Execução de Título Extrajudicial 7070195-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7070195-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VILMAIR CASTRO FORTES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TASSIA FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO11705, MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA, OAB nº RO12044 EXECUTADO: ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.828,22 Data da distribuição: 21/11/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7070195-93.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VILMAIR CASTRO FORTES em face de ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR. Apresentada petição ID 116084698, os patronos do exequente pugnaram pela penhora de 30% sobre o salário percebido pelo executado. Intimado (ID 116583737), o exequente apresentou documento ID 118453606, o qual demonstra que o executado percebe, mensalmente, o salário líquido de R$ 3.333,72. Apresentada tabela atualizada da dívida devida (ID 120092471), o exequente informou que o crédito em seu favor perfaz o montante de R$ 4.951,68. Resumo sucinto. Decido. De proêmio, necessário esclarecer que, a partir de outubro de 2018, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, firmou entendimento quanto à relativização da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Grifos para destaque. Considerando que compete ao Superior Tribunal de Justiça a derradeira interpretação da legislação federal e, especialmente, em observância ao disposto no inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil, que prestigia a verticalização das decisões judiciais, entendo ser admissível a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mesmo em execuções de créditos não alimentares, desde que se resguarde montante suficiente para assegurar sua subsistência digna. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido ID 116084698 e DETERMINO a penhora de 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos da parte executada. Determino a expedição de ofício ao empregador do executado (PRONTO SOCORRO JOAO PAULO II - ID 118453608) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar os descontos de 20% sobre a remuneração líquida de ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR, até o importe de R$ 4.951,68, sob pena de responsabilização. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho, 6 de maio de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/05/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VILMAIR CASTRO FORTES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TASSIA FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO11705, MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA, OAB nº RO12044 EXECUTADO: ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.828,22 Distribuição:21/11/2023 DESPACHO requerida: ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR, CPF nº 59811889287, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 3766, LOCAL DE TRABALHO INDUSTRIAL - 76821-092 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 6 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7070195-93.2023.8.22.0001 Cédula de Crédito à Exportação Execução de Título Extrajudicial Recebo a emenda à inicial. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7070195-93.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: TASSIA FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO11705, MATHEUS HENRIQUE DE GOES OLIVEIRA, OAB nº RO12044 Polo Passivo: ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VILMAIR CASTRO FORTES ADVOGADOS DO Vistos. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido. 2. VILMAIR CASTRO FORTES, devidamente qualificada, ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face a ALMIR BRASIL DE SOUZA JUNIOR, igualmente qualificado nos autos do processo, pretendendo a condenação deste ao pagamento da nota promissória no valor de R$ 3.828,22 (três mil e oitocentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). Juntou documentos. É a síntese necessária. 3. De acordo com o art. 784, inciso I, do CPC, a nota promissória é título executivo extrajudicial. Ocorre que o documento que a parte autora pretende executar não preenche os requisitos para ser considerada nota promissória. Conforme art. 75 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66 são requisitos essenciais do título: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Pois bem, analisando detidamente o suposto título apresentado pela autora Id 98899681, constato que o mesmo não possui a data de emissão e muito menos a data de vencimento, logo, possível análise quanto ao rito processual adequado, tendo em vista o prazo prescricional estabelecido para a validade do título, torna-se prejudicada. Dessa maneira, ausentes elementos que permitam definir com certeza os dados faltantes e essenciais à lide, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e se manifestar sobre o que entender de direito. Transcorrido o prazo, volvam os autos conclusos para decisão. Intime-se. Porto Velho/RO, 23 de novembro de 2023 Renan Kirihata Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(172)

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