Cumprimento de sentença 7001506-33.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001506-33.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

21/07/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME Advogado(a): VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 Requerido/Executado: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A ACORDO - HOMOLOGAR TRANSFERIR VALOR e ARQUIVAR Noticiada composição entre as partes e pagamento, HOMOLOGO o acordo trazido aos autos e extingo processo com base nos arts. 487, III e 924, ambos do CPC. Transfiram-se os valores ao credor. Alvará no anexo. Sem custas finais, desde que o acordo seja cumprido voluntariamente, sem necessidade de execução. Honorários nos termos do acordo. Tratando-se de acordo em cumprimento de sentença, esta sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000 do CPC). Não há notícias de bens ou outros valores bloqueados. Como já houve pagamento, após intimados e transferido o valor, arquive-se, independente de nova deliberação. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, domingo, 19 de julho de 2026, 09:52 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001506-33.2024.8.22.0010 Requerente/

20/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2026, 09:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/07/2026, 09:53

Conclusão (para julgamento)

16/07/2026, 06:05

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:02

Petição

23/06/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 04645599000171 Advogado: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 Parte requerida: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 25801376291 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SUELI JUDITE TEZOLIN OLIVEIRA RG n° 467.374 SESDEC/RO CPF/MF sob o n° 422.303.062-00 Avenida São Luiz, 4923, bairro Centro, Rolim de Moura – RO 76940-000 DECISÃO SERVINDO: - AR PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD, INDICAÇÃO DE BENS; - CIÊNCIA AO EXEQUENTE e demais atos necessários 1) A parte Executada vem se ausentando dos atos processuais. Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. Execução não está garantida por bens. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001506-33.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 4.155,28 Parte defiro, em parte. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, parcial. Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todas ordens pois apenas avolumam os autos. 4) CITE-SE E INTIME-SE a executada POR AR acerca da restrição abaixo – SISBAJUD (executado/a não tem procurador nos autos). 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. 6) AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador, inclusive para recolher as custas da carta de intimação. SERVE O PRESENTE DE CARTA A.R. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito SUELI JUDITE TEZOLIN OLIVEIRA422.303.062-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 5.410,55 BCO AGIBANK S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN. 2026 20:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 4.743,87 18 JUN. 2026 02:00 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 666,68 16 JUN. 2026 20:49 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN. 2026 19:20 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 JUN. 2026 20:21

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2026, 17:54

Expedição de documento

21/06/2026, 17:54

Outras Decisões

21/06/2026, 17:54

Documentos

Sentença

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 04645599000171 Advogado: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 Parte requerida: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 25801376291 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SUELI JUDITE TEZOLIN OLIVEIRA RG n° 467.374 SESDEC/RO CPF/MF sob o n° 422.303.062-00 Avenida São Luiz, 4923, bairro Centro, Rolim de Moura – RO 76940-000 DECISÃO SERVINDO: - AR PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD, INDICAÇÃO DE BENS; - CIÊNCIA AO EXEQUENTE e demais atos necessários 1) A parte Executada vem se ausentando dos atos processuais. Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. Execução não está garantida por bens. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001506-33.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 4.155,28 Parte defiro, em parte. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, parcial. Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todas ordens pois apenas avolumam os autos. 4) CITE-SE E INTIME-SE a executada POR AR acerca da restrição abaixo – SISBAJUD (executado/a não tem procurador nos autos). 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. 6) AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador, inclusive para recolher as custas da carta de intimação. SERVE O PRESENTE DE CARTA A.R. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito SUELI JUDITE TEZOLIN OLIVEIRA422.303.062-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 5.410,55 BCO AGIBANK S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN. 2026 20:54 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 4.743,87 18 JUN. 2026 02:00 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 666,68 16 JUN. 2026 20:49 Enquanto outra ordem estiver pendente de envio ou resposta, não é possível fazer novo desdobramento (caso deseje, cancele o protocolo pendente, se ainda não encaminhada à instituição financeira, e refaça todas as ordens em conjunto) BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 JUN. 2026 19:20 ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 16 JUN. 2026 12:18 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 6.945,75 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 JUN. 2026 20:21

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001506-33.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 4.155,28 Parte autora: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 04645599000171 Advogado: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 Parte requerida: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 25801376291 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO INTIMAÇÃO PARA PAGAR TAXA DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS e demais atos necessários a seu cumprimento Intimada a parte exequente a indicar bens requereu inúmeras diligências sem recolher as taxas/custas. Do Ofício ao Cartório de Registro para Certidão da Matrícula Requer que o juízo realize a expedição de ofício ao CRI para emissão de Certidão de Matrícula do imóvel que indica à penhora. Todavia é diligência que compete ao próprio requerente, até porque há custa com emolumentos que é de responsabilidade do próprio exequente. Ademais, não há qualquer informação de negativa por parte do cartório para que haja intervenção do juízo. Sendo assim, INDEFIRO. Por fim, deverá a exequente juntar ao feito a Certidão de Inteiro Teor do imóvel e croqui atualizados. Prazo 5 dias. Da Pesquisa Junto ao SISBAJUD A exequente pugna por novas diligências junto ao SISBAJUD, sendo em nome do executado JOSÉ e seu cônjuge SUELI. Já foram realizadas várias tentativas em desfavor de JOSÉ (ID 112936221, 117922777, 133052034) e nenhuma delas trouxe resultado útil. Sendo a última diligência realizada no em março/2026. Também não há qualquer informação de que houve alteração de sua situação financeira apta à incidir novas buscas. Sendo assim, com relação a JOSE a medida deve ser INDEFERIDA. Com relação à SUELI, o pedido veio desacompanhado das taxas - art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016. Se recolhidas, defiro as buscas. Quanto ao pedido de Bloqueio da CNH, isso não terá utilidade alguma, infelizmente. Conforme decisão no Agravo de Instrumento 0810781-30.2021.8.22.0000, veio informações de suspensão pelo reconhecimento de repercussão geral em casos deste tipo. Inclusive o Agravo de Instrumento acima havia sido pautado, mas foi retirado de julgamento. DECISÃO Processo: 0810781-30.2021.8.22.0000. AGRAVANTE: RENATO CESAR MORARI - RO10280-A Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATO CESAR MORARI - RO10280-A Polo Passivo: MAYKON WILIAN DE FREITAS DESPACHO M. S. D. F. E OUTRA interpõem agravo de instrumento, com pedido de concessão de feito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rolim de Moura, na ação de cumprimento de sentença n. 7001356-57.2021.8.22.0010, movida em face de M. W. DE F. Combate a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravado/executado. O feito estava apto a julgamento, todavia consta que o Superior Tribunal de Justiça afetou, na data de 7/4/2022, os Recursos Especiais n. 1955539/SP, 1955574/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema n. 1137, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Assim, considerando que há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre idêntica questão o que se aplica ao caso em análise, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até posterior pronunciamento da Corte Superior. A Coordenadoria Cível deste Tribunal deverá providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão na própria coordenadoria. Com o julgamento da controvérsia, tornem os autos conclusos. C.Porto Velho, 9 de março de 2023 Desembargador ISAIAS FONSECA MORAES – RELATOR” Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: Des. ISAIAS FONSECA MORAES Data distribuição: 06/11/2021 16:32:27 Polo Ativo: M. S. C. D. F. e outros Advogado do(a) INDEFIRO. Quanto ao pedido de inscrição no SERASAJUD, INDEFIRO, pois se trata de providência que pode ser perfeitamente realizada pelo exequente. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, através da CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, que pode ser eventualmente expedida a requerimento do interessado. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. O Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. Veja-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medida típica. Negativação do nome do devedor. Serasajud. Discricionariedade. Necessidade de demonstração da ausência de violação aos direitos fundamentais do devedor. A negativação do nome do executado não pode ser indeferida sob a justificativa de que não demonstrada a prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. No entanto, cabe ao credor demonstrar a necessidade e potencialidade de a negativação coagir o devedor à satisfação da obrigação, sem, por outro lado, implicar em violação aos seus direitos fundamentais. (Processo: 0801389-32.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: RADUAN MIGUEL FILHO. Data distribuição: 18/02/2022 12:17:50. Data julgamento: 11/05/2022). A parte exequente não indicou a indispensabilidade da medida, tampouco demonstrou que não tem condições de fazê-lo por conta própria, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD. Quanto ao pedido de certidão. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. No prazo de 10 dias a contar de eventual averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. Intime-se por meio dos seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de abril de 2026, 04:00 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001506-33.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 04645599000171, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 EXECUTADO: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 25801376291, RUA BARÃO DO RIO BRANCO 3336, - DE 3030/3031 A 3336/3337 VALPARAÍSO - 76908-740 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO QUE INDEFERE A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte exequente requereu a desconsideração inversa da Pessoa Jurídica, conforme pedido de ID 126865008 (art. 133, §2º e 134, §4º do CPC). No entanto, compulsando os autos não se vislumbra a presença dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil, nem do art. 28 do CDC. Cabe a parte que pretende a desconsideração da personalidade jurídica demonstrar que tenha havido abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como o exaurimento de meios para satisfação de crédito perante a pessoa física, sob pena de indeferimento do pedido. E, para isso, existe procedimento próprio. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Satisfação de crédito. Não exaurimento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Impossibilidade. Não obstante a demonstração de confusão patrimonial, inviável a desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto exigível o exaurimento de meios para satisfação de crédito perante a pessoa física. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802063-54.2015.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 18/05/2016 Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica Inversa. Penhora de cotas. A medida excepcional deve ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. A simples inexistência de bens não permite a aplicação do instituto. Ainda que considerando a previsão do art. 1.026 do CC, a demonstração da inexistência ou insuficiência dos bens é devida. Embargos de Declaração, Processo nº 0009214-12.2012.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 11/12/2012 É relevante frisar que se extrai dos autos que o proveito da executada foi próprio e não de empresas. A dívida decorre de pagamento com cheque sem fundo efetuado pela física e não jurídica. Outrossim, oportuno mencionar que a mera inexistência de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Posto Isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 INDEFIRO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Intime-se por meio de seus procuradores, inclusive para que a exequente dê andamento útil ao processo indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão. Rolim de Moura/RO, sábado, 8 de novembro de 2025, 09:16 Jeferson Cristi Tessila Melo

