Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 7004280-58.2023.8.22.0014.
EMBARGADO: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666A Relator: Juiz ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da lei 9099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso porque próprio e tempestivo. Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração. Pois bem. O embargante afirma que o acórdão foi omisso em relação às seguintes questões: 1. o não pertencimento da parte autora à SEJUS, conforme as Leis Complementares 995/17 e 1.124/21, inobstante as fichas financeiras indicarem, equivocadamente (mera desatualização administrativa), o pertencimento à Secretaria de Justiça; 2. o não pertencimento da parte autora a órgão de segurança pública, elencados taxativamente no art. 144 da Constituição Federal; e 3. a ausência de exercício de atividade em caráter ostensivo, investigativo ou de fiscalização, tal como os policiais penais, conforme pacificado pela 1ª Câmara Especial do TJRO no julgamento do mandado de segurança de autos nº 0807264-51.2020.822.0000. Além disto, pede o acolhimento da sua ilegitimidade passiva, pois o servidor integra a carreira vinculada à FEASE, pessoa jurídica com personalidade jurídica e patrimônio próprios. Repete sua tese de não enquadramento como atividade de segurança pública, a exercida pelo servidor. Pois bem. As fichas financeiras anexadas aos autos comprovam que o autor pertence ao quadro de servidores da SEJUS. E o fato do autor laborar como agente de segurança socioeducativo, faz jus ao auxílio COVID. O auxílio é destinado aos servidores da SEJUS, sem atribuir qualquer exceção no texto legal de amparo. O mandado de segurança não faz coisa julgada, se não entre as partes do processo. No mais, o embargante pretende rediscutir o acórdão diante do inconformismo com o resultado que lhe foi adverso. Em face ao exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, para suprir a omissão, nos termos da fundamentação supra, sem efeitos infringentes. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando há omissão no acórdão. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VALDIR CARIA ADVOGADO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de maio de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR