Execução Fiscal 1000154-24.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000154-24.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAURICIO CALIXTO DA CRUZ, EDNEY GONCALVES FERREIRA, ROBERTO RIVELINO AMORIM DE MELO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALNEI FERREIRA GOMES, OAB nº RO3529, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000154-24.2014.8.22.0001 Vistos, EDNEY GONÇALVES FERREIRA apresenta impugnação à penhora sob fundamento de impenhorabilidade de salário. Afirma que a penhora realizada recaiu exclusivamente sobre verbas salariais que o executado utiliza para custear as despesas essenciais Requer que a penhora seja limitada ao percentual de 10% de seus vencimentos. Juntou documentos. Intimado, o Estado de Rondônia requereu a manutenção da penhora no percentual de 30% sobre o valor bloqueado; afirma que o executado não juntou provas de seus gastos mensais, nem demonstrou que o bloqueio comprometeria sua subsistência. Breve relatório. Decido. A vedação à penhora de salário, aposentadoria, pensões e outros proventos disposta no art. 833 do CPC busca garantir o mínimo existencial ao devedor, como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. Contudo, a regra não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos previstos em lei e em precedentes dos Tribunais Superiores de caráter vinculante. O STJ firmou tese vinculante, no julgamento do Embargos de Divergência opostos no REsp n. 1.582.475/MG, no sentido de viabilizar que o juízo, excepcionalmente e diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV do CPC para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Concilia-se, quando possível, o princípio da efetividade da execução e o princípio da dignidade da pessoa (art. 2º da Constituição Federal). Veja-se, a respeito, os termos do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). Inclusive, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou no sentido de que compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba constrita. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0005262-72.2015.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 16/05/2019. Na hipótese em análise, o executado acostou cópia de seu contracheque e extrato bancário, demonstrando que o valor constrito recaiu sobre seus vencimentos, mas não trouxe comprovantes de suas despesas mensais. A execução fiscal tramita desde 2014 e, apesar de citado, o executado não promoveu a negociação ou pagamento do débito. Desse modo, revela-se cabível a penhora percentual do salário do devedor, compatibilizando o princípio da menor onerosidade da execução e efetividade do processo. Assim, em atendimento ao disposto no precedente do STJ no REsp n. 1.582.475/MG, deve ser mantida parcialmente a penhora, respeitando-se o necessário para manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno da parte devedora. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada para limitar a penhora ao percentual de 15% sobre o valor constrito. A liberação ocorreu no próprio sistema Sisbajud. À CPE: libere-se a visualização às partes. Quanto ao executado ROBERTO RIVELINO AMORIM DE MELO, postergo à análise da impugnação até o desfecho do agravo de instrumento n. 0806003-75.2025.8.22.0000, tendo em vista o teor da decisão de ID 121832206. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAURICIO CALIXTO DA CRUZ, EDNEY GONCALVES FERREIRA, ROBERTO RIVELINO AMORIM DE MELO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALNEI FERREIRA GOMES, OAB nº RO3529, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DESPACHO Ref. Agravo de Instrumento n. 0806003-75.2025.8.22.0000 Agravante: ROBERTO RIVELINO AMORIM DE MELO Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA Senhor Relator, Em atenção à decisão proferida no recurso supracitado, em 09/06/2025, informo que a ação que tramita neste juízo refere-se à uma execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de MAURICIO CALIXTO DA CRUZ, EDNEY GONÇALVES FERREIRA e ROBERTO RIVELINO AMORIM DE MELO, para cobrança de condenação solidária de ressarcimento ao erário imputada por decisão do TCE/RO (CDA 20140200001625). O agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição de impugnação à penhora. Esclareço não houve julgamento do incidente em si, apenas indeferimento da tutela e remessa dos autos para manifestação da Fazenda Pública. No mais, em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento, procedeu-se à liberação de 85% da remuneração líquida do agravante. Respeitosamente, comunico que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. À CPE: encaminhe-se cópia deste ofício aos cuidados do gabinete do Excelentíssimo Desembargador Relator, via Malote Digital. Dê-se vista à Fazenda Pública sobre a petição apresentada por EDNEY GONÇALVES FERREIRA no ID 121437663, em cinco dias. Eram estas as informações. Atenciosamente, Porto Velho-RO, 10 de junho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000154-24.2014.8.22.0001

11/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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