10/11/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001506-33.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 Polo Passivo: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) INDEFERE OFÍCIO À COOPERATIVA PARA PENHORA DE QUOTAS-PARTES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A exequente pugna pela expedição de ofício à instituição financeira com a finalidade de realizar penhora de eventuais quotas-partes de capital em nome do executado. O sistema disponível para realização de constrição de valores é o SISBAJUD, tal consulta já foi realizada nos autos, sendo que resultou negativa (ID 112936221). Em relação ao pedido de expedição de ofício, o entendimento do TJRO a pesquisa via SISBAJUD é suficiente para o desiderato de recebimento do crédito. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência. Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Assim, indefiro o pedido. Para novas buscas em sistemas auxiliares da justiça recolha-se as respectivas custas - art. 17 da Lei de Custas. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de feito que há anos tramita sem maiores resultados e por estar o executado em lugar ignorado. Tratando-se de execução frustrada e nada sendo postulado em cinco dias, PROCEDA-SE SUSPENSÃO POR UM ANO (art. 921 do CPC). Até 31/1/2026. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se por seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 22 de janeiro de 2025, 05:32 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 04645599000171 Advogado: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 Parte requerida: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, CPF nº 25801376291 Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) JOSÉ MESSIAS DE OLIVEIRA Brasileiro CPF 258.013.762-XX CITADO POR EDITAL (id 107473791) Valor da causa: R$ 4.155,28 DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO INFOJUD, SISBAJUD E RENAJUD INTIMAR O EXECUTADO POR EDITAL (ÀS EXPENSAS DA EXEQUENTE) INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001506-33.2024.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 4.155,28 Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL promovido por D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME em face de JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, no qual se busca o cumprimento da obrigação pelos executados. 2) Houve a tentativa de diligências constritivas pelo SISBAJUD e RENAJUD. Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valores via INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e CCS. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) Quanto as buscas ao INFOJUD, a determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros banco de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 6.1) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 6.2) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 7) SISBAJUD negativo (tela abaixo). 8) RENAJUD positivo. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line, RENAJUD. INTIME-SE o/a executado/a POR EDITAL – RENAJUD POSITIVO. 8) Considerando as informações obtidas, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de execução que tramita de forma frustrada. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Intime-se o executado por edital e com ciência à DPE. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA258.013.762-91 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 OUT 2024 14:24 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 4.638,82 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 04 OUT 2024 21:34 BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 OUT 2024 14:24 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 4.638,82 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 04 OUT 2024 20:25 MERCADO PAGO IP LTDA. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 OUT 2024 14:24 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 4.638,82 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 07 OUT 2024 20:26 CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 03 OUT 2024 14:24 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO protocolado por (PAULO ARTUR SETTE DOS SANTOS) R$ 4.638,82 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 OUT 2024 04:40

