Execução Fiscal 7000019-62.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7000019-62.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

19/08/2024, 12:52

Documento (Certidão)

19/08/2024, 12:52

Trânsito em julgado

17/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:23

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 08:49

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 08:46

Publicação

25/06/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO, AVENIDA TABAPOÃ 3297, - ATÉ 2223 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-309 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000019-62.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 9.314,61 (nove mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 9.314,61, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 03/01/2018, sendo a parte citada em 12/04/2018. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD diversas, bem como teve o seu nome inscrito no SERASAJUD, sem, contudo, obter efetividade. Comparece a exequente requerendo reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de sua CNH. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 9.314,61), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Registro que restrição de veículos via sistema Renajud constitui mera anotação em órgão público, não havendo nos autos registro posterior de diligência com vistas à localização de tais bens para efetivação da penhora por termo nos autos. A simples anotação em órgão administrativo tem o condão único de indisponibilizar o bem, mas não tem o efeito de garantia do juízo, razão pela qual não se caracteriza como penhora efetiva, não havendo, portanto, nenhum ato de penhora efetiva nos autos capaz de descaracterizar os requisitos de extinção. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Providencie a CPE a baixa do nome da executada do SERASAJUD. Liberei a restrição RENAJUD, conforme espelho anexo. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 24 de junho de 2024 às 15:16. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:16

Ausência das condições da ação

24/06/2024, 15:16

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 11:44

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 09:30

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO, AVENIDA TABAPOÃ 3297, - ATÉ 2223 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-309 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000019-62.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 9.314,61 (nove mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) Parte Vistos e examinados. O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES ajuizou ação de execução fiscal com a pretensão de receber crédito tributário no valor de R$ 9.314,61, representado pela CDA que instruiu o pleito. O feito foi distribuído em 03/01/2018, sendo a parte citada em 12/04/2018. Iniciados os atos expropriatórios foram realizadas buscas SISBAJUD e RENAJUD diversas, bem como teve o seu nome inscrito no SERASAJUD, sem, contudo, obter efetividade. Comparece a exequente requerendo reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de suspensão de sua CNH. É o relatório. DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Na referida Resolução, o CNJ estabeleceu que as execuções fiscais com valores iniciais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) deverão ser extintas se não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em destaque, constatei que o valor da ação (R$ 9.314,61), aliado com a falta de movimentação útil do processo há mais de um ano, mormente porque até o presente momento não houve nenhum avanço no sentido de satisfação da dívida, tem enquadramento nos requisitos estabelecidos na Resolução 547/2024 para a extinção do feito por ausência de condição da ação. Registro que restrição de veículos via sistema Renajud constitui mera anotação em órgão público, não havendo nos autos registro posterior de diligência com vistas à localização de tais bens para efetivação da penhora por termo nos autos. A simples anotação em órgão administrativo tem o condão único de indisponibilizar o bem, mas não tem o efeito de garantia do juízo, razão pela qual não se caracteriza como penhora efetiva, não havendo, portanto, nenhum ato de penhora efetiva nos autos capaz de descaracterizar os requisitos de extinção. Posto isso, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, em razão da carência de ação por ausência de interesse de agir, nos termos dos artigos 485, inciso VI c.c 771, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Isento de custas. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Providencie a CPE a baixa do nome da executada do SERASAJUD. Liberei a restrição RENAJUD, conforme espelho anexo. Aguarde-se o trânsito em julgado em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 24 de junho de 2024 às 15:16. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: MARIA APARECIDA DIAS PEDROZO, AVENIDA TABAPOÃ 3297, - ATÉ 2223 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-309 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000019-62.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 9.314,61 (nove mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e um centavos) Parte Vistos e examinados. MARIA APARECIDA DIAS GOMES ofereceu defesa nos autos de execução fiscal que lhe move MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, alegando que parte dos valores bloqueados nos autos referem-se a parcela de acordo trabalhista de seu cliente WILLIAM ALVES DE AQUINO, arguindo sua impenhorabilidade pugnando pela liberação de todos os valores bloqueados. Intimado a se manifestar, o exequente quedou silente. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução fiscal em que realizada a penhora de valores via Sisbajud a executada ofereceu defesa pugnando pela liberação dos valores bloqueados, por não lhe pertencerem. Com fundamento no princípio da fungibilidade, recebo a defesa oferecidas na forma do art. 854, §3º, do CPC e, por arguir acerca da impenhorabilidade, passo à sua análise, posto que se trata de matéria arguível através do meio de defesa oferecido. A executada acostou aos autos ata de audiência trabalhista tendo por reclamante WILLIAM ALVES DE AQUINO, em que restou acordado que o valor devido em favor de William seria depositado na conta de sua patrona, ora executada, bem como acostou aos autos extrato da conta poupança. A sentença trabalhista e extrato bancário acostados aos autos demonstram que o valore bloqueado de R$ 2.500,00 na conta bancária da requerida decorrem do pagamento de parcela do acordo trabalhista pago por MadeIreira Rosalin Ltda, portanto impenhorável vez que se trata de crédito de terceiro. O bloqueio Sisbajud na modalidade teimosinha, bloqueou um total de R$ 3.069,77, sendo que deste valor R$ 2.500,00 pertencem a terceiro (WILLIAM ALVES DE AQUINO), sendo apenas o valor de R$ 569,70 pertencente a executada, sendo o valor irrisório frente ao crédito exequendo, não produzindo efetividade o ato de constrição, impondo-se a liberação da penhora de valores mediante restituição ao executado, em atendimento ao disposto no art. 836, do CPC. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA oferecida e determino o desbloqueio dos valores. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Intime-se a parte exequente intimada a impulsionar o feito, requerendo o oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. Ariquemes terça-feira, 9 de abril de 2024 às 15:04. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

10/04/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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