Execução de Título Extrajudicial 7000864-97.2019.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000864-97.2019.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: São Miguel do Guaporé - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MICHELLY CRISTINA ALVES BASILIO RODRIGUES CPF: 975.520.032-00, CARLOS NEI ALVES RODRIGUES JUNIOR CPF: 859.151.652-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$8.792,05 (oito mil, setecentos e noventa e dois reais e cinco centavos) atualizado até 30/11/2022. DESPACHO Processo: 7000864-97.2019.8.22.0022. EXEQUENTE: MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO - RO0000296A-B, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO - RO0000813A EXECUTADO: JRM TRANSPORTES EIRELI - ME e outros (2) DESPACHO ID 112370543: “(...)Aento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital(ID105125876), pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Providencie o cartório a expedição do necessário. Após, intime-se o Exequente para retirar o expediente via internet, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das custas para a publicação DJE junto ao CPE, realizando a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 01 (uma) vez no órgão oficial e pelo menos 02 (duas) vezes em jornal local, onde houver, haja vista que até o momento não fora implantada a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Expeça-se o necessário. (...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000, e-mail: [email protected] São Miguel do Guaporé, 23 de outubro de 2024. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Cadastro 204619-9 Gestora de Equipe da Central de Processamento Eletrônico – CPE 1º Grau (assinado digitalmente)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RECAPADORA DE PNEUS MOURAO LTDA, RUA DOUTOR FIEL 207, - DE 51 A 261 - LADO ÍMPAR JOTÃO - 76908-289 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A, EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: JRM TRANSPORTES EIRELI - ME, AVENIDA BRASIL 1020 JARDIM DAS AMÉRICAS - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, CARLOS NEI ALVES RODRIGUES JUNIOR, AVENIDA BRASIL s/n JARDIM DAS AMÉRICAS - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, MICHELLY CRISTINA ALVES BASILIO RODRIGUES, AVENIDA FLAMBOYANT 1269 - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Executados: JRM TRANSPORTES EIRELI - ME, CNPJ nº 15263989000101, AVENIDA BRASIL 1020 JARDIM DAS AMÉRICAS - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, CARLOS NEI ALVES RODRIGUES JUNIOR, CPF nº 85915165249, AVENIDA BRASIL s/n JARDIM DAS AMÉRICAS - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, MICHELLY CRISTINA ALVES BASILIO RODRIGUES, CPF nº 97552003200, AVENIDA FLAMBOYANT 1269 - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA para comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Caso a dívida não seja paga em 03 (três) dias, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimará, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, do CPC). Havendo penhora, deverá a parte executada ser advertida de que poderá embargar à execução ou a penhora. Reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, a parte executada poderá requerer, desde que pague 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em 6 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916). Concedo, desde já, a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º). Nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal, corrigido e com juros. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do art. 835 e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. O termo de penhora haverá de atender aos requisitos do art. 838 e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no art. 840. A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (art. 872, incs. I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos parágrafos 1º e 2º do art. 872 do CPC. Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, seja para o caso de bens móveis seja para o de imóveis, bem como intimá-lo da penhora. Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do art. 841 do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça intimar também o cônjuge da parte executada, exceto se forem casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842), bem como o coproprietário ou o possuidor, quando existirem. Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no art. 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora. No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens pelo prazo de até 90 (noventa dias), advertida de que se não houver retorno do oficial para realizar a penhora dos bens arrolados, o depósito dar-se-á por extinto independentemente de nova intimação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º). Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada pela Escrivania para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a inércia importará no automático desfazimento do depósito. Em se tratando de penhora de imóveis, caberá à própria parte interessada proceder às averbações junto aos respectivos registros imobiliários, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, §1º). Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, §3º). Devendo o oficial de justiça intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência. Para o caso de penhora ou arresto de fração de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça descrever criteriosamente a fração do imóvel que foi penhorada ou arrestada, inclusive das benfeitorias, situação, conservação e valores existentes na porção penhorada/arrestada, identificando sua localização dentro do imóvel e apresentando mapa descritivo que identifique a localização da fração constrita, de tudo dando ciência ao proprietário, ao coproprietário, ao devedor, ao cônjuge e ao possuidor ou copossuidor. Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 7000864-97.2019.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Imputação do Pagamento, Honorários Advocatícios, Citação, Provas, Correção Monetária Valor da causa: R$ 4.325,59 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) Parte Vistos. Verifico, ao compulsar os autos, que não houve a citação dos executados MICHELLY CRISTINA ALVES BASILIO RODRIGUES - CPF 975.520.032-00 e CARLOS NEI ALVES RODRIGUES JUNIOR - CPF 859.151.652-49. Portanto, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, CITE(m)-SE o(s) executado(s) na forma do art. 829 do CPC, para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado é de R$ 4.325,59 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono. Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, art. 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, art. 393, parágrafo único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência. Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, art. 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, art. 396). Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do art. 828 do CPC. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). No caso de não localização da parte executada, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, considerando que já houve bloqueio de valores nas contas dos executados, conforme anexo, no mesmo expediente da citação determino que sejam intimados do bloqueio judicial, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. Pratique-se o necessário. SERVE ESTE(A) DE MANDADO (CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO) E DE CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé segunda-feira, 22 de maio de 2023 às 21:19. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

23/05/2023, 00:00

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