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA CPF: 258.013.762-91, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.155,28 (quatro mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos) atualizado até 06/03/2024. DESPACHO Processo: 7001506-33.2024.8.22.0010. Requerente: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME CNPJ: 04.645.599/0001-71 Requerido: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA CPF: 258.013.762-91 DECISÃO ID 107473791: “(...) 4) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO o pedido retro CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos nos termos abaixo, por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000, e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 2 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/07/2024 12:31:35 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2401 Caracteres 1932 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 49,17

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001506-33.2024.8.22.0010 Requerente: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME Advogado/Requerente: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 Requerido: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) JOSÉ MESSIAS DE OLIVEIRA Brasileiro CPF 258.013.762-91 Atualmente em lugar ignorado Valor da causa em março de 2024: R$ 4.155,28 (mais custas e honorários). DECISÃO DETERMINANDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários 1) Tentadas diversas diligências, mandados, AR´s, buscas aos sistemas mais diversos, foi constatado que os/a requeridos estão em lugar incerto – ver Num. 105044221 - Pág. 1 dentre outros. Nos autos 7001670-66.2022.8.22.0010 os demandados também não foram localizados. 2) Não há novos endereços, exceto os que constam dos autos e certidões já juntadas aos autos, pelo que DEFIRO o pedido retro sob responsabilidade do autor. 3) Quando o demandado não é localizado nas informações que constam dos autos, a citação por edital é válida. Neste sentido: 1ª CÂMARA ESPECIAL - DECISÃO Processo: 0809012-21.2020.8.22.0000. Embargante: ERIVAN PROCHNOW MOTA Advogado: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Embargada: SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado: FABIO JOSE REATO - RO2061-A Relator: Des. Alexandre Miguel Interposto em 14/11/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Agravo de Instrumento (PJe) - Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS (DJe de 23/8/2021) e recentíssimo entendimento em: 2ª Câmara Especial Processo: 0801782-88.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe), Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO (DJe de 12/4/2022), pelo que DEFIRO o pedido retro. A propósito trago entendimento do E. TJRO acerca da validade da citação por edital quando o requerido/executado não é localizado nas informações que constam dos autos. Neste sentido, recente acórdão no DJE do dia 24/11/2022, em: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ERIVAN PROCHNOW MOTA em face da decisão monocrática (ID. 17843019 - Pág. 1-3) que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de nulidade da citação editalícia ante a não realização de citação em endereço indicado. Sustenta em suas razões recursais que a decisão monocrática não se baseou ou citou jurisprudência sólida, tratando-se de interpretação pessoal acerca da impossibilidade de se prover qualquer diligência após a busca no sistema SISBAJUD. Diz que o STJ (REsp 1.828.219/RO) firmou entendimento no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do requerido, por meio de cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para permitir a citação editalícia. Acresce que a omissão se dá por deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Prequestiona o art. 256, §3º, do CPC. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada aplicando efeito modificativo para prover o agravo de instrumento reconhecendo a nulidade da citação editalícia. Examinados, decido. O embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada acerca do esgotamento dos meios de localização do embargante assistido pela Defensoria Pública que atua como curadora especial. Constou na decisão embargada que várias foram as tentativas de localização do agravante/executado se deram em endereços fornecidos pelo sistema INFOJUD, onde todas as buscas por meio de carta com AR foram infrutíferas. O fato da curadora especial pretender que fossem utilizados outros meios de localização do embargante por meio de pesquisa nas concessionárias