Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000549-94.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000549-94.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 15:25

Documento (Certidão)

12/02/2025, 16:45

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:55

Decurso de Prazo

05/02/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:56

Publicação

13/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7000549-94.2022.8.22.0012. REQUERENTE: SEBASTIAO PROTAZIO, CPF nº 07910371268, RUA SANTA CATARINA 4608, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Oncológico Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Sebastião Protázio. Informada a ausência de cumprimento da obrigação em id. 114010780, defiro o pedido e procedo com a penhora via SisbaJud, cujo bloqueio restou positivo, conforme comprovante em anexo. Logo, sendo a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios definitiva, ante ao trânsito em julgado (Id. 106225902), DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC e julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os eventuais levantamentos. Logo, diante do saldo constante em conta, procedo com a expedição do alvará eletrônico em favor do advogado do exequente, conforme requerimento de id. 114010780 e informações de id. 110366487. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.685,38 MARCIO GREYCK GOMES 58326936200 01508542 - 4 Sim (001) Ag.: 1381 C.: 22595-9 EditarExcluir TOTAL R$ 5.685,38 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao executado. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do que dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. Sirva a presente como Mandado/Carta/Ofício/Precatória. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 10 de janeiro de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 12:41

Expedição de alvará de levantamento

10/01/2025, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:27

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000549-94.2022.8.22.0012. RECORRIDO: MARCIO GREYCK GOMES - RO6607-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Da legitimidade passiva do Estado. Chamamento da União Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, julgou o mérito do Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC/14), e firmou a tese que prevalece a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O STF, embora tenha mantido a orientação dominante nas Cortes Superiores acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, com fundamento nos arts. 23, II, e 198 da CF/1988, quando julgou os EDcl no RE n. 855.178/SE (Tema 793), acabou inovando o cenário jurídico, ao exigir, de forma expressa, que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competências do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente responsável pelo financiamento da prestação sanitária ressarcir a quem suportou tal ônus. 2. Essa mudança de cenário, por sua vez, acarretou uma divergência de interpretação do Tema 793 do STF entre as Justiças estadual e Federal e fez renascer a discussão relacionada à natureza do litisconsórcio formado em tais casos, há muito pacificada nos tribunais superiores. 3. Não obstante o disposto nos arts. 109, I, da CF/1988 e 45 do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Decl. no RE 855.178/SE) pelo STF. 4. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de natureza processual que normalmente são debatidas no âmbito do conflito de competência, a título de exemplo: a) a maneira como a União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde, vale dizer, a modalidade de intervenção, b) a competência estabelecida no art. 109, I, da CF/1988 (ratione personae) e c) o juízo competente para decidir sobre eventual formação de litisconsórcio passivo. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do Código de Processo Civil/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para definir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência a via adequada para dirimir a questão de direito processual controvertida. 6. A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. 8. A dispensação de medicamentos é uma das formas de atender ao direito à saúde, que compõe a esfera dos direitos fundamentais do indivíduo, mas não é, em si, o objeto principal da obrigação de prestar assistência à saúde de que trata o art. 196 da Constituição Federal. 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF. 10. O julgamento do Tema 793 do STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem como de que não cabe à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ). 11. Quanto ao ônus financeiro da dispensação do medicamento, insumos e tratamentos médicos, nada impede que o ente demandado se valha do estatuído no art. 35, VII, da Lei n. 8.080/1990, que prevê a possibilidade de "ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo" caso, ao final, demonstre não ser sua a atribuição para o fornecimento do fármaco, assim como do disposto nos arts. 259, parágrafo único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011.12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ressarcimento, a solução para o problema não é transferir a demanda para a Justiça Federal em situações em que isso não é cabível, ao arrepio da legislação processual civil e da Constituição Federal, sob pena de impor diversos obstáculos ao paciente que depende de fármaco e/ou tratamento médico urgente para evitar o agravamento de sua doença ou até mesmo o risco de morte.13. Quando o magistrado determinar que a obrigação de fornecer medicamento fora da lista do SUS seja cumprida por determinado ente público, nada impede que, posteriormente, reconheça-se a possibilidade de ressarcimento por outro, caso se entenda ser deste último o dever de custeio. Precedente do STJ.14. A jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp n. 1.203.244/SC, no sentido de inadmitir o chamamento ao processo dos demais devedores solidários em demandas de saúde contra o SUS, na forma do art. 130 do CPC/2015, deve ser mantida, exceto se houver posterior pronunciamento do STF em sentido contrário. 15. Solução do caso concreto: na hipótese, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria. Contudo, o Juiz estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que a União deve figurar no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a ação deve ser processada na Justiça estadual.16. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC/2015:a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar;b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal.c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).17. Conflito de competência conhecido para declarar competente para o julgamento da causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS. (STJ - CC: 187276 RS 2022/0097613-9, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2023) (destaquei) Sendo os entes estatais solidários a promover atos concretos e indispensáveis ao direito da saúde, tenho que o Estado é legítimo para figurar no polo passivo da ação, devendo promover ações que facilitem o acesso da parte ao fornecimento dos medicamentos aqui reclamados. Nesse sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal única deste Poder antes do desdobramento em duas Turmas: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE MATERIAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever constitucional dos Entes da Federação promover, solidariamente, a saúde pública. No caso sub judice, para garantir a saúde do paciente é necessário o fornecimento do material pretendido. Contudo, facultado à Fazenda Pública, a entrega do mesmo material, com nomenclatura diferente, para que não seja configurado eventual direcionamento e/ou favorecimento de determinado laboratório fabricante (Recurso inominado n. 0000202-70.2014.8.22.0010, Relatora para o Acórdão Juíza Euma Mendonça Tourinho, julgado em 22/10/2014). Desta forma, rejeito a preliminar arguida e a submeto ao colegiado. Da preliminar de incompetência da justiça estadual No que tange a declaração da incompetência da justiça estadual, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC/14), determinou que até o julgamento definitivo do incidente caberá ao juiz estadual abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre medicamento não incluídos nas políticas públicas do SUS, mas devidamente registrado na Anvisa, in verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189117 - RS (2022/0182377-0) DECISÃO Na sessão de julgamento virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do art. 947 do CPC/2015, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, n. 187.533/SC e n. 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), guardando o acórdão a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. PROPOSTA. ACOLHIMENTO. 1. Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 01/09/2023 12:11:27 Data julgamento: 27/02/2024 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: SEBASTIAO PROTAZIO Advogado do(a) Trata-se de proposta de incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015, em conflito negativo de competência instaurado nos autos de ação ordinária que versa sobre o fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 2. A instauração do presente incidente visa unicamente decidir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência o processo adequado para dirimir a questão de direito processual controvertida, sem que haja necessidade de adentrar no mérito da causa (onde suscitado o conflito) - ainda que a discussão se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade ad causam - nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal, matérias que devem ser analisadas no bojo da ação ordinária. 3. Delimitação da tese controvertida: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. 4. Proposta de julgamento do tema mediante a sistemática do incidente de assunção de competência acolhida. Na ocasião, decidiu-se pela manutenção do curso das ações que versam sobre a dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, visto que a suspensão dos feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde. Deliberou-se, ainda, que, havendo conflito de competência, fica, nos termos do art. 955 do CPC/2015, designado o Juízo estadual para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes aos processos em comento. