas do devedor principal e partes legítimas para serem demandados (CPC, art. 778 e art. 779, I e IV). Não houve pedido para concessão de tutela provisória. Indefiro o pedido de arresto cautelar de bens, já que a mera inadimplência do executado não é causa suficientemente justa à invasão, inaudita altera pars, sobre o patrimônio deste. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 294 e s.s c/c art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado por MARCOS SANT ANA em face de DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados, para o fim de determinar à requerida que restabeleça, em até 04h (quatro horas), o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, sob pena de caracterização do crime de desobediência pelo agente administrativo responsável pelo ato de imposição de multa. Logo, nos termos dos artigos 824 e 829, ambos do CPC, cite o devedor principal e devedores solidários (avalistas) para pagamento da dívida objeto desta demanda no prazo de 3 dias, contado da citação, sem prejuízo do pagamento dos juros legais, da correção monetária, das custas antecipadas pela parte exequente e dos honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o débito atualizado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Verificado o não pagamento da obrigação no prazo assinalado acima e, à vista da inércia da parte devedora e demais responsáveis solidários, compete ao senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do(s) devedor(es), de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação dos executados, de possível cônjuge ou companheiro(a), de eventuais avalistas, fiadores, devedores solidários e/ou credores preferenciais e privilegiados, sobretudo se a constrição recair sobre imóvel. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC, sem prejuízo da adoção de providências destinadas ao arresto de bens previsto no art. 830 do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem apontados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à) credor(a) (CPC, art. 829, § 2º). Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo senhor Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. Não sendo possível a realização de penhora de bens ou de arresto de ativos financeiros, venham-me os autos para análise acerca de eventual tomada de decisão nos termos do que previsto no art. 854 do CPC, desde que recolhidas as taxas correspondentes e atualizadas previstas no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016. No prazo para eventual oferecimento de embargos, os executados, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Serve esta decisão como certidão de admissão da demanda, com efeitos destinados à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC (certidão para averbação nos registros de imóveis, de veículos, cadastros públicos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 799, IX; art. 828 e art. 832, II, do CPC). No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, sem prejuízo da adoção das providências indicadas no § 2º do art. 828 do CPC. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). Atente-se o senhor Oficial de Justiça e a CPE-1º Grau para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Sirva-se a presente como ofício ao SERASAJUD para que, no prazo de 15 dias, proceda à inclusão do nome do executado no referido sistema. Saliento que, após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA, ARRESTO E AVALIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO QUE CONSTA NO ITEM “OBSERVAÇÕES IMPORTANTES” LANÇADO AO FINAL DA DECISÃO. Notas: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Nome do credor: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA, residente e domiciliada na Rua Salvador, n° 2374, setor 03, na cidade de Ariquemes/RO, CEP: 76.870-434. Nome do devedor ou parte

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ELAINE CIMINI DE OLIVEIRA HORTA Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 Requerido(a): EXECUTADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DESPACHO -PODER JUDICIÁRIO -ESTADO DE RONDÔNIA -2ª Vara Cível Genérica da comarca de Ji-Paraná, RO -Compet. Esp. Juizado da Infância e Juventude -Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7002334-44.2024.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe:Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 64.625,76 *Chave:.. Intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento do valor integral das custas processuais iniciais (2%), nos termos do artigo 12, I, primeira parte, da Lei de Regência. Considerando que já houve a distribuição do feito, o pagamento das custas deverá ser vinculado ao número dos presentes autos, sob pena de não reconhecimento das custas pagas na forma avulsa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (artigo 290, do CPC). Ji-Paraná, 6 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

07/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(158)