Ação Penal - Procedimento Sumário 7001681-45.2020.8.22.0017 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7001681-45.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ADEMIR JOSE STRAUB, RUA MARANHÃO 3047 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: SYLVIA ALVES, OAB nº RO9528, RUA DR. CARLOS CHAGAS 5297, ESCRITÓRIO SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001681-45.2020.8.22.0017 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 10,00 (dez reais) Parte Cuida-se de pedido formulado por Ademir José Straub (ID 111987115), réu nos autos da Ação Penal nº 7001681-45.2020.8.22.0017, pela suspensão do processo pelo prazo de nove meses, a fim de viabilizar a regularização fundiária necessária para a elaboração e apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme exigido pela SEDAM. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando que o réu já cumpriu com parte das condições estabelecidas, restando pendente apenas a apresentação do PRAD, cuja elaboração depende da conclusão do processo judicial nº 7001152-21.2023.8.22.0017, que trata da sobreposição de imóveis rurais limítrofes. Diante da justificativa apresentada e da manifestação favorável do Ministério Público, considero que a suspensão do processo pelo prazo de nove meses se mostra razoável e necessária para que o réu possa cumprir integralmente as condições impostas, notadamente a apresentação do PRAD aprovado pela SEDAM. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 09 (nove meses). O réu deverá ser intimado de que, caso sobrevenha sentença nos autos nº 7001152-21.2023.8.22.0017 antes do término da suspensão, deverá apresentar o PRAD devidamente aprovado perante a SEDAM. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 7 de outubro de 2024, às 19:58. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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