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento da questão de ordem suscitada nos Conflitos de Competência n. 187.276/RS, n. 187.533/SC e n. 188.002/SC, determinou expressamente que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC 14), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, em atenção ao princípio da segurança jurídica, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual. No caso concreto, o conflito de competência foi suscitado após a afetação do IAC, de modo que não há como conhecer do presente incidente. Assim, considerando a determinação desta Casa de Justiça, os autos devem permanecer com seu regular processamento no JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO/RS, para prosseguimento do feito. Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do presente conflito. Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (STJ - CC: 189117 RS 2022/0182377-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/07/2022). Desta forma, rejeito a preliminar arguida e a submeto ao colegiado. Mérito Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.09919/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização do colegiado, colaciono-a na íntegra: “SENTENÇA I -RELATÓRIO. Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO PROTÁSIO, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual o autor pretende a condenação do requerido na obrigação de fornecimento de medicamento de uso contínuo. Alega o autor que possui diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica com excesso de Blastos 1, CIO onco hematológico CID 10 D46.9. Que apresenta pancitopenia importante, com anemia sintomática, neutropenia severa, situação esta que gera risco de infecções graves, além de plaquetopenia grave com risco de sangramento importante em órgãos vitais e óbito. Aduz que diante do diagnóstico de Síndrome mielodisplásica com marcadores prognósticos de alto risco e a presença de pancitopenia e, levando em consideração a exposição do paciente aos riscos relacionados ao suporte transfusional e risco de sangramentos graves devido plaquetopenia com potencial risco de sangramento em órgão vitais e óbito, o autor tem indicação do uso de terapia contínua (até perda de resposta) com hipometilante, ou seja, Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, na tentativa de melhorar os níveis hematológicos, a fim de retirar o paciente das necessidades transfusionais, reduzindo assim o risco relacionado a transfusões, melhora dos valores plaquetários minimizando riscos de sangramentos graves, além de evitar progressão da doença para Leucemia mieloide aguda com potencial risco de óbito. Argumenta que necessita de 11 (onze) frascos mensais do medicamento de maneira contínua. Que o medicamento não está disponível pelo SUS, apesar de ser registrado na ANVISA, motivo pelo qual pugna pelo julgamento procedente da inicial com a condenação do requerido ao fornecimento contínuo do fármaco. Juntou documentos. Recebida a inicial (Id. 74997717), inicialmente sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, foi determinada a citação do requerido, bem como deferida a tutela de urgência para determinar ao requerido a obrigação de fornecimento da medicação em até 05 (cinco) dias úteis. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 75223649), na qual aduz, preliminarmente, pela ilegitimidade e, por consequência, a incompetência da Justiça Estadual em razão do alto custo e complexidade do tratamento requerido, conforme entendimento do Tema 793 do STF, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Estado de Rondônia e o declínio dos autos à Justiça Federal. Narrou que o autor não apresentou laudo médico circunstanciado em atendimento aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ e Enunciado 14 do CNJ, com descrição da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento não incorporado pelo SUS, da ineficácia dos tratamento ofertados pelo SUS, com menção aos resultados obtidos, indicação do registro da medicação na ANVISA e comprovação da incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento requerido. Informou que o fármaco pleiteado não está padronizado na Portaria n. 1.554/2013 - MS, uma vez que o medicamento não está incorporado, razão pela qual, afirmou a impossibilidade de fornecimento de tratamento experimental e, que diante da ausência de registro da medicação na ANVISA, a ação deveria ser proposta contra a União, em razão da incompetência Estadual. Por fim, o requerido teceu comentários acerca da discricionariedade administrativa na adoção de políticas públicas, sobre a reserva do possível, separação dos poderes, conveniência e oportunidade, pugnando, no mérito, pelo julgamento improcedente da demanda em razão da ausência de atendimentos aos requisitos necessários à obtenção da medicação ou, subsidiariamente, pela responsabilização da União acerca do custeio da medicação ou, pela condenação da União ao ressarcimento dos gastos ao Estado, razão pela qual requereu em sede de produção de provas, dentre outras, a realização de perícia médica. Apresentada a impugnação à contestação no id. 75332139, o autor reiterou os termos da inicial para requerer em caráter de urgência, a realização de bloqueio judicial da importância de R$44.501,82 (quarenta e quatro mil quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos) das contas do requerido para possibilitar a aquisição particular da medicação pelo período de 03 (três) meses. Diante do decurso do prazo da tutela de urgência, foi bloqueada a importância requerida, conforme decisão prolatada no id. 75455516. Transferida a quantia bloqueada (Id. 75913170), o autor requereu no id. 76144169, a complementação do bloqueio, no valor de R$7.889,38 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), em razão da atualização dos valores comerciais do medicamento. Esclarecido os fatos, foi proferida nova decisão de bloqueio judicial (76193751) correspondente ao valor de complementação do primeiro bloqueio judicial. Questionada pelo autor a realização da transferência da diferença dos valores requeridos (id. 77123908), foi decidido pela intimação do requerido para manifestar-se acerca da complementação voluntária da diferença de valores, bem como pela intimação do autor para manifestar-se acerca do declínio do feito para a Vara Cível em razão do valor da causa e, sobre o declínio do feito para a Justiça Federal, em razão do aparente interesse da União nos tratamento oncológicos. Em manifestação apresentada no id. 79375338, o autor argumentou sobre a competência do requerido e a desnecessidade de declínio do feito para a Justiça Federal, sem contudo, argumentar sobre o declínio do feito para o procedimento comum cível. O requerido por sua vez, teceu considerações acerca da impossibilidade de novo bloqueio (Id. 80387918), bem como pela concessão de maior prazo para a concessão do medicamento pela via administrativa. Declinado o feito para a Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste/RO, foi reiterada a decisão de bloqueio judicial do valor de complementação do primeiro bloqueio (Id. 82147326), bloqueada e transferida a importância, conforme faz prova o comprovante juntado no Id. 82734184. Em ato contínuo, o requerido comprovou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 82602825), em razão da concessão da tutela de urgência, postulando o autor por novo pedido de bloqueio judicial (Id. 83171461), correspondente ao segundo pedido de aquisição do medicamento, para o período de 06 meses, no valor de R$158.167,68 (cento e cinquenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Despachados os autos no id. 83203465, as partes foram intimadas para manifestarem acerca do interesse da União no polo passivo da demanda em razão do alto custo anual da medicação. Em manifestação de id. 83300055, o autor teceu argumentos acerca da permanência exclusiva do Estado de Rondônia no polo passivo da demanda, bem como pela continuidade do feito na Justiça Estadual. O requerido, entretanto, alegou a incompetência da Justiça Estadual em razão da ausência de incorporação do medicamento pelo SUS (Id. 83553892). Diante dos argumentos apresentados, foi determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda (Id. 83662677), razão pela qual o feito foi declinado para a Vara da Justiça Federal de Vilhena/RO. Juntado o comprovante de interposição de Agravo de Instrumento pelo autor em razão do declínio do feito (Id. 84308073), foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação (84495059). Encaminhado o feito para a Justiça Federal, esta decidiu pela devolução dos autos para continuidade da tramitação na Justiça Estadual, sob o argumento de que o Tema 793 do STF apenas pacificou o entendimento de solidariedade entre todos os entes públicos no fornecimento de medicação autorizada pela ANVISA e não incorporada pelo SUS, cabendo por enquanto à parte, a escolha do ente para compor a demanda. Assim, em ato contínuo, apresentada a prestação de contas do primeiro bloqueio judicial pelo autor no id. 85073275 e o consequente comprovante de devolução do excedente no id. 85073276, pugnou o autor pela homologação da prestação de contas apresentada. Intimado, o requerido concordou com homologação da prestação de contas (Id. 85530994), pugnando pela transferência do excedente para conta de sua titularidade e requerendo a dilatação do prazo para a concessão administrativa da medicação contínua. Na tentativa de esclarecer os fatos, o autor informou no id. 85602828 que o segundo pedido de bloqueio judicial, correspondente à aquisição da medicação pelo período de 06 (seis) meses, foi realizado quando o feito encontrava-se na Justiça Federal de Vilhena/RO (Proc. 7002658-53.2022.4.01.4103) por conta do declínio do feito realizado por este juízo, oportunidade em que o Juiz Federal decidiu pelo bloqueio da quantia de R$79.083,84 (setenta e nove mil e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante de id. 85602831, razão pela qual o autor apresentou a prestação de contas nos autos que tramitaram na Justiça Federal, bem como nestes autos, através do id. 85602832, com a finalidade de trazer maior transparência processual. O requerido comprovou em id. 85785664 a formalização do processo para fornecimento administrativo do medicamento. Em ato contínuo, foi juntada decisão do conflito negativo de competência apreciado pelo STJ (Id. 86272319), no qual a Corte Especial esclarece que a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, deliberou que até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC nº 14 pelo STJ), o Juiz estadual deve abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e não incorporado no protocolo do SUS, razão pela qual esclarece que o Juiz Estadual é competente para processar e julgar o feito originário, inclusive para apreciar as medidas urgentes até posterior modificação do entendimento. Intimado, o requerido anuiu com a segunda prestação de contas do autor (Id. 86806021), oportunidade em que pugnou novamente pela transferência dos valores excedentes depositados judicialmente e pela designação de perícia judicial. Em