Execução Fiscal 0006113-21.2013.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 0006113-21.2013.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2026, 15:13

Documento (Certidão)

01/06/2026, 17:31

Documento (Certidão)

20/02/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 15:40

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:11

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:20

Documento

22/01/2025, 15:27

Movimentação processual

22/01/2025, 15:27

Documento (Certidão)

22/01/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 00:20

Publicação

14/01/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 0006113-21.2013.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Requerente/ Vistos; Como os embargos à execução opostos pelo executado, autuados sob o n. 0006113-21.2013.8.22.0003, foram recebidos para processamento no dia 22/11/2024, consoante consulta processual no sistema PJE, fica suspenso o curso dessa execução fiscal até o julgamento da referida lide. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

14/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 09:22

Documentos

Decisão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: J FACANHA MOREIRA - ME, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO n 165 B1 C-Ap, C-AP. 306, JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ, JOELCIO FACANHA MOREIRA, RUA FRANCISCO ALVES RIBEIRO 165, BL C, AP 30 JANGURUSSU - 60865-020 - FORTALEZA - CEARÁ Advogado do requerido: DILSON JOSE MARTINS, OAB nº RO3258, MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS, OAB nº CE29768 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 0006113-21.2013.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Atos executórios Requerente/ Vistos; 1- Neste ato, junto as minutas do sistema Sisbajud em sua integralidade, onde se registram as indisponibilidades parciais realizadas. 2- Trata-se de execução fiscal e, portanto, o instrumento processual para a defesa são os embargos à execução, somente após a penhora e no prazo estabelecido no art. 16,da Lei n. 6.830/80. Os embargos à execução fiscal devem ser distribuídos por dependência, em autos apartados e instruídos com as peças indispensáveis. Por isso, os embargos opostos pelo executado dentro desta ação executiva, trata-se da utilização de vida inadequada para apresentar ao Juízo suas manifestações. Frisa-se que não se trata apenas de equivoco acerca no nomen iuris do instrumento processual, o erro se encontra no rito que a defesa irá percorrer. E, desse modo, a eleição de via inadequada não permite o recebimento e processamento dos embargos nos mesmos autos em que tramita a execução. Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DOS EMBARGOS DO EXECUTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAR O VÍCIO. VÍCIO NÃO SANADO. AUTOS APARTADOS. AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. ART. 5º, DA LEI Nº 11.419/2006. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802626-24.2019.8.18.0031, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 03/02/2023, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Com efeito, fica indeferida a recepção da peça de defesa denominada "impugnação à penhora", digitalizada no ID 108358697, em virtude da via eleita para sua apresentação ao Juízo ser inadequada. 2- Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6°, do CPC), concede-se o prazo de 05 dias para a comprovação dos embargos à penhora, como prevê o art. 16, da LEF. Cumpra-se. Jaru, quinta-feira, 5 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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