Execução Fiscal 7003953-35.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7003953-35.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/06/2025, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 15:01

Documento (Certidão)

06/06/2025, 15:00

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:16

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:02

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:07

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 04:56

Publicação

13/04/2024, 04:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILCIMAR BUSS, OAB nº RO6324A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO EXECUTADO: NILSON AKIRA SUGANUMA, RODOVIA RO 133 KM 15 15, FAZENDA PAREDÃO ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 10.563,64 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7003953-35.2022.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto:Correção Monetária Vistos, 1. Intimada a dar impulso ao feito, a parte exequente quedou-se inerte. 2. Atento disposto no art. 40 da LEF, suspendo o processo por 1 ano 3. DECORRIDO esse prazo, fica a parte exequente, desde já: 3.1. Intimada para, querendo, impulsionar o feito, independente de nova intimação. 3.2. Advertida de que, não havendo manifestação (do credor) nesse período, se dará início, imediatamente, o transcurso do prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. 4. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 4.1 Por tal motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/, 5 de abril de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 09:38

Outras Decisões

05/04/2024, 09:38

Por decisão judicial

05/04/2024, 09:38

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 12:41

Documentos

Decisão

•08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILCIMAR BUSS, OAB nº RO6324A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO Parte requerida: NILSON AKIRA SUGANUMA, RODOVIA RO 133 KM 15 15, FAZENDA PAREDÃO ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7003953-35.2022.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 10.563,64 () Parte Vistos. A parte exequente, na perseguição de seu crédito, pugnou ao Juízo que realize novamente diligência com intenção de encontrar informações sobre o executado. É o relatório. DECIDO. O pedido deve ser indeferido. Não cabe ao Poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar o executado e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de realizar diligências afim de localizar o devedor. Incumbe ao exequente o dever de perseguição do crédito, mediante as medidas que estão à sua disposição, intervindo o Juízo apenas quando há reserva de jurisdição, pesquisa em sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD etc). Não se afere, no interesse do exequente, nenhum esforço para a satisfação do crédito, tão somente diversos e sucessivos pedidos ao Juízo para que tome as providências necessárias e, ao contrário, o credor – maior interessado – queda-se inerte em seu interesse patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de diligência formulado pelo exequente. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 40 da LEF. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Machadinho D'Oeste/RO, quarta-feira, 6 de março de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003953-35.2022.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO Polo Passivo: NILSON AKIRA SUGANUMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI ADVOGADO DO Vistos, PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI propôs execução de título executivo extrajudicial em face de NILSON AKIRA SUGANUMA. A parte exequente informa que o devedor foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado por decisão definitiva e que deseja fazer a execução forçada do acordão do TCE. A Constituição Federal atribui eficácia de título executivo às decisões dos Tribunais de Contas: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. Considerando que o acórdão do TCE já é dotado de força executiva, é desnecessária a inscrição em dívida ativa para que se possa dar início à execução, embora o ente público tenha a faculdade de fazê-lo. Ocorre que, ao não realizar a inscrição em dívida ativa e executar diretamente o acórdão do TCE a legislação a ser aplicada é o próprio CPC e não a Lei de Execução Fiscal, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.830/80. 1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 2. Recurso especial provido para determinar que a execução prossiga nos moldes do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.390.993/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 17/9/2013.) Nesse contexto, a competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 é tão somente para execuções fiscais conforme art. 1º do Ato Conjunto nº 022/2021 - PR-CGJ: Art. 1º Instalar o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. (Nova redação dada pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, de 20/07/2022). É de se concluir que este juízo não tem competência para julgamento do presente feito. Ante o exposto, declino a competência em favor do juízo da Vara Cível de Machadinho D'Oeste. Redistribua-se. Intime-se. Porto Velho, segunda-feira, 1 de maio de 2023. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz de Direito

02/05/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Por decisão judicial

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