de serviços públicos e órgãos públicos não foi necessário ante a apresentação de endereços pelo sistema do INFOJUD em que não localizado. Ademais, constou ainda na decisão que a curadora informou que havia endereço nas redes sociais em nome do embargante de endereço profissional, onde poderia ter entrado em contato com o embargante para vir aos autos, se realmente esse endereço poderia ser localizado. Assim, não houve qualquer omissão nestes termos acerca das pesquisas realizadas. Por fim, o fato da decisão não ter sido fundamentada com base em jurisprudência não é motivo para não poder ser proferida como foi e tampouco serve como justificativa para a interposição de embargos de declaração, os quais visam sanar omissão, obscuridade ou contradição, o que não há nos autos. Cito jurisprudência do STJ no sentido da decisão proferida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/ STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.690.727/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) Inexistindo vícios a serem sanados os embargos de declaração não se prestam para a pretensão do embargante de modificar a decisão agravada. Posto isso, nego provimento aos embargos de declaração. Transitada em julgado, arquivem-se. (DJe de 24/11/2022). Seguido por: Processo: 0810786-18.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Origem: 7004684-29.2020.8.22.0010/ Rolim de Moura - 1ª Vara Cível (...) A propósito esse é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROCEDIDA POR EDITAL REJEITADA. OBSERVADOS OS DITAMES LEGAIS NA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. A citação por meio de edital é medida excepcional, que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, esgotados os meios para encontrar a parte agravante, adequada foi a citação editalícia, não havendo nulidade a ser reconhecida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, AI 00050217820228217000, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. em 05/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PESSOAL EVIDENCIADAS - CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexitosas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos, é válida a citação por edital do demandado considerado em local ignorado ou incerto. (TJSC, AI 50534647320218240000, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATAS - ACEITE - AUSÊNCIA - COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CONSTATADAS - CITAÇÃO POR EDITAL - REGULARIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificarem presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória [...] - O esgotamento das tentativas de localização da parte respalda a citação por edital - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJMG, AI 10000212536221001, Rel. Desa. Mariangela Meyer, j. em 08/02/2022) Posto isso, nego provimento ao recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 03 de novembro de 2022. Desembargador Alexandre Miguel Relator (DJ de 8/11/2022). 4) DEFIRO o pedido retro CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos nos termos abaixo, por edital. Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como MANDADO DE PAGAMENTO para que o/a requerido/a, no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). No mesmo AR cientifique o/a réu (ré) que: a) Cumprindo o mandado ficará isento de custas judiciais finais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, §2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Havendo interesse em buscas a SISBAJUD e RENAJUD junto com o pedido deverá ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007, DJe de 26/12/2023). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Após recolhidas, defiro as buscas. Na fase processual adequada, caso seja pedida execução e remoção de bens, o exequente deverá providenciar os meios necessários para transporte, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens que venham a ser penhorados. 4) O Autor deverá comprovar a publicação dos editais e recolher o necessário para tanto (art. 2.º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual nº 3.896/2016). Estando recolhidas e comprovado, CITEM-SE e INTIMEM-SE. 5) Aguarde-se eventual defesa. 5.1) Transcorrido o prazo sem defesa, desde já, NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa do/ requerido/a como Curadora Especial. 5.2) Certifique-se e dê-se ciência, oportunamente, independente de nova deliberação. 6) Após manifestação da Defensoria Pública, ciência ao autor, o qual deverá indicar medidas efetivas ao recebimento de seu crédito, inclusive bens penhoráveis. 7) Havendo interesse em buscas a bancos de dados, RECOLHAM-SE as taxas para buscas a bancos de dados – art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJE de 26/12/2023). Na fase correta, após RECOLHIDAS e comprovado, DEFIRO as buscas solicitadas. 8) Int., oportunamente. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 21 de junho de 2024, 15:35 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME Advogado/Requerente: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 Requerido: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Apesar da boa vontade da parte autora/exequente em tentar localizar o/a demandado/a (executados), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001506-33.2024.8.22.0010 INDEFIRO citação/intimação por meio de whatsapp por falta de amparo legal e porque a CPE não faz este tipo de intimação, segundo rotina de trabalho do TJRO. No mesmo sentido, Recomendação da DD. CGJ do TJRO, no PARECER - CGJ Nº 260/2021, de que não é para fazer citação desta forma: “...Na hipótese de admitirmos que uma unidade passe a executar tarefas além daquelas que lhe são típicas, como os atos citatórios, há risco de gerar um efeito multiplicador para as outras 55 (cinquenta e cinco) varas com acervo vinculado na CPE. É que se os demais magistrados passarem a dar o comando judicial para a CAC promover a citação via Whatsapp, no universo de 167.535 processos em trâmite na CPE1G, a execução da atividade passaria a ficar impraticável. Outro ponto importante, é que as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Tanto é que por esse mesmo motivo, a aplicação do Provimento n. 41/2020 (institui o Juízo 100% Digital), ao menos por enquanto, não enseja os atos intimatórios e afins pelo número de telefone móvel fornecido pela parte, pela impossibilidade de cumprimento. O Whatsapp Business, não se encontra institucionalizado (..). E SEI 0002182-56.2020.8.22.8800” A CPE/CA não faz citação ou intimação por whatsapp. “...PARECER - CGJ Nº 260/2021 Senhor Corregedor Geral da Justiça, Veio os autos a Corregedoria para conhecimento de ato judicial proferido pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná, conferindo a Central de Atendimento o dever de enviar o mandado de citação no número de celular da parte, por meio do aplicativo WhatsApp, encaminhando todos os documentos necessários para o cumprimento do ato de citação. (...) Vejamos, detalhadamente as atribuição da Central de Atendimento do Interior, conforme disposto no Manual de atribuições (2154699): 1- Realizar atendimento presencial e via telefone (liberação de segredo de justiça ao advogado), ao público em geral, partes e advogados, prestando informações sobre o andamento de processos em trâmite nas Varas que migraram para CPE1G, repassando demandas, se for o caso, aos respectivos gestores de equipe da CPE; 2 - Habilitar advogados e Defensoria Pública; 3 – Imprimir, postar, envelopar, organizar e certificar correspondências nos processos físicos e eletrônicos; 4 – Virtualizar, receber, organizar e juntar documentos; 5 – Verificar as pendências do SDSG e cumpri-las, recebendo as decisões e juntando nos processos digitais e no processo físico, dando baixa no acervo físico; 6 – Proceder a migração dos processos físicos para o digitalizador PJE; 7 – Organização dos processos físicos com trânsito e remessa ao arquivo; 8 – Cumprir solicitações de circular interna, via malote, de pedidos de desarquivamento; 9 – Desarquivar processos do arquivo geral para providências, desde que autorizados por decisão judicial; 10 – Expedir documentos diversos (alvarás, ofícios, mandados e etc.), publicações e juntada de petições dos processos físicos; 11 – Expedir intimações para devoluções de processos retirados em carga, com prazo excedido; 12 – Inscrever dívida ativa referente a processos físicos; 13 – Emitir Certidões Cíveis previstas no artigo 364 das Diretrizes Gerais Judiciais; 14- Expedir e entregar guias de recolhimento (custas, protesto, parcelamento de custas e outras); 15 - Receber, conferir, autenticar e distribuir processos oriundos da Justiça Itinerante, bem como, impressão de relatórios e etiquetas...” Primeiramente, é necessário esclarecer que os atos cartorários de intimação e citação, são executados pela Central de Processos Eletrônicos no modelo e fluxo de trabalho vigente. Quanto as centrais de atendimento do interior, vinculadas na estrutura da SJ1G e por conseguinte, à Corregedoria, competem a execução de tarefas de apoio à atividade judiciária, atendimento