Execução Fiscal 7036784-35.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7036784-35.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 13:03

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 12:12

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:00

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:17

Publicação

16/12/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7036784-35.2018.8.22.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO APELADO: ESPOLIO DE MARINA DA CONCEICAO FIGUEREDO registrado(a) civilmente como MARINA DA CONCEICAO FIGUEREDO INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7036784-35.2018.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Marina da Conceição Figueredo Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 04/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor inferior a R$ 10.000,00, com fundamento na ausência de interesse processual. O ente municipal alega que os requisitos para extinção não estariam presentes e pleiteia o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a extinção de execução fiscal pela ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral (RE nº 1.355.208/SC), firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o Tema 1184/STF e estabelece, no art. 1º, § 1º, a obrigatoriedade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam há mais de um ano sem movimentação útil e sem bens penhoráveis localizados. O valor da execução em exame é inferior ao limite previsto, não foram encontrados o devedor e nem bens penhoráveis, preenchendo todos os requisitos objetivos estabelecidos para a extinção do feito. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma administrativa com base em precedente vinculante, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio TJRO. A extinção da execução fiscal não implica extinção do crédito tributário, sendo possível nova propositura da ação caso venham a ser localizados bens do devedor, conforme prevê o art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não forem localizados bens penhoráveis, conforme Tema 1184/STF e Resolução CNJ nº 547/2024. A aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 atinge também as execuções fiscais em curso, por força do precedente vinculante firmado pelo STF. A extinção da execução não impede nova propositura, desde que não consumada a prescrição e encontrados bens do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 439309/MG, DJ 14.04.2003; TJRO, Apelação Cível nº 0002112-50.2014.822.0005, j. 29.07.2024; TJMG, Embargos de Declaração nº 5000486-94.2019.8.13.0324, j. 07.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1500492-08.2022.8.26.0240, j. 21.05.2024. Notificação - Apelação Origem: 7036784-35.2018.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 10:37

Decurso de Prazo

31/07/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:50

Publicação

08/07/2025, 02:50

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7036784-35.2018.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Marina da Conceição Figueredo Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 04/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A R$10.000,00. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor inferior a R$ 10.000,00, com fundamento na ausência de interesse processual. O ente municipal alega que os requisitos para extinção não estariam presentes e pleiteia o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a extinção de execução fiscal pela ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral (RE nº 1.355.208/SC), firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o Tema 1184/STF e estabelece, no art. 1º, § 1º, a obrigatoriedade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam há mais de um ano sem movimentação útil e sem bens penhoráveis localizados. O valor da execução em exame é inferior ao limite previsto, não foram encontrados o devedor e nem bens penhoráveis, preenchendo todos os requisitos objetivos estabelecidos para a extinção do feito. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma administrativa com base em precedente vinculante, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio TJRO. A extinção da execução fiscal não implica extinção do crédito tributário, sendo possível nova propositura da ação caso venham a ser localizados bens do devedor, conforme prevê o art. 1º, § 3º, da Resolução CNJ nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não forem localizados bens penhoráveis, conforme Tema 1184/STF e Resolução CNJ nº 547/2024. A aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 atinge também as execuções fiscais em curso, por força do precedente vinculante firmado pelo STF. A extinção da execução não impede nova propositura, desde que não consumada a prescrição e encontrados bens do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 439309/MG, DJ 14.04.2003; TJRO, Apelação Cível nº 0002112-50.2014.822.0005, j. 29.07.2024; TJMG, Embargos de Declaração nº 5000486-94.2019.8.13.0324, j. 07.05.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1500492-08.2022.8.26.0240, j. 21.05.2024. Notificação - Apelação Origem: 7036784-35.2018.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARINA DA CONCEICAO FIGUEREDO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036784-35.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de MARINA DA CONCEICAO FIGUEREDO, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 1.861,17. Verifica-se que desde o ajuizamento transcorreu prazo superior a 1 ano sem que houvesse citação do(s) executado(s), sendo nulos os atos de comunicação e expropriação efetivados em nome de terceiro estranho à lide. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora quedou silente, conduta que tomo como concordância tácita com a extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora quedou silente. Segundo dispõe o art. 111 do Código Civil, "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Deste modo, interpreto o silêncio da credora como anuência tácita com a extinção processual. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de qualquer valor eventualmente disponível nestes autos, para quitação parcial e/ou integral da dívida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Com exceção de eventuais valores disponíveis nestes autos, torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames administrativo, liberem-se. Procedo à baixa da anotação no Serasajud, conforme espelho anexo. Havendo saldo disponível em conta judicial nestes autos, retornem conclusos para providências. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, inexistindo outras providências, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de maio de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARINA DA CONCEICAO FIGUEREDO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036784-35.2018.8.22.0001 Vistos, O CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), computado na data do ajuizamento. Em reunião extraordinária realizada em 24/09/2024 (Ata em anexo no link: ), foi acordado que as demandas dentro do parâmetro estipulado serão enviadas para análise pela Fazenda Municipal, considerando a listagem extraída do sistema de gerenciamento da unidade judiciária EOLIS, e encaminhada em planilha eletrônica para a Procuradoria do Município. A medida visa conferir agilidade no tratamento das demandas, diante do volume expressivo de processos em trâmite atualmente no juízo. Além disso, estimula a cooperação entre as partes e o juízo, em fomento ao princípio da razoável duração do processo e efetividade. Desse modo, intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, informar se concorda com a extinção processual, com base na Resolução Nº 547/2024 do CNJ ou, em caso de discordância, indicar expressamente as diligências necessárias para a resolução efetiva do processo. À CPE quando do retorno dos autos: 1) em caso de concordância com a extinção, o processo deverá ser encaminhado concluso especificamente para a caixa “(CEJUSC) EXTINÇÃO”. 2) na hipótese de pedido de reunião da cobrança com outras execuções em trâmite em face do mesmo executado, os autos deverão ser encaminhados à caixa “(CEJUSC) HOMOLOGAÇÃO”. 3) por último, caso a exequente se oponha à extinção, encaminhe-se concluso na caixa “(CEJUSC) DECISÃO”. Os autos ficarão suspensos pelo prazo de 90 dias. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 24 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO MARINA DA CONCEICAO FIGUEREDO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7036784-35.2018.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, A consulta ao Sniper localizou novo endereço do devedor. 1. Cite-se para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: RUA AMAZONAS, 1239 (APTO 1201) - N. SRA DAS GRACAS, PORTO VELHO/RO (76.804-171). Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 1.861,17. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal e honorários advocatícios (10%): 1.1) pode ser feito via depósito judicial por guia emitida no sítio eletrônico www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - depósitos judiciais); ou 1.2) mediante comparecimento junto à Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho para emissão das guias de pagamento (débito principal) e para depósito/transferência do valor dos honorários advocatícios diretamente à conta bancária da Associação dos Procuradores do Município de Porto Velho - APROM (conta-corrente 67772-8, agência 2290-X, Banco do Brasil, titularidade Associação dos Procuradores, CNPJ n. 06.047.135/0001-99). 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 3. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 1 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/08/2023, 00:00

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