decisão prolatada no id. 87233589, foi indeferido o pedido de perícia médica pleiteada pelo Estado de Rondônia, em razão dos quesitos ultrapassarem os limites do médico perito, obrigando-o a emitir opiniões pessoais que excedam o exame pericial. Na mesma oportunidade, o autor foi intimado para apresentar laudo médico circunstanciado em atendimento ao Tema 106 STJ. Adveio aos autos o acórdão (id. 87512077) prolatado no Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, em razão da concessão da tutela de urgência, que à unanimidade, conheceu mas não deu provimento ao recurso interposto. Juntado o laudo circunstanciado pelo autor em id. 87735986, foi ordenada (Id. 87856396) a transferência dos valores excedentes para a conta do requerido, sendo estes efetivamente transferidos conforme comprovante de id. 88180888. Intimado o Estado de Rondônia para se manifestar acerca do laudo médico circunstanciado juntado pelo autor em id. 87735986, o requerido manifestou ciência da devolução dos valores excedentes, argumentando que o autor não teria se desincumbido do ônus de comprovar a ineficácia dos tratamentos do SUS para o problema de saúde discutido, razão pela qual, diante do indeferimento do pedido de prova pericial, em completo cerceamento de defesa, reitera a inicial para pugnar pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, no caso de condenação, pugna pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento administrativo da obrigação, sem aplicação de qualquer medida coercitiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.I - DA PRELIMINAR. Estando presente os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias à formação e desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que o feito já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida a espécie de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por SEBASTIÃO PROTÁSIO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alegou o autor, em síntese, que foi diagnosticado com Síndrome Mielodisplásica com excesso de Blastos 1, CIO onco hematológico CID 10 D46.9. Que apresenta pancitopenia importante, com anemia sintomática, neutropenia severa, situação esta que gera risco de infecções graves, além de plaquetopenia grave com risco de sangramento importante em órgãos vitais e óbito. Que diante do diagnóstico de Síndrome mielodisplásica com marcadores prognósticos de alto risco e a presença de pancitopenia e, levando em consideração a exposição do paciente aos riscos relacionados ao suporte transfusional e risco de sangramentos graves devido plaquetopenia com potencial risco de sangramento em órgão vitais e óbito, necessita fazer uso contínuo (até perda de resposta) com hipometilante, ou seja, Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, na tentativa de melhorar os níveis hematológicos, a fim de retirar o paciente das necessidades transfusionais, reduzindo assim o risco relacionado a transfusões, melhora dos valores plaquetários minimizando riscos de sangramentos graves, além de evitar progressão da doença para Leucemia mieloide aguda com potencial risco de óbito. Argumenta que o medicamento possui valor elevado e não pode ser suportado pelo paciente ou por sua família sem prejuízo do próprio sustento. Após discorrer sobre os fundamentos de seu pretenso direito, pugna pela condenação do réu na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os medicamentos pelo tempo necessário. Em sede de contestação, o requerido alegou preliminares que passarei a analisar. DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DO TEMA 793 DO STF. Quanto à preliminar arguida pelo requerido referente à incompetência da Justiça Estadual, seja em razão do alto custo ou complexidade da medicação, em atenção ao Tema 793 do STF, verifico que o tema enfrentado pelo STF apenas pacificou o entendimento de solidariedade entre todos os entes públicos no fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e não incorporada pelo SUS, cabendo às partes, a escolha do ente para compor a demanda. Nesse sentido, até posterior decisão definitiva ou, até o julgamento do IAC 14 pelo STJ e, ante ao entendimento do Tema 793 do STF de competência solidária em questões de saúde, não há que se falar em incompetência deste Juízo, razão pela qual rejeito a preliminar, até porque, conforme entendimento do STJ, o Juiz estadual deve abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e não incorporado no protocolo do SUS, ficando competente para processar e julgar o feito originário, apreciando inclusive medidas urgentes, até posterior modificação do entendimento. Diante do exposto, impossível se torna a responsabilização da União nestes autos acerca do custeio da medicação ou mesmo a sua condenação no ressarcimento dos gastos desembolsados pelo Estado de Rondônia. Nesse sentido: "Apelação. Saúde. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Chamamento da União. Ilegitimidade do Hospital de Câncer de Barretos. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fármaco em processo de incorporação na RENAME. Medicamento oncológico. Entregar a UNACON. Tratamento por tempo indeterminado. Contracautelas de ofício. 1. É dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados na ação em que se postula tratamento de saúde. Precedente do STJ. 2. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – fornecer gratuitamente às pessoas carentes, a medicação necessária para efetivo tratamento médico, de modo que qualquer um deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 3. Estando substancialmente instruído o processo e se estando a cuidar de matéria eminentemente de direito e de fato incontroverso, não é imprescindível a produção de outras provas e, portanto, o julgamento antecipado da ação não configura cerceamento de defesa. 4. Por ser direito público subjetivo de natureza constitucional em grau de hierarquia superior, e considerando a recomendação de inclusão do medicamento na RENAME por comprovada superioridade, bem com, demonstrada a ineficácia de outros fármacos disponibilizados pelos SUS, tem o paciente direito subjetivo de recebe-lo. 5. Por não se enquadrar na categoria dos medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, os medicamentos para tratamento oncológicos, em nenhuma circunstância, devem ser entregues diretamente aos pacientes. 6. No programa de tratamento oncológico, são os próprios CACONs e UNACONs que devem receber, e ter sob sua guarda e responsabilidade, os medicamentos para utilização nos procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.), considerando cada estágio da doença, e aplica-los nos pacientes em tratamento (Nota Técnica n. 38/2018-NJUD/SE/GAB/SE/MS). 7. Por se tratar de pedido de medicamento por tempo indeterminado, cabe, de ofício, a estipulação de contracautela para garantia do exato cumprimento da decisão judicial. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Contracautelas impostas de ofício. (AC 7006164-03.2019.822.0002, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 17.09.2020).". Ante o exposto, considerando que a disponibilização do tratamento se insere no rol dos deveres do Estado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia e incompetência da Justiça Estadual. II.II - DO MÉRITO. Superada a preliminar arguida, passo à análise do mérito da demanda. Observo dos documentos juntados com a inicial e laudo médico circunstanciado de id. 87735986, que o autor comprovou a necessidade e imprescindibilidade contínua do medicamento prescrito ante a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS, a finalidade e resultado prático do fármaco que comprovadamente está minimizando os riscos de complicações do caso e até mesmo da ocorrência de óbito. Assim, verificando que a medicação, apesar de não ter sido incorporada aos tratamentos do SUS, é registrada na ANVISA, entendo atendido pelo autor, os requisitos firmados pelo Tema 106 do STJ. Logo, comprovada a incapacidade financeira do autor (Id. 74985194) para custear o tratamento, necessário se faz o julgamento procedente da demanda. A pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade do ser humano, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF/88). A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos, como princípio fundamental, o direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). A saúde é decorrência deste direito e dele indissociável. É a redação do art. 196 da CF/88: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Quando o legislador constituinte utilizou o termo “Estado”, quis dizer União, Estado e Município, ou seja, todos os entes federativos que compõem o Estado. Portanto, o fato de ser um medicamento de alta complexidade não influencia na responsabilidade do Estado (ente federativo), o qual tem o dever de prestar a assistência médica. Nesse sentido: "Apelação Cível. Saúde. Ilegitimidade passiva. Medicamentos de alto custo. Medicamentos inclusos na lista do RENAME. Tratamento de câncer. Política Nacional. Impossibilidade de entrega direta ao paciente. 1. Em que pese estar cadastrado perante o Ministério da Saúde como Unidade de Alta Complexidade para tratamento oncológico, a Fundação Pio XII, Hospital do Amor da Amazônia – Unidade de Porto Velho, é instituição privada de prevenção à saúde e não está obrigada à aquisição de medicamentos ou à prestação de serviço público de saúde que incumbe ao Estado. Precedentes do TJRO. 2. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – fornecer gratuitamente às pessoas carentes, a medicação necessária para efetivo tratamento médico, de modo que qualquer um deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 3. Considerando a inclusão do medicamento no modelo de assistência oncológica do SUS (Portaria 91/2018) tem o paciente direito de receber o fármaco postulado. 4. Por não se enquadrar na categoria dos medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, os medicamentos para tratamento oncológicos, em nenhuma circunstância, devem ser entregues diretamente aos pacientes. 5. No programa de tratamento oncológico, são os próprios CACONs e UNACONs que devem receber, e ter sob sua guarda e responsabilidade, os medicamentos para utilização nos procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.), considerando cada estágio da doença, e aplicá-los nos pacientes em tratamento (Nota Técnica n. 38/2018-NJUD/SE/GAB/SE/MS). 6. Em se tratando de medicamento de alto custo, os procedimentos para tratamento do câncer de rins não acarretarão ônus ao limite financeiro dos Estados e Municípios, pois se trata de procedimentos excludentes com procedimentos já existentes e correspondem à incorporação de medicamentos de aquisição centralizada nos termos da Nota Técnica SAS/MS n. 1.440/2014. 7. