Execução de Título Extrajudicial 7000746-42.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000746-42.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7000746-42.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CAMILA DA SILVA XAVIER DE MESQUITA, ELZILENE MENDES PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Compulsando aos autos, verifico petição da parte autora requerendo a realização de diligências no sistema CNIB e SREI (ID 116937380 - PETIÇÃO). 1.1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Indefiro o pedido das consultas pretendidas via SREI e CNI. Cumpre salientar que tais sistemas se destinam ao cumprimento de ordens judiciais específicas. Não se justifica a utilização dessas ferramentas para a pesquisa genérica de imóveis, haja vista que a parte autora detém plenas condições de realizar tal levantamento diretamente perante os Cartórios de Registro de Imóveis, por se tratarem de informações de natureza pública. A parte autora pode realizar a pesquisa de imóveis de forma autônoma através do sítio eletrônico www.registradores.org.br ou diretamente nos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou em casos análogos: "Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Utilização da CNIB para localizá-los. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), detém um campo restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens passíveis de penhora. Ausente a demonstração de inconsistência na decisão julgada monocraticamente, deve o agravo interno ser desprovido. Recurso não provido." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808347-63.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 07/10/2024). Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido." (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 15/03/2024). Reitera-se que a identificação e indicação de bens à penhora são obrigações da parte, não cabendo ao Poder Judiciário realizar diligências dessa natureza. 1.2. SERASAJUD - INCLUSÃO Diante da inadimplência do executado em relação à dívida em execução, defiro o pedido de inscrição de seu nome no sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC e das diretrizes do TJRO, mediante comprovação de pagamento de eventual taxa pendente. A inscrição no SERASAJUD constitui medida coercitiva eficaz para incentivar o pagamento da dívida e demonstra a efetividade da tutela jurisdicional. Determino à CPE que promova a inscrição do nome do executado no SERASAJUD, anexando o comprovante ao processo em modo sigiloso, conforme as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso ao comprovante será restrito às partes e seus advogados. Após a inscrição, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os atos praticados e requeira o que entender de direito 1.3. PROTESTOJUD DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO á CPE que EXPEÇA A CERTIDÃO informando o valor do crédito, qualificação das partes, número do processo e os dados de decurso do prazo para pagamento voluntário, lançando-a no PJE de modo que a parte possa retirá-la independentemente da comparecimento em cartório, podendo por sua parte conta e risco apresentá-la perante as instituições para os fins que se fizerem necessários. A expedição da certidão fica condicionada à comprovação do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 17 da Lei 3893/2016 (Regimento de Custas). Caso o comprovante não tenha sido apresentado, intime-se a parte autora para fazê-lo em 5 (cinco) dias. A parte autora está isenta se beneficiária da gratuidade. 2 Quanto aos pedidos de ID 121912251: 2.1. O extrato CNIS está anexado ao ID 121236925, sendo desnecessário neste momento a renovação da diligência. Caso o documento esteja indisponível para visualização, deverá a parte entrar em contato com a CAC/CPE para liberação do sigilo, conforme já autorizado na decisão de ID 117863066. 2.2. Indefiro a pesquisa no INFOSEG, ante a indisponibilidade do sistema a este juízo. 2.3. Indefiro a expedição de ofício ao SUSEP, eis que se mostra ineficiente para o prosseguimento da execução. A pesquisa pretendida não demonstrará a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 [destaquei] 2.4. EXCHANGES DE CRIPTOATIVOS: Considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada para satisfação do crédito e as referidas informações não são fornecidas diretamente à parte credora, DEFIRO a expedição de ofício à Exchanges de Criptoativos, autorizando-a a fornecer, diretamente ao EXEQUENTE, informação quanto a existência ou não de saldos, criptoativos ou tokens não fungíveis de titularidade dos executados. 2.5. OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO: Defiro o pedido da parte exequente e, em atenção ao princípio da cooperação, determino a expedição de ofício às empresas elencadas na petição de ID 121912251 - PETIÇÃO, item 7 (Cielo, Rede, GetNet,), para que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais créditos oriundos de vendas por cartão de crédito e débito, pertencentes às executadas ELZILENE MENDES PEREIRA e CAMILA DA SILVA XAVIER DE MESQUITA. Com a resposta, venham os autos conclusos para deliberação. 