Execução Fiscal 7002404-35.2022.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7002404-35.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002404-35.2022.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) EDIANE WENDLER, CPF nº 08486349770, JOSE ANTONIO CARVALHO PEREIRA, CPF nº 38673223253 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 913,98(novecentos e treze reais e noventa e oito centavos),, atualizado em 17/06/2022. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de EDIANE WENDLER, JOSE ANTONIO CARVALHO PEREIRA, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O processo teve prosseguimento normal, tendo no transcurso sido efetuado acordo e pelo descumprimento prosseguiu o seu curso. No ID. 102196701 a parte exequente informou que houve quitação integral da dívida e postulou pela extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista o noticiado da quitação integral do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se. INTIME-SE A PARTE EXECUTAD a efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, proceda-se com o envio do débito ao Cartório de Protesto e à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 6 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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