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. (TJ-RO - AC: 70312954620208220001 RO 7031295-46.2020.822.0001, Data de Julgamento: 21/09/2021).". O Sistema Público de Saúde é UNIVERSAL, tendo o Estado o dever constitucional de proporcionar a sua prestação, não havendo, pois, espaço para indagações acerca dos custos e riquezas de parte a parte. Ainda nesta esteira, há que se ressaltar o Princípio Constitucional da Equidade, ou Solidariedade, que, permeando os Direitos Sociais, tem como escopo a garantia da prestação da saúde de forma universal e gratuita, sem contraprestação, uma vez que o financiamento da seguridade social se faz através da própria Sociedade, além das outras formas previstas nos parágrafos do artigo 198 da CF/88. É natural que, em um país com o Sistema Público de Saúde precário como este, as pessoas mais abastadas optem por não se socorrer nos filões publicistas, buscando o tratamento através de convênios privados e redes médicas particulares. Entretanto, o Estado não pode se valer de sua inércia, de sua omissão e da opção daqueles terceiros para tornar uma prática corriqueira em exclusão de garantia fundamental. Assim, a responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é solidária em se tratando de serviço de saúde pública, já que todos estes entes públicos integram uma rede de saúde que compõe o Sistema Único de Saúde. Dessa forma, não há como fracionar a responsabilidade destes entes federativos. O direito à saúde, corolário da dignidade da pessoa humana, encontra-se agasalhado no art. 196 da Carta da República, razão pela qual o pedido inicial, deve ser julgado procedente, na medida em que é dever do Estado, em sentido amplo, prestar assistência integral à saúde, em se tratando de pessoa que não detém recursos financeiros suficientes. De resto, conforme já foi afirmado, a responsabilidade do Estado parte de preceito constitucional. A relevância do fundamento da demanda tem assentos constitucionais, no art. 196, e no Princípio do Atendimento Integral (art. 198 da CF, inciso II). Ademais, em consonância com o texto constitucional está a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entrementes, o pedido deve ser julgado procedente. Evitando-se a perpetuação de atos e iliquidez da sentença, fixo a obrigação do requerente em apresentar laudo médico circunstanciado trimestral acerca da necessidade de permanência do tratamento, de maneira a comprovar a necessidade dos medicamentos. III - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida nos autos, para condenar o requerido na obrigação de fornecer o autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença, o medicamento de uso contínuo, qual seja, Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, de acordo com a necessidade da parte autora e receituários encaminhados de maneira trimestral, por período indeterminado, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do art. 12 e 13, ambos da Lei n. 12.153/2009. Condenar o requerente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I c/c 292, §2º, ambos do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, conforme permissivo do art. 5º, inciso I da Lei Estadual 3.896/2016. Dispensada a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Serve a presente de carta/mandado/ofício.” Em respeito às razões recursais destaco que, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, afetado sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde – SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso concreto, verifica-se que a parte autora cumpriu com o estabelecido no julgado, para comprovar o requisito do item 1, juntou laudo médico descrevendo a imprescindibilidade dos medicamentos. Os requisitos 2 e 3 também foram preenchidos visto que a parte autora juntou aos autos demonstrando ser aposentado, situação que demonstra sua hipossuficiência, e o medicamento pleiteado está registrado na Anvisa. Assim sem razão os argumentos trazidos pelo Estado em seu recurso. Desta feita, imperioso se assegurar ao beneficiário, cidadão de condição social simples, o direito de acesso aos procedimentos e medicamentos que irão contribuir para controlar a doença que lhe acomete, e auxiliar a impedir que se agrave ainda mais a sua condição médica. Para além disto, é cediço que a responsabilidade pelo serviço de saúde é solidária, o que nada impede ao Estado de Rondônia, caso suporte pela integralidade dos custos dos insumos pleiteados, ingresse com ação regressiva aos demais entes federados para que arquem com a parcela do montante a que lhes cabem. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença inalterada. Mantenho a tutela antecipada proferida anteriormente. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Tema 1002 do STF. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde; 2. Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; 3. No julgamento do REsp nº 1.657.156/Tema 106, pelo STJ, firmou-se o entendimento no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos; 4. Se através de documentos/laudo médico, ficar evidenciado a imprescindibilidade de determinado medicamento, assim como a hipossuficiência financeira da parte autora e o registro do medicamento na ANVISA, presentes estão os requisitos exarados pelo STJ no Tema 106, para a concessão do direito. 5. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7000549-94.2022.8.22.0012. REQUERENTE: SEBASTIAO PROTAZIO, CPF nº 07910371268, RUA SANTA CATARINA 4608, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I -RELATÓRIO. Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO PROTÁSIO, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual o autor pretende a condenação do requerido na obrigação de fornecimento de medicamento de uso contínuo. Alega o autor que possui diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica com excesso de Blastos 1, CIO onco hematológico CID 10 D46.9. Que apresenta pancitopenia importante, com anemia sintomática, neutropenia severa, situação esta que gera risco de infecções graves, além de plaquetopenia grave com risco de sangramento importante em órgãos vitais e óbito. Aduz que diante do diagnóstico de Síndrome mielodisplásica com marcadores prognósticos de alto risco e a presença de pancitopenia e, levando em consideração a exposição do paciente aos riscos relacionados ao suporte transfusional e risco de sangramentos graves devido plaquetopenia com potencial risco de sangramento em órgão vitais e óbito, o autor tem indicação do uso de terapia contínua (até perda de resposta) com hipometilante, ou seja, Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, na tentativa de melhorar os níveis hematológicos, a fim de retirar o paciente das necessidades transfusionais, reduzindo assim o risco relacionado a transfusões, melhora dos valores plaquetários minimizando riscos de sangramentos graves, além de evitar progressão da doença para Leucemia mieloide aguda com potencial risco de óbito. Argumenta que necessita de 11 (onze) frascos mensais do medicamento de maneira contínua. Que o medicamento não está disponível pelo SUS, apesar de ser registrado na ANVISA, motivo pelo qual pugna pelo julgamento procedente da inicial com a condenação do requerido ao fornecimento contínuo do fármaco. Juntou documentos. Recebida a inicial (Id. 74997717), inicialmente sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, foi determinada a citação do requerido, bem como deferida a tutela de urgência para determinar ao requerido a obrigação de fornecimento da medicação em até 05 (cinco) dias úteis. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 75223649), na qual aduz, preliminarmente, pela ilegitimidade e, por consequência, a incompetência da Justiça Estadual em razão do alto custo e complexidade do tratamento requerido, conforme entendimento do Tema 793 do STF, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Estado de Rondônia e o declínio dos autos à Justiça Federal. Narrou que o autor não apresentou laudo médico circunstanciado em atendimento aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ e Enunciado 14 do CNJ, com descrição da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento não incorporado pelo SUS, da ineficácia dos tratamento ofertados pelo SUS, com menção aos resultados obtidos, indicação do registro da medicação na ANVISA e comprovação da incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento requerido. Informou que o fármaco pleiteado não está padronizado na Portaria n. 1.554/2013 - MS, uma vez que o medicamento não está incorporado, razão pela qual, afirmou a impossibilidade de fornecimento de tratamento experimental e, que diante da ausência de registro da medicação na ANVISA, a ação deveria ser proposta contra a União, em razão da incompetência Estadual. Por fim, o requerido teceu comentários acerca da discricionariedade administrativa na adoção de políticas públicas, sobre a reserva do possível, separação dos poderes, conveniência e oportunidade, pugnando, no mérito, pelo julgamento improcedente da demanda em razão da ausência de atendimentos aos requisitos necessários à obtenção da medicação ou, subsidiariamente, pela responsabilização da União acerca do custeio da medicação ou, pela condenação da União ao ressarcimento dos gastos ao Estado, razão pela qual requereu em sede de produção de provas, dentre outras, a realização de perícia médica. Apresentada a impugnação à contestação no id. 75332139, o autor reiterou os termos da inicial para requerer em caráter de urgência, a realização de bloqueio judicial da importância de R$44.501,82 (quarenta e quatro mil quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos) das contas do requerido para possibilitar a aquisição particular da medicação pelo período de 03 (três) meses. Diante do decurso do prazo da tutela de urgência, foi bloqueada a importância requerida, conforme decisão prolatada no id. 75455516. Transferida a quantia bloqueada (Id. 75913170), o autor requereu no id. 76144169, a complementação do bloqueio, no valor de R$7.889,38 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), em razão da atualização dos valores comerciais do medicamento. Esclarecido os fatos, foi proferida nova decisão de bloqueio judicial (76193751) correspondente ao valor de complementação do primeiro bloqueio judicial. Questionada pelo autor a realização da transferência da diferença dos valores requeridos (id. 77123908), foi decidido pela intimação do requerido para manifestar-se acerca da complementação voluntária da diferença de valores, bem como pela intimação do autor para manifestar-se acerca do declínio do feito para a Vara Cível em razão do valor da causa e, sobre o declínio do feito para a Justiça Federal, em razão do aparente interesse da União nos tratamento oncológicos. Em manifestação