2.6. CAPITANIA DOS PORTOS: Indefiro o pedido de expedição de Ofício à CAPITANIA DOS PORTOS. A busca quanto a existência de embarcações poderá ser realizada através do SNIPER. A pesquisa efetuada foi anexada ao despacho. 2.7. RENAJUD Prosseguindo com a análise do(s) requerimento(s) da parte autora, informo que foi efetuado consulta ao RENAJUD, com resultado negativo, conforme detalhamento em anexo. 2.8. INFOJUD Em atendimento ao pedido da parte exequente e visando à efetiva satisfação do crédito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Com efeito, embora o sigilo fiscal seja constitucionalmente protegido, não se trata de direito absoluto, não podendo ser invocado para que o executado se exima do adimplemento de suas obrigações. Assim, exauridas as medidas ordinárias de constrição patrimonial e com a finalidade de aferir a existência de bens passíveis de penhora, determino a consulta via INFOJUD para obtenção de informações fiscais referentes aos três últimos anos, com base nos arts. 772, III c/c 773 do CPC, e 198, § 1°, I, do CTN. Os detalhes das pesquisas encontram-se nos documentos anexos. As pesquisas realizadas estão anexadas sob SIGILO, em consonância com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), liberando o acesso desta informação exclusivamente para as partes envolvidas no processo e seus advogados, garantindo a inviolabilidade dos dados pessoais. Após a liberação do sigilo, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os atos praticados, apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, ou requeira o que entender de direito. Providenciem-se o necessário. INTIMEM-SE. Decisão publicada automaticamente no DJE.. Jaru - RO, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido/Executado: CAMILA DA SILVA XAVIER DE MESQUITA, ELZILENE MENDES PEREIRA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- autora: BANCO DO BRASIL, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CAMILA DA SILVA XAVIER DE MESQUITA, LH LP-40 KM 19 ZONA RURAL, - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ELZILENE MENDES PEREIRA, RUA CEARA SETOR 03, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000746-42.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Trata-se de execução extrajudicial. Ambas executadas foram citadas regularmente via Oficial de Justiça. Posteriormente, houve penhora via SISBAJUD. Em razão disto, foram remetidas intimações via carta AR para o endereço da citação, mas ambas as correspondências retornam com a informação "mudou-se". O art. 274, parágrafo único dispõe o seguinte: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A norma é clara em apontar que consideram-se válidas as intimações remetidas no endereço anterior, caso a parte não comunique a modificação. Como se observa acima, houve remessa de correspondência para o endereço da citação. Desta feita, reputo como válida a intimação realizada no endereço da citação, com fundamento no art. 274, parágrafo único do CPC. 2- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para transferência. 3- Após, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2024. Renan Kirihata Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CAMILA DA SILVA XAVIER DE MESQUITA, ELZILENE MENDES PEREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: CAMILA DA SILVA XAVIER DE MESQUITA, LH LP-40 KM 19 ZONA RURAL, - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ELZILENE MENDES PEREIRA, RUA CEARA SETOR 03, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000746-42.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários Vistos, etc. A parte autora pleiteia pesquisas no SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. 1. DO SISBAJUD Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou parcialmente cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." 2. DO RENAJUD E DO INFOJUD A parte autora comprovou o recolhimento de custas para 03 diligências judiciais (106559067), sendo que 02 foram utilizadas no SISBAJUD. Portanto, INTIME-SE a parte requerente para complementar o recolhimento das custas, conforme o artigo 17 da Lei 3893/2016 - Regimento de Custas, utilizando o código 1007 (Requerimento de busca de endereços, bloqueio de bens e valores e similares). Caso haja mais de uma diligência ou inclusão de mais de uma pessoa, o pagamento das custas deve ser comprovado para cada uma delas. Comprovado o recolhimento das custas, retorne concluso na pasta JUDS, para pesquisa no RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 13 de junho de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

14/06/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(26)