aos jurisdicionados e suporte administrativo na execução de tarefa físicas e digitais, como recebimento e encaminhamentos de documentos, expedição de certidões e distribuição de mandados...” Neste mesmo sentido, reunião realizada pela Corregedoria do TJRO com os magistrados no dia 22/5/2023 na sala https://meet.google.com/mdt-wbmk-vwj Por fim, trago recente excerto de “Exclusão digital e insegurança jurídica corroem opção de WhatsApp para citação”, artigo datado de 19/9/2023 (extraído de https://www.conjur.com.br/2023-set-19/exclusao-inseguranca-corroem-opcao-whatsapp-citacao) Não adianta realizar citação desta forma para depois o processo ser declarado nulo por falta de pressuposto. Portanto, AGUARDE-SE endereço atualizado do requerido/executado e os meios para citação e intimação. Como o requerido/executado vem protelando o feito e todas tentativas de localização vem sendo frustradas (mandados, AR, etc), caso solicitada intimação por edital será deferido. Junto com o pedido de citação editalícia recolham-se as custas para publicações dos editais. Neste caso, aguarde-se o autor/exequente recolher as taxas para publicação dos editais. Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD-RENAJUD, recolham-se as taxas para tanto – art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (código 1007 DJe de 26/12/2023). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos. Prazo: dez dias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, desde já mantenho esta decisão ora proferida tendo por base o entendimento do E. TJRO e orientação da Corregedoria nos precedentes acima expostos. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 17 de maio de 2024, 13:33 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: D' PRESS EDITORA E GRAFICA LTDA - ME, CNPJ nº 04645599000171 Advogado: VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870 Parte requerida: REU: JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA Advogado: REU SEM ADVOGADO(S) JOSÉ MESSIAS DE OLIVEIRA Brasileiro CPF 258.013.762-91 Identidade 368939 Rua Barão do Rio Branco, N.º 3336 Bairro Valparaiso CEP 76908-740 Ji-Paraná, Rondônia telefone 69 8432-7304 e-mail [email protected] Valor da causa: R$ 4.155,28 DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS COMPLEMENTARES - AR/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Houve recolhimento parcial. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico e pedido feito pela parte Autora na inicial, o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 26/12/2023 - Provimento Corregedoria nº 26/2023). Observe-se o valor mínino para hipótese destes autos. Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor e natureza da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Imersão no Sistema de Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2% do valor da causa, respeitado o valor mínimo para a hipótese dos autos – R$ 140,18) sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. O valor das custas poderá ser acrescido na conta final da execução. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: Há nos autos documento escrito desprovido da eficácia de título executivo, cujo credor afirma ter direito de exigir do devedor o pagamento de determinada quantia em dinheiro (art. 700, I, do NCPC). Sendo assim, sirva esta decisão como MANDADO DE PAGAMENTO para que o requerido, no prazo de 15 dias, paguem o débito acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do NCPC). No mesmo AR cientifique o réu que: a) Cumprindo o mandado ficará isento de custas judiciais finais (art. 701, §1º). b) No mesmo prazo e, independentemente de seguro o juízo, poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702 do NCPC). c) Não havendo pagamento e nem ofertados embargos, independentemente de qualquer formalidade, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao Cumprimento de Sentença (art. 701, §2º) – PENHORA, REMOÇÃO DE BENS, etc. Havendo interesse, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Na fase processual correta, havendo interesse em buscas a BACENJUD e RENAJUD o pedido deverá ser cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto (ver código 1007). Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC), o que beneficia a todos. Após recolhidas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7001506-33.2024.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 4.155,28 Parte defiro as buscas. Rolim de Moura, quarta-feira, 6 de março de 2024, 18:28 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(17)