apresentada no id. 79375338, o autor argumentou sobre a competência do requerido e a desnecessidade de declínio do feito para a Justiça Federal, sem contudo, argumentar sobre o declínio do feito para o procedimento comum cível. O requerido por sua vez, teceu considerações acerca da impossibilidade de novo bloqueio (Id. 80387918), bem como pela concessão de maior prazo para a concessão do medicamento pela via administrativa. Declinado o feito para a Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste/RO, foi reiterada a decisão de bloqueio judicial do valor de complementação do primeiro bloqueio (Id. 82147326), bloqueada e transferida a importância, conforme faz prova o comprovante juntado no Id. 82734184. Em ato contínuo, o requerido comprovou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 82602825), em razão da concessão da tutela de urgência, postulando o autor por novo pedido de bloqueio judicial (Id. 83171461), correspondente ao segundo pedido de aquisição do medicamento, para o período de 06 meses, no valor de R$158.167,68 (cento e cinquenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Despachados os autos no id. 83203465, as partes foram intimadas para manifestarem acerca do interesse da União no polo passivo da demanda em razão do alto custo anual da medicação. Em manifestação de id. 83300055, o autor teceu argumentos acerca da permanência exclusiva do Estado de Rondônia no polo passivo da demanda, bem como pela continuidade do feito na Justiça Estadual. O requerido, entretanto, alegou a incompetência da Justiça Estadual em razão da ausência de incorporação do medicamento pelo SUS (Id. 83553892). Diante dos argumentos apresentados, foi determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda (Id. 83662677), razão pela qual o feito foi declinado para a Vara da Justiça Federal de Vilhena/RO. Juntado o comprovante de interposição de Agravo de Instrumento pelo autor em razão do declínio do feito (Id. 84308073), foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação (84495059). Encaminhado o feito para a Justiça Federal, esta decidiu pela devolução dos autos para continuidade da tramitação na Justiça Estadual, sob o argumento de que o Tema 793 do STF apenas pacificou o entendimento de solidariedade entre todos os entes públicos no fornecimento de medicação autorizada pela ANVISA e não incorporada pelo SUS, cabendo por enquanto à parte, a escolha do ente para compor a demanda. Assim, em ato contínuo, apresentada a prestação de contas do primeiro bloqueio judicial pelo autor no id. 85073275 e o consequente comprovante de devolução do excedente no id. 85073276, pugnou o autor pela homologação da prestação de contas apresentada. Intimado, o requerido concordou com homologação da prestação de contas (Id. 85530994), pugnando pela transferência do excedente para conta de sua titularidade e requerendo a dilatação do prazo para a concessão administrativa da medicação contínua. Na tentativa de esclarecer os fatos, o autor informou no id. 85602828 que o segundo pedido de bloqueio judicial, correspondente à aquisição da medicação pelo período de 06 (seis) meses, foi realizado quando o feito encontrava-se na Justiça Federal de Vilhena/RO (Proc. 7002658-53.2022.4.01.4103) por conta do declínio do feito realizado por este juízo, oportunidade em que o Juiz Federal decidiu pelo bloqueio da quantia de R$79.083,84 (setenta e nove mil e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante de id. 85602831, razão pela qual o autor apresentou a prestação de contas nos autos que tramitaram na Justiça Federal, bem como nestes autos, através do id. 85602832, com a finalidade de trazer maior transparência processual. O requerido comprovou em id. 85785664 a formalização do processo para fornecimento administrativo do medicamento. Em ato contínuo, foi juntada decisão do conflito negativo de competência apreciado pelo STJ (Id. 86272319), no qual a Corte Especial esclarece que a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, deliberou que até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC nº 14 pelo STJ), o Juiz estadual deve abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e não incorporado no protocolo do SUS, razão pela qual esclarece que o Juiz Estadual é competente para processar e julgar o feito originário, inclusive para apreciar as medidas urgentes até posterior modificação do entendimento. Intimado, o requerido anuiu com a segunda prestação de contas do autor (Id. 86806021), oportunidade em que pugnou novamente pela transferência dos valores excedentes depositados judicialmente e pela designação de perícia judicial. Em decisão prolatada no id. 87233589, foi indeferido o pedido de perícia médica pleiteada pelo Estado de Rondônia, em razão dos quesitos ultrapassarem os limites do médico perito, obrigando-o a emitir opiniões pessoais que excedam o exame pericial. Na mesma oportunidade, o autor foi intimado para apresentar laudo médico circunstanciado em atendimento ao Tema 106 STJ. Adveio aos autos o acórdão (id. 87512077) prolatado no Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, em razão da concessão da tutela de urgência, que à unanimidade, conheceu mas não deu provimento ao recurso interposto. Juntado o laudo circunstanciado pelo autor em id. 87735986, foi ordenada (Id. 87856396) a transferência dos valores excedentes para a conta do requerido, sendo estes efetivamente transferidos conforme comprovante de id. 88180888. Intimado o Estado de Rondônia para se manifestar acerca do laudo médico circunstanciado juntado pelo autor em id. 87735986, o requerido manifestou ciência da devolução dos valores excedentes, argumentando que o autor não teria se desincumbido do ônus de comprovar a ineficácia dos tratamentos do SUS para o problema de saúde discutido, razão pela qual, diante do indeferimento do pedido de prova pericial, em completo cerceamento de defesa, reitera a inicial para pugnar pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, no caso de condenação, pugna pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento administrativo da obrigação, sem aplicação de qualquer medida coercitiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.I - DA PRELIMINAR. Estando presente os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias à formação e desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que o feito já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida a espécie de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por SEBASTIÃO PROTÁSIO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alegou o autor, em síntese, que foi diagnosticado com Síndrome Mielodisplásica com excesso de Blastos 1, CIO onco hematológico CID 10 D46.9. Que apresenta pancitopenia importante, com anemia sintomática, neutropenia severa, situação esta que gera risco de infecções graves, além de plaquetopenia grave com risco de sangramento importante em órgãos vitais e óbito. Que diante do diagnóstico de Síndrome mielodisplásica com marcadores prognósticos de alto risco e a presença de pancitopenia e, levando em consideração a exposição do paciente aos riscos relacionados ao suporte transfusional e risco de sangramentos graves devido plaquetopenia com potencial risco de sangramento em órgão vitais e óbito, necessita fazer uso contínuo (até perda de resposta) com hipometilante, ou seja, Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, na tentativa de melhorar os níveis hematológicos, a fim de retirar o paciente das necessidades transfusionais, reduzindo assim o risco relacionado a transfusões, melhora dos valores plaquetários minimizando riscos de sangramentos graves, além de evitar progressão da doença para Leucemia mieloide aguda com potencial risco de óbito. Argumenta que o medicamento possui valor elevado e não pode ser suportado pelo paciente ou por sua família sem prejuízo do próprio sustento. Após discorrer sobre os fundamentos de seu pretenso direito, pugna pela condenação do réu na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os medicamentos pelo tempo necessário. Em sede de contestação, o requerido alegou preliminares que passarei a analisar. DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DO TEMA 793 DO STF. Quanto à preliminar arguida pelo requerido referente à incompetência da Justiça Estadual, seja em razão do alto custo ou complexidade da medicação, em atenção ao Tema 793 do STF, verifico que o tema enfrentado pelo STF apenas pacificou o entendimento de solidariedade entre todos os entes públicos no fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e não incorporada pelo SUS, cabendo às partes, a escolha do ente para compor a demanda. Nesse sentido, até posterior decisão definitiva ou, até o julgamento do IAC 14 pelo STJ e, ante ao entendimento do Tema 793 do STF de competência solidária em questões de saúde, não há que se falar em incompetência deste Juízo, razão pela qual rejeito a preliminar, até porque, conforme entendimento do STJ, o Juiz estadual deve abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e não incorporado no protocolo do SUS, ficando competente para processar e julgar o feito originário, apreciando inclusive medidas urgentes, até posterior modificação do entendimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Oncológico Diante do exposto, impossível se torna a responsabilização da União nestes autos acerca do custeio da medicação ou mesmo a sua condenação no ressarcimento dos gastos desembolsados pelo Estado de Rondônia. Nesse sentido: "Apelação. Saúde. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Chamamento da União. Ilegitimidade do Hospital de Câncer de Barretos. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fármaco em processo de incorporação na RENAME. Medicamento oncológico. Entregar a UNACON. Tratamento por tempo indeterminado. Contracautelas de ofício. 1. É dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados na ação em que se postula tratamento de saúde. Precedente do STJ. 2. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – fornecer gratuitamente às pessoas carentes, a medicação necessária para efetivo tratamento médico, de modo que qualquer um deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 3. Estando substancialmente instruído o processo e se estando a cuidar de matéria eminentemente de direito e de fato incontroverso, não é imprescindível a produção de outras provas e, portanto, o julgamento antecipado da ação não configura cerceamento de defesa. 4. Por ser direito público subjetivo de natureza constitucional em grau de hierarquia superior, e considerando a recomendação de inclusão do medicamento na RENAME por comprovada superioridade, bem com, demonstrada a ineficácia de outros fármacos disponibilizados pelos SUS, tem o paciente direito subjetivo de recebe-lo. 5. Por não se enquadrar na categoria dos medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, os medicamentos para tratamento oncológicos, em nenhuma circunstância, devem ser entregues diretamente aos pacientes. 