Execução de Título Extrajudicial 7011437-74.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011437-74.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011437-74.2021.8.22.0007. EXECUTADO: JOYCE BRUNELLI, RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL 365, PRÓXIMO ESCOLA VINÍCIUS DE MORAES BELA VISTA - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente, requer nova pesquisa Sisbajud, a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do Passaporte do(s) executado(s), bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito e débito, tendo em vista, que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados, restaram infrutíferas. Na ADI 5.941 o STF declarou a constitucionalidade dos arts. 139, IV, e reconheceu a possibilidade de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias como meios executivos atípicos, admitindo a imposição da suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte e a proibição de participação em concursos públicos ou em licitações, como corolário do acesso à justiça e de efetividade e razoável duração do processo. O paradigma, no entanto, deixou claro que cabe às instâncias do Poder Judiciário efetuar o juízo de proporcionalidade sobre as medidas coercitivas atípicas aplicáveis ao caso concreto. Desse modo, cabe ao juízo aferir a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das medidas atípicas de execução à luz das peculiaridades e provas apresentadas, uma vez que em jogo direitos fundamentais. Nesse sentido, é ônus da parte interessada fundamentar a excepcionalidade da medida no caso concreto, apresentando ao juízo as razões pelas quais considera que a providência se justifica e a prova que as corroboram. Considerando que a parte autora limitou-se a requerer a suspensão da CNH do executado com base no argumento de que tal medida é aplica em nossos tribunais, considero não haver fundamento adequado para a adoção da medida coercitiva pretendida, de sorte que Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO, CPF nº 60597542953, AVENIDA PORTO VELHO 2815, - DE 4171 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-493 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442 indefiro. Da mesma forma, ocorre com a suspensão/apreensão do passaporte do(s) executado(s), medida que se presta apenas a restringir a locomoção, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de credito, uma vez que não serão úteis ao cumprimento da obrigação mas, apenas, meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito). Por ora, não há justificativa para deferir o pedido de nova consulta SISBAJUD, pois no ato judicial anterior já houve tentativa de penhora eletrônica sem êxito, não havendo nos autos nenhuma prova de modificação da situação financeira da parte executada. Pesa ainda o curto lapso temporal desde a última investida. Por todo o exposto, indefiro os pedidos formulados. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 22 de julho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011437-74.2021.8.22.0007. EXECUTADO: JOYCE BRUNELLI INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO Advogado do(a) PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO - RO3442-A

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011437-74.2021.8.22.0007. EXECUTADO: JOYCE BRUNELLI, RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL 365, PRÓXIMO ESCOLA VINÍCIUS DE MORAES BELA VISTA - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Realizada a consulta on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, infrutífera a tentativa, constatou-se que os valores bloqueados eram ínfimos, razão pela qual estes foram desbloqueados. Em análise ao feito, afigura-se insignificante o valor encontrado na(s) conta(s) bancária(as) do(s) executado(s) (R$ 8.65 ), em relação ao total da dívida exequenda (R$ 37.928,37), de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836 do CPC. Seguem, anexos, os detalhamentos das consultas, que deverão ser mantidos sob sigilo em razão de constar dados pessoais sensíveis. Determino que a CPE proceda a liberação de visualização do sigilo de tais espelhos apenas para as partes e seus procuradores. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 23 de junho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO, CPF nº 60597542953, AVENIDA PORTO VELHO 2815, - DE 4171 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-493 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 08:54

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:13

Por decisão judicial

27/03/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011437-74.2021.8.22.0007. EXECUTADO: JOYCE BRUNELLI INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO Advogado do(a) PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO - RO3442-A

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:34

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011437-74.2021.8.22.0007. EXECUTADO: JOYCE BRUNELLI, RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL 365, PRÓXIMO ESCOLA VINÍCIUS DE MORAES BELA VISTA - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Realizada a consulta on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, infrutífera a tentativa, constatou-se que os valores bloqueados eram ínfimos, razão pela qual estes foram desbloqueados. Em análise ao feito, afigura-se insignificante o valor encontrado na(s) conta(s) bancária(as) do(s) executado(s) (R$ 8.65 ), em relação ao total da dívida exequenda (R$ 37.928,37), de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório, conforme preleciona o art. 836 do CPC. Seguem, anexos, os detalhamentos das consultas, que deverão ser mantidos sob sigilo em razão de constar dados pessoais sensíveis. Determino que a CPE proceda a liberação de visualização do sigilo de tais espelhos apenas para as partes e seus procuradores. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 23 de junho de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO, CPF nº 60597542953, AVENIDA PORTO VELHO 2815, - DE 4171 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-493 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011437-74.2021.8.22.0007. EXECUTADO: JOYCE BRUNELLI, RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL 365, PRÓXIMO ESCOLA VINÍCIUS DE MORAES BELA VISTA - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Realizada consulta pelo sistema RENAJUD, não constam registros de veículos em nome da executada. Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO, CPF nº 60597542953, AVENIDA PORTO VELHO 2815, - DE 4171 AO FIM - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-493 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442 Defiro a quebra do sigilo fiscal. Realizada consulta no CPF da executada, no sistema INFOJUD, esta restou infrutífera. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do SISBAJUD, a consulta bloqueou parte dos valores devidos R$ 1.190,57. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 1823. Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do SISBAJUD. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se carta ou mandado para o endereço de citação, caso não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça. Se citado por edital, intime-se o executado pela Defensoria Pública. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo (cinco dias), apresentar manifestação à impugnação. Seguem, anexos, os detalhamentos das consultas, que deverão ser mantidos sob sigilo em razão de constar dados pessoais sensíveis. Determino que a CPE proceda a liberação de visualização do sigilo de tais espelhos apenas para as partes e seus procuradores. Tendo transcorrido o prazo legal sem que a parte executada se manifestasse acerca da penhora, fica desde já a parte autora intimada a fornecer os dados bancários necessários à expedição de alvará eletrônico, visando o levantamento dos valores bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos. Cacoal/RO, 5 de dezembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JOYCE BRUNELLI CPF: 883.383.122-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 32.769,66 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 11/09/2024. DESPACHO Processo: 7011437-74.2021.8.22.0007. Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO Advogado do(a) PROCURADOR: HELENA MARIA FERMINO - RO3442-A PROCURADOR: JOYCE BRUNELLI DESPACHO ID 115181475: “(...)Diligências negativas. Defiro a citação por edital de JOYCE BRUNELLI, CPF nº 88338312215, atualmente em lugar incerto e não sabido. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizado na plataforma de editais deste TJRO. Prazo de 20 dias. Decorrido o prazo do edital, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada da dívida e dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 9 de janeiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 09/01/2025 11:40:32 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2313 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 61,13

05/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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