Execução de Título Extrajudicial 7001292-59.2021.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001292-59.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001292-59.2021.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: YULIA ALEXANDRA DERVILLA ALVAREZ, CPF nº 06785291160, ANDERSON TORETE, CPF nº 69278628204, ANDERSON TORETE 69278628204, CNPJ nº 13877708000177 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SICOOB CENTRO em desfavor de ANDERSON TORETE, YULIA ALEZANDRA DERVILLA ALVAREZ e da empresa ANDERSON TORETE 69278628204. O executado Anderson Torete foi citado (id. 86739400). O exequente pleiteou pela expedição de mandado de citação da executada YULIA ALEXANDRA DERVILLA ALVAREZ no endereço Avenida Antonio M. Piedade, 3205, Esq. Afonso 871, Nova Mamoré/RO, CEP 76857-000. Na oportunidade, alegou desnecessidade de expedição de carta precatória por se tratar de comarca contígua e de fácil comunicação. Entretanto, conforme se verifica no Provimento apontado pela parte exequente, excetua-se à regra todos os atos que extrapolem a simples atuação do oficial de justiça, como no caso de penhora (§1º do art. 1º do Provimento 007/2016-CG). No caso dos autos, o mandado inicial de citação em execução já determina a imediata penhora e avaliação de bens em caso de não pagamento pela parte executada em três dias contados da citação. Ademais, Nova Mamoré não se trata de comarca contígua, visto que se distancia desta comarca em muito mais do que 100 (cem) quilômetros. Desta forma, não se aplica a alegação do exequente, devendo ser expedida carta precatória e pagas as custas correspondentes ao referido ato. INDEFIRO, portanto, o pedido de dispensa de produção de carta precatória, e DETERMINO a expedição de carta precatória para citação, penhora e avaliação de bens da parte adversa YULIA ALEXANDRA DERVILLA ALVAREZ, no endereço indicado pela parte exequente, a saber: Avenida Antonio M. Piedade, 3205, Esq. Afonso 871, Nova Mamoré/RO, CEP 76857-000. Providencie, a CPE, a confecção da missiva. Observem-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. A parte exequente deverá retirar o expediente em 5 (cinco) dias e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias. Destaco, por oportuno, que é de responsabilidade da parte requerente a distribuição da precatória e o recolhimento das despesas necessárias, bem como acompanhar e viabilizar o seu cumprimento perante o Juízo deprecado, devendo, inclusive, manter este Juízo informado, mensalmente, quanto ao estágio do cumprimento da mesma, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, deverá a parte requerente ser intimada pessoalmente para, querendo, impulsionar o feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: YULIA ALEXANDRA DERVILLA ALVAREZ, AVENIDA FRANCISCO BENITEZ CABEÇA 871 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ANDERSON TORETE, AVENIDA ANTÔNIO LUCAS DE ARAÚJO 3188 CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANDERSON TORETE 69278628204, AVENIDA TRINTA DE JUNHO 821 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001292-59.2021.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Defiro parcialmente os pedidos de id. 90312892. Considerando tratar-se de ato de citação/intimação para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a distribuição do mandado diretamente na central de mandados da Comarca (art. 48, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Dito isto, mediante o recolhimento das custas da diligência, o que deverá ser feito em 15 (quinze) dias, expeça-se mandado de citação da executada Yulia, nos termos do despacho inicial, às expensas da parte exequente, conforme requisitos do art. 250 do CPC, promovendo a CPE a distribuição diretamente na central de mandados da comarca deprecada. Ademais, a parte autora pede a citação por hora certa da executada. Neste sentido, caso o Oficial de Justiça suspeite ocultação, fica deferido o pedido da parte. Expeça-se mandado de citação com hora certa, devendo o Oficial de Justiça cumprir o disposto nos arts. 252 e 253, ambos do CPC: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Ao final, a CPE deverá cumprir o disposto no art. 254, do CPC: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Expeça-se o mandado demais atos necessários. Faça constar no mandado que, se presentes os requisitos legais (art. 252 e seguintes), o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deve proceder à citação por hora certa. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 14 de junho de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON TORETE em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de YULIA ALEXANDRA DERVILLA ALVAREZ em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON TORETE 69278628204 em 14/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(20)