6. No programa de tratamento oncológico, são os próprios CACONs e UNACONs que devem receber, e ter sob sua guarda e responsabilidade, os medicamentos para utilização nos procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.), considerando cada estágio da doença, e aplica-los nos pacientes em tratamento (Nota Técnica n. 38/2018-NJUD/SE/GAB/SE/MS). 7. Por se tratar de pedido de medicamento por tempo indeterminado, cabe, de ofício, a estipulação de contracautela para garantia do exato cumprimento da decisão judicial. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Contracautelas impostas de ofício. (AC 7006164-03.2019.822.0002, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 17.09.2020).". Ante o exposto, considerando que a disponibilização do tratamento se insere no rol dos deveres do Estado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia e incompetência da Justiça Estadual. II.II - DO MÉRITO. Superada a preliminar arguida, passo à análise do mérito da demanda. Observo dos documentos juntados com a inicial e laudo médico circunstanciado de id. 87735986, que o autor comprovou a necessidade e imprescindibilidade contínua do medicamento prescrito ante a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS, a finalidade e resultado prático do fármaco que comprovadamente está minimizando os riscos de complicações do caso e até mesmo da ocorrência de óbito. Assim, verificando que a medicação, apesar de não ter sido incorporada aos tratamentos do SUS, é registrada na ANVISA, entendo atendido pelo autor, os requisitos firmados pelo Tema 106 do STJ. Logo, comprovada a incapacidade financeira do autor (Id. 74985194) para custear o tratamento, necessário se faz o julgamento procedente da demanda. A pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade do ser humano, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF/88). A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos, como princípio fundamental, o direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). A saúde é decorrência deste direito e dele indissociável. É a redação do art. 196 da CF/88: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Quando o legislador constituinte utilizou o termo “Estado”, quis dizer União, Estado e Município, ou seja, todos os entes federativos que compõem o Estado. Portanto, o fato de ser um medicamento de alta complexidade não influencia na responsabilidade do Estado (ente federativo), o qual tem o dever de prestar a assistência médica. Nesse sentido: "Apelação Cível. Saúde. Ilegitimidade passiva. Medicamentos de alto custo. Medicamentos inclusos na lista do RENAME. Tratamento de câncer. Política Nacional. Impossibilidade de entrega direta ao paciente. 1. Em que pese estar cadastrado perante o Ministério da Saúde como Unidade de Alta Complexidade para tratamento oncológico, a Fundação Pio XII, Hospital do Amor da Amazônia – Unidade de Porto Velho, é instituição privada de prevenção à saúde e não está obrigada à aquisição de medicamentos ou à prestação de serviço público de saúde que incumbe ao Estado. Precedentes do TJRO. 2. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – fornecer gratuitamente às pessoas carentes, a medicação necessária para efetivo tratamento médico, de modo que qualquer um deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 3. Considerando a inclusão do medicamento no modelo de assistência oncológica do SUS (Portaria 91/2018) tem o paciente direito de receber o fármaco postulado. 4. Por não se enquadrar na categoria dos medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, os medicamentos para tratamento oncológicos, em nenhuma circunstância, devem ser entregues diretamente aos pacientes. 5. No programa de tratamento oncológico, são os próprios CACONs e UNACONs que devem receber, e ter sob sua guarda e responsabilidade, os medicamentos para utilização nos procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.), considerando cada estágio da doença, e aplicá-los nos pacientes em tratamento (Nota Técnica n. 38/2018-NJUD/SE/GAB/SE/MS). 6. Em se tratando de medicamento de alto custo, os procedimentos para tratamento do câncer de rins não acarretarão ônus ao limite financeiro dos Estados e Municípios, pois se trata de procedimentos excludentes com procedimentos já existentes e correspondem à incorporação de medicamentos de aquisição centralizada nos termos da Nota Técnica SAS/MS n. 1.440/2014. 7. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. (TJ-RO - AC: 70312954620208220001 RO 7031295-46.2020.822.0001, Data de Julgamento: 21/09/2021).". O Sistema Público de Saúde é UNIVERSAL, tendo o Estado o dever constitucional de proporcionar a sua prestação, não havendo, pois, espaço para indagações acerca dos custos e riquezas de parte a parte. Ainda nesta esteira, há que se ressaltar o Princípio Constitucional da Equidade, ou Solidariedade, que, permeando os Direitos Sociais, tem como escopo a garantia da prestação da saúde de forma universal e gratuita, sem contraprestação, uma vez que o financiamento da seguridade social se faz através da própria Sociedade, além das outras formas previstas nos parágrafos do artigo 198 da CF/88. É natural que, em um país com o Sistema Público de Saúde precário como este, as pessoas mais abastadas optem por não se socorrer nos filões publicistas, buscando o tratamento através de convênios privados e redes médicas particulares. Entretanto, o Estado não pode se valer de sua inércia, de sua omissão e da opção daqueles terceiros para tornar uma prática corriqueira em exclusão de garantia fundamental. Assim, a responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é solidária em se tratando de serviço de saúde pública, já que todos estes entes públicos integram uma rede de saúde que compõe o Sistema Único de Saúde. Dessa forma, não há como fracionar a responsabilidade destes entes federativos. O direito à saúde, corolário da dignidade da pessoa humana, encontra-se agasalhado no art. 196 da Carta da República, razão pela qual o pedido inicial, deve ser julgado procedente, na medida em que é dever do Estado, em sentido amplo, prestar assistência integral à saúde, em se tratando de pessoa que não detém recursos financeiros suficientes. De resto, conforme já foi afirmado, a responsabilidade do Estado parte de preceito constitucional. A relevância do fundamento da demanda tem assentos constitucionais, no art. 196, e no Princípio do Atendimento Integral (art. 198 da CF, inciso II). Ademais, em consonância com o texto constitucional está a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entrementes, o pedido deve ser julgado procedente. Evitando-se a perpetuação de atos e iliquidez da sentença, fixo a obrigação do requerente em apresentar laudo médico circunstanciado trimestral acerca da necessidade de permanência do tratamento, de maneira a comprovar a necessidade dos medicamentos. III - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida nos autos, para condenar o requerido na obrigação de fornecer o autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença, o medicamento de uso contínuo, qual seja, Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, de acordo com a necessidade da parte autora e receituários encaminhados de maneira trimestral, por período indeterminado, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do art. 12 e 13, ambos da Lei n. 12.153/2009. Condenar o requerente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I c/c 292, §2º, ambos do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, conforme permissivo do art. 5º, inciso I da Lei Estadual 3.896/2016. Dispensada a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Colorado do Oeste/RO, 10 de maio de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7000549-94.2022.8.22.0012. REQUERENTE: SEBASTIAO PROTAZIO, CPF nº 07910371268, RUA SANTA CATARINA 4608, CASA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I -RELATÓRIO. Versam os autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO PROTÁSIO, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, na qual o autor pretende a condenação do requerido na obrigação de fornecimento de medicamento de uso contínuo. Alega o autor que possui diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica com excesso de Blastos 1, CIO onco hematológico CID 10 D46.9. Que apresenta pancitopenia importante, com anemia sintomática, neutropenia severa, situação esta que gera risco de infecções graves, além de plaquetopenia grave com risco de sangramento importante em órgãos vitais e óbito. Aduz que diante do diagnóstico de Síndrome mielodisplásica com marcadores prognósticos de alto risco e a presença de pancitopenia e, levando em consideração a exposição do paciente aos riscos relacionados ao suporte transfusional e risco de sangramentos graves devido plaquetopenia com potencial risco de sangramento em órgão vitais e óbito, o autor tem indicação do uso de terapia contínua (até perda de resposta) com hipometilante, ou seja, Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, na tentativa de melhorar os níveis hematológicos, a fim de retirar o paciente das necessidades transfusionais, reduzindo assim o risco relacionado a transfusões, melhora dos valores plaquetários minimizando riscos de sangramentos graves, além de evitar progressão da doença para Leucemia mieloide aguda com potencial risco de óbito. Argumenta que necessita de 11 (onze) frascos mensais do medicamento de maneira contínua. Que o medicamento não está disponível pelo SUS, apesar de ser registrado na ANVISA, motivo pelo qual pugna pelo julgamento procedente da inicial com a condenação do requerido ao fornecimento contínuo do fármaco. Juntou documentos. Recebida a inicial (Id. 74997717), inicialmente sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, foi determinada a citação do requerido, bem como deferida a tutela de urgência para determinar ao requerido a obrigação de fornecimento da medicação em até 05 (cinco) dias úteis. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 75223649), na qual aduz, preliminarmente, pela ilegitimidade e, por consequência, a incompetência da Justiça Estadual em razão do alto custo e complexidade do tratamento requerido, conforme entendimento do Tema 793 do STF, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Estado de Rondônia e o declínio dos autos à Justiça Federal. Narrou que o autor não apresentou laudo médico circunstanciado em atendimento aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ e Enunciado 14 do CNJ, com descrição da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento não incorporado pelo SUS, da ineficácia dos tratamento ofertados pelo SUS, com menção aos resultados obtidos, indicação do registro da medicação na ANVISA e comprovação da incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos do tratamento requerido. Informou que o fármaco pleiteado não está padronizado na Portaria n. 1.554/2013 - MS, uma vez que o medicamento não está incorporado, razão pela qual, afirmou a impossibilidade de fornecimento de tratamento experimental e, que diante da ausência de registro da medicação na ANVISA, a ação deveria ser proposta contra a União, em razão da incompetência Estadual. Por fim, o requerido teceu comentários acerca da discricionariedade administrativa na adoção de políticas públicas, sobre a reserva do possível, separação dos poderes, conveniência e oportunidade, pugnando, no mérito, pelo julgamento improcedente da demanda em razão da ausência de atendimentos aos requisitos necessários à obtenção da medicação ou, subsidiariamente, pela responsabilização da União acerca do custeio da medicação ou, pela condenação da União ao ressarcimento dos gastos ao Estado, razão pela qual requereu em sede de produção de provas, dentre outras, a realização de perícia médica. Apresentada a impugnação à contestação no id. 75332139, o autor reiterou os termos da inicial para requerer em caráter de urgência, a realização de bloqueio judicial da importância de R$44.501,82 (quarenta e quatro mil quinhentos e um reais e oitenta e dois centavos) das contas do requerido para possibilitar a aquisição particular da medicação pelo período de 03 (três) meses. Diante do decurso do prazo da tutela de urgência, foi bloqueada a importância requerida, conforme decisão prolatada no id. 75455516. Transferida a quantia bloqueada (Id. 75913170), o autor requereu no id. 76144169, a complementação do bloqueio, no valor de R$7.889,38 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), em razão da atualização dos valores comerciais do medicamento. Esclarecido os fatos, foi proferida nova decisão de bloqueio judicial (76193751) correspondente ao valor de complementação do primeiro bloqueio judicial. Questionada pelo autor a realização da transferência da diferença dos valores requeridos (id. 77123908), foi decidido pela intimação do requerido para manifestar-se acerca da complementação voluntária da diferença de valores, bem como pela intimação do autor para manifestar-se acerca do declínio do feito para a Vara Cível em razão do valor da causa e, sobre o declínio do feito para a Justiça Federal, em razão do aparente interesse da União nos tratamento oncológicos. Em manifestação apresentada no id. 79375338, o autor argumentou sobre a competência do requerido e a desnecessidade de declínio do feito para a Justiça Federal, sem contudo, argumentar sobre o declínio do feito para o procedimento comum cível. O requerido por sua vez, teceu considerações acerca da impossibilidade de novo bloqueio (Id. 80387918), bem como pela concessão de maior prazo para a concessão do medicamento pela via administrativa. Declinado o feito para a Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste/RO, foi reiterada a decisão de bloqueio judicial do valor de complementação do primeiro bloqueio (Id. 82147326), bloqueada e transferida a importância, conforme faz prova o comprovante juntado no Id. 82734184. Em ato contínuo, o requerido comprovou a interposição de Agravo de Instrumento (Id. 82602825), em razão da concessão da tutela de urgência, postulando o autor por novo pedido de bloqueio judicial (Id. 83171461), correspondente ao segundo pedido de aquisição do medicamento, para o período de 06 meses, no valor de R$158.167,68 (cento e cinquenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Despachados os autos no id. 83203465, as partes foram intimadas para manifestarem acerca do interesse da União no polo passivo da demanda em razão do alto custo anual da medicação. Em manifestação de id. 83300055, o autor teceu argumentos acerca da permanência exclusiva do Estado de Rondônia no polo passivo da demanda, bem como pela continuidade do feito na Justiça Estadual. O requerido, entretanto, alegou a incompetência da Justiça Estadual em razão da ausência de incorporação do medicamento pelo SUS (Id. 83553892). Diante dos argumentos apresentados, foi determinada a inclusão da União no polo passivo da demanda (Id. 83662677), razão pela qual o feito foi declinado para a Vara da Justiça Federal de Vilhena/RO. Juntado o comprovante de interposição de Agravo de Instrumento pelo autor em razão do declínio do feito (Id. 84308073), foi mantida a decisão em sede de juízo de retratação (84495059). Encaminhado o feito para a Justiça Federal, esta decidiu pela devolução dos autos para continuidade da tramitação na Justiça Estadual, sob o argumento de que o Tema 793 do STF apenas pacificou o entendimento de solidariedade entre todos os entes públicos no fornecimento de medicação autorizada pela ANVISA e não incorporada pelo SUS, cabendo por enquanto à parte, a escolha do ente para compor a demanda. Assim, em ato contínuo, apresentada a prestação de contas do primeiro bloqueio judicial pelo autor no id. 85073275 e o consequente comprovante de devolução do excedente no id. 85073276, pugnou o autor pela homologação da prestação de contas apresentada. Intimado, o requerido concordou com homologação da prestação de contas (Id. 85530994), pugnando pela transferência do excedente para conta de sua titularidade e requerendo a dilatação do prazo para a concessão administrativa da medicação contínua. Na tentativa de esclarecer os fatos, o autor informou no id. 85602828 que o segundo pedido de bloqueio judicial, correspondente à aquisição da medicação pelo período de 06 (seis) meses, foi realizado quando o feito encontrava-se na Justiça Federal de Vilhena/RO (Proc. 7002658-53.2022.4.01.4103) por conta do declínio do feito realizado por este juízo, oportunidade em que o Juiz Federal decidiu pelo bloqueio da quantia de R$79.083,84 (setenta e nove mil e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme comprovante de id. 85602831, razão pela qual o autor apresentou a prestação de contas nos autos que tramitaram na Justiça Federal, bem como nestes autos, através do id. 85602832, com a finalidade de trazer maior transparência processual. O requerido comprovou em id. 85785664 a formalização do processo para fornecimento administrativo do medicamento. Em ato contínuo, foi juntada decisão do conflito negativo de competência apreciado pelo STJ (Id. 86272319), no qual a Corte Especial esclarece que a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, deliberou que até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC nº 14 pelo STJ), o Juiz estadual deve abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e não incorporado no protocolo do SUS, razão pela qual esclarece que o Juiz Estadual é competente para processar e julgar o feito originário, inclusive para apreciar as medidas urgentes até posterior modificação do entendimento. Intimado, o requerido anuiu com a segunda prestação de contas do autor (Id. 86806021), oportunidade em que pugnou novamente pela transferência dos valores excedentes depositados judicialmente e pela designação de perícia judicial. Em decisão prolatada no id. 87233589, foi indeferido o pedido de perícia médica pleiteada pelo Estado de Rondônia, em razão dos quesitos ultrapassarem os limites do médico perito, obrigando-o a emitir opiniões pessoais que excedam o exame pericial. Na mesma oportunidade, o autor foi intimado para apresentar laudo médico circunstanciado em atendimento ao Tema 106 STJ. Adveio aos autos o acórdão (id. 87512077) prolatado no Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, em razão da concessão da tutela de urgência, que à unanimidade, conheceu mas não deu provimento ao recurso interposto. Juntado o laudo circunstanciado pelo autor em id. 87735986, foi ordenada (Id. 87856396) a transferência dos valores excedentes para a conta do requerido, sendo estes efetivamente transferidos conforme comprovante de id. 88180888. Intimado o Estado de Rondônia para se manifestar acerca do laudo médico circunstanciado juntado pelo autor em id. 87735986, o requerido manifestou ciência da devolução dos valores excedentes, argumentando que o autor não teria se desincumbido do ônus de comprovar a ineficácia dos tratamentos do SUS para o problema de saúde discutido, razão pela qual, diante do indeferimento do pedido de prova pericial, em completo cerceamento de defesa, reitera a inicial para pugnar pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, no caso de condenação, pugna pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento administrativo da obrigação, sem aplicação de qualquer medida coercitiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.I - DA PRELIMINAR. Estando presente os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias à formação e desenvolvimento válido e regular do processo, verifico que o feito já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cuida a espécie de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA proposta por SEBASTIÃO PROTÁSIO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alegou o autor, em síntese, que foi diagnosticado com Síndrome Mielodisplásica com excesso de Blastos 1, CIO onco hematológico CID 10 D46.9. Que apresenta pancitopenia importante, com anemia sintomática, neutropenia severa, situação esta que gera risco de infecções graves, além de plaquetopenia grave com risco de sangramento importante em órgãos vitais e óbito. Que diante do diagnóstico de Síndrome mielodisplásica com marcadores prognósticos de alto risco e a presença de pancitopenia e, levando em consideração a exposição do paciente aos riscos relacionados ao suporte transfusional e risco de sangramentos graves devido plaquetopenia com potencial risco de sangramento em órgão vitais e óbito, necessita fazer uso contínuo (até perda de resposta) com hipometilante, ou seja, Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, na tentativa de melhorar os níveis hematológicos, a fim de retirar o paciente das necessidades transfusionais, reduzindo assim o risco relacionado a transfusões, melhora dos valores plaquetários minimizando riscos de sangramentos graves, além de evitar progressão da doença para Leucemia mieloide aguda com potencial risco de óbito. Argumenta que o medicamento possui valor elevado e não pode ser suportado pelo paciente ou por sua família sem prejuízo do próprio sustento. Após discorrer sobre os fundamentos de seu pretenso direito, pugna pela condenação do réu na obrigação de fazer consistente em disponibilizar os medicamentos pelo tempo necessário. Em sede de contestação, o requerido alegou preliminares que passarei a analisar. DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DO TEMA 793 DO STF. Quanto à preliminar arguida pelo requerido referente à incompetência da Justiça Estadual, seja em razão do alto custo ou complexidade da medicação, em atenção ao Tema 793 do STF, verifico que o tema enfrentado pelo STF apenas pacificou o entendimento de solidariedade entre todos os entes públicos no fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e não incorporada pelo SUS, cabendo às partes, a escolha do ente para compor a demanda. Nesse sentido, até posterior decisão definitiva ou, até o julgamento do IAC 14 pelo STJ e, ante ao entendimento do Tema 793 do STF de competência solidária em questões de saúde, não há que se falar em incompetência deste Juízo, razão pela qual rejeito a preliminar, até porque, conforme entendimento do STJ, o Juiz estadual deve abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamento autorizado pela ANVISA e não incorporado no protocolo do SUS, ficando competente para processar e julgar o feito originário, apreciando inclusive medidas urgentes, até posterior modificação do entendimento. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Oncológico Diante do exposto, impossível se torna a responsabilização da União nestes autos acerca do custeio da medicação ou mesmo a sua condenação no ressarcimento dos gastos desembolsados pelo Estado de Rondônia. Nesse sentido: "Apelação. Saúde. Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Chamamento da União. Ilegitimidade do Hospital de Câncer de Barretos. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fármaco em processo de incorporação na RENAME. Medicamento oncológico. Entregar a UNACON. Tratamento por tempo indeterminado. Contracautelas de ofício. 1. É dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados na ação em que se postula tratamento de saúde. Precedente do STJ. 2. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – fornecer gratuitamente às pessoas carentes, a medicação necessária para efetivo tratamento médico, de modo que qualquer um deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 3. Estando substancialmente instruído o processo e se estando a cuidar de matéria eminentemente de direito e de fato incontroverso, não é imprescindível a produção de outras provas e, portanto, o julgamento antecipado da ação não configura cerceamento de defesa. 4. Por ser direito público subjetivo de natureza constitucional em grau de hierarquia superior, e considerando a recomendação de inclusão do medicamento na RENAME por comprovada superioridade, bem com, demonstrada a ineficácia de outros fármacos disponibilizados pelos SUS, tem o paciente direito subjetivo de recebe-lo. 5. Por não se enquadrar na categoria dos medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, os medicamentos para tratamento oncológicos, em nenhuma circunstância, devem ser entregues diretamente aos pacientes. 6. No programa de tratamento oncológico, são os próprios CACONs e UNACONs que devem receber, e ter sob sua guarda e responsabilidade, os medicamentos para utilização nos procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.), considerando cada estágio da doença, e aplica-los nos pacientes em tratamento (Nota Técnica n. 38/2018-NJUD/SE/GAB/SE/MS). 7. Por se tratar de pedido de medicamento por tempo indeterminado, cabe, de ofício, a estipulação de contracautela para garantia do exato cumprimento da decisão judicial. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. Contracautelas impostas de ofício. (AC 7006164-03.2019.822.0002, 1ª Câmara Especial, de minha relatoria, j. 17.09.2020).". Ante o exposto, considerando que a disponibilização do tratamento se insere no rol dos deveres do Estado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia e incompetência da Justiça Estadual. II.II - DO MÉRITO. Superada a preliminar arguida, passo à análise do mérito da demanda. Observo dos documentos juntados com a inicial e laudo médico circunstanciado de id. 87735986, que o autor comprovou a necessidade e imprescindibilidade contínua do medicamento prescrito ante a ineficácia do tratamento ofertado pelo SUS, a finalidade e resultado prático do fármaco que comprovadamente está minimizando os riscos de complicações do caso e até mesmo da ocorrência de óbito. Assim, verificando que a medicação, apesar de não ter sido incorporada aos tratamentos do SUS, é registrada na ANVISA, entendo atendido pelo autor, os requisitos firmados pelo Tema 106 do STJ. Logo, comprovada a incapacidade financeira do autor (Id. 74985194) para custear o tratamento, necessário se faz o julgamento procedente da demanda. A pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade do ser humano, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF/88). A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos, como princípio fundamental, o direito à vida (art. 5º, caput, CF/88). A saúde é decorrência deste direito e dele indissociável. É a redação do art. 196 da CF/88: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Quando o legislador constituinte utilizou o termo “Estado”, quis dizer União, Estado e Município, ou seja, todos os entes federativos que compõem o Estado. Portanto, o fato de ser um medicamento de alta complexidade não influencia na responsabilidade do Estado (ente federativo), o qual tem o dever de prestar a assistência médica. Nesse sentido: "Apelação Cível. Saúde. Ilegitimidade passiva. Medicamentos de alto custo. Medicamentos inclusos na lista do RENAME. Tratamento de câncer. Política Nacional. Impossibilidade de entrega direta ao paciente. 1. Em que pese estar cadastrado perante o Ministério da Saúde como Unidade de Alta Complexidade para tratamento oncológico, a Fundação Pio XII, Hospital do Amor da Amazônia – Unidade de Porto Velho, é instituição privada de prevenção à saúde e não está obrigada à aquisição de medicamentos ou à prestação de serviço público de saúde que incumbe ao Estado. Precedentes do TJRO. 2. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – fornecer gratuitamente às pessoas carentes, a medicação necessária para efetivo tratamento médico, de modo que qualquer um deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação. Precedente do STJ. Tema 179/STF. 3. Considerando a inclusão do medicamento no modelo de assistência oncológica do SUS (Portaria 91/2018) tem o paciente direito de receber o fármaco postulado. 4. Por não se enquadrar na categoria dos medicamentos básicos, estratégicos ou excepcionais, os medicamentos para tratamento oncológicos, em nenhuma circunstância, devem ser entregues diretamente aos pacientes. 5. No programa de tratamento oncológico, são os próprios CACONs e UNACONs que devem receber, e ter sob sua guarda e responsabilidade, os medicamentos para utilização nos procedimentos terapêuticos (quimioterapia, radioterapia, etc.), considerando cada estágio da doença, e aplicá-los nos pacientes em tratamento (Nota Técnica n. 38/2018-NJUD/SE/GAB/SE/MS). 6. Em se tratando de medicamento de alto custo, os procedimentos para tratamento do câncer de rins não acarretarão ônus ao limite financeiro dos Estados e Municípios, pois se trata de procedimentos excludentes com procedimentos já existentes e correspondem à incorporação de medicamentos de aquisição centralizada nos termos da Nota Técnica SAS/MS n. 1.440/2014. 7. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. (TJ-RO - AC: 70312954620208220001 RO 7031295-46.2020.822.0001, Data de Julgamento: 21/09/2021).". O Sistema Público de Saúde é UNIVERSAL, tendo o Estado o dever constitucional de proporcionar a sua prestação, não havendo, pois, espaço para indagações acerca dos custos e riquezas de parte a parte. Ainda nesta esteira, há que se ressaltar o Princípio Constitucional da Equidade, ou Solidariedade, que, permeando os Direitos Sociais, tem como escopo a garantia da prestação da saúde de forma universal e gratuita, sem contraprestação, uma vez que o financiamento da seguridade social se faz através da própria Sociedade, além das outras formas previstas nos parágrafos do artigo 198 da CF/88. É natural que, em um país com o Sistema Público de Saúde precário como este, as pessoas mais abastadas optem por não se socorrer nos filões publicistas, buscando o tratamento através de convênios privados e redes médicas particulares. Entretanto, o Estado não pode se valer de sua inércia, de sua omissão e da opção daqueles terceiros para tornar uma prática corriqueira em exclusão de garantia fundamental. Assim, a responsabilidade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios é solidária em se tratando de serviço de saúde pública, já que todos estes entes públicos integram uma rede de saúde que compõe o Sistema Único de Saúde. Dessa forma, não há como fracionar a responsabilidade destes entes federativos. O direito à saúde, corolário da dignidade da pessoa humana, encontra-se agasalhado no art. 196 da Carta da República, razão pela qual o pedido inicial, deve ser julgado procedente, na medida em que é dever do Estado, em sentido amplo, prestar assistência integral à saúde, em se tratando de pessoa que não detém recursos financeiros suficientes. De resto, conforme já foi afirmado, a responsabilidade do Estado parte de preceito constitucional. A relevância do fundamento da demanda tem assentos constitucionais, no art. 196, e no Princípio do Atendimento Integral (art. 198 da CF, inciso II). Ademais, em consonância com o texto constitucional está a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entrementes, o pedido deve ser julgado procedente. Evitando-se a perpetuação de atos e iliquidez da sentença, fixo a obrigação do requerente em apresentar laudo médico circunstanciado trimestral acerca da necessidade de permanência do tratamento, de maneira a comprovar a necessidade dos medicamentos. III - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela antecipada deferida nos autos, para condenar o requerido na obrigação de fornecer o autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da sentença, o medicamento de uso contínuo, qual seja, Azacitidina na dose de 75mg/m² - 149 SC por 7 dias a cada 28 dias, de acordo com a necessidade da parte autora e receituários encaminhados de maneira trimestral, por período indeterminado, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do art. 12 e 13, ambos da Lei n. 12.153/2009. Condenar o requerente em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I c/c 292, §2º, ambos do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, conforme permissivo do art. 5º, inciso I da Lei Estadual 3.896/2016. Dispensada a remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Colorado do Oeste/RO, 10 de maio de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(223)