Execução de Título Extrajudicial 7003066-63.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003066-63.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME, AVENIDA AMAZONAS 3355 JARDIM CLODOALDO - 76963-687 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA, LINHA 176 KM 03 S/N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ILTO PEREIRA DE JESUS JUNIOR, OAB nº RO8547, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 Valor da causa:R$ 11.530,25 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7003066-63.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Mensalidades Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. O artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis o salário. Da leitura do dispositivo em comento em um primeiro momento pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentual do salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e que o processo executivo não pode servir como meio de acarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busca o real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação. Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos, pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Na verdade seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderiam manter sua subsistência. Em outras palavras, é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico. Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto e permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito, e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim de evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. Não há nenhum impedimento quanto à penhora parcial de salários, conforme demonstram os excertos abaixo colacionados: Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade de valores. Caráter salarial. Penhora de até 30% permitida. Percentual não superado.O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família.Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803238-68.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 18/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803238-68.2024.8.22.0000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024) Posto isso, com fundamento no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e diante das peculiaridades observadas nos autos, defiro o bloqueio de 20% dos rendimentos líquidos do executado, mediante depósito em conta a ser indicada pelo(a) advogado(a) da parte autora, até o valor atualizado do débito é de R$35.870,66 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). Intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para transferência das quantias bloqueadas, bem como recolher as custas processuais. Apresentados os dados, distribua-se o mandado de penhora, anexando-se as informações bancárias. Fica a diligência condicionada ao pagamento das custas processuais pertinentes. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses ou até que haja a liquidação do débito. O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório para melhor gestão processual. Intimem-se pelo DJE. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA: 1) REALIZAR A PENHORA parcial do salário da executada ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA - CPF: 924.233.372-72 auferido na PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, Avenida Afonso Pena, S/N, Bairro Centro, Alto Alegre dos Parecis – RO. CEP: 78.994-800, intimando o órgão empregador/responsável pela folha de pagamentos para que promova o desconto de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da executada, devendo efetuar o depósito em conta a ser indicada pelo(a) advogado(a) da parte autora, até o valor atualizado do débito é de R$35.870,66 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). O Oficial de Justiça deverá intimar a executada para apresentar eventual manifestação/recurso no prazo legal, caso queira. Uma vez efetuado o pagamento integral, o empregador deverá informar este juízo, através do email: [email protected]. Cacoal, 30 de julho de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME, AVENIDA AMAZONAS 3355 JARDIM CLODOALDO - 76963-687 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 EXECUTADO: ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA, LINHA 176 KM 03 S/N ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ILTO PEREIRA DE JESUS JUNIOR, OAB nº RO8547, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 Valor da causa:R$ 11.530,25 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7003066-63.2017.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Mensalidades Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA - CPF: 924.233.372-72. Após a efetivação de bloqueio de valores via SISBAJUD nas contas de devedora, ela juntou petição aos autos impugnando o bloqueio e afirmando que o montante constrito era o seu salário, sendo assim, requereu o desbloqueio da quantia. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o caso da presente demanda, verifico que o processo tramita há anos sem que a Executada tenha se movido no sentido de quitar a dívida objeto da demanda, seja à vista ou ainda de forma parcelada, manifestando-se nos autos apenas para impugnar alguns bloqueios ocorridos em sua conta bancária. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sobre o assunto, há entendimento do TJRO no sentido de que a impenhorabilidade do salário é relativa, de modo que é possível a constrição de parte do salário do Executado, desde que a medida não resulte em prejuízo ao sustento do devedor e de sua família e desde que esgotadas as diligências possíveis. Nesse sentido, inclusive, a ementa abaixo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade relativa. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência de prejuízo a subsistência. Princípio da dignidade. Viabilidade. Recurso não provido. A regra da impenhorabilidade estabelecida no art. 833, IV, do diploma processual vigente não é absoluta, mas relativa, uma vez que a penhora parcial de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. (TJ-RO - AI: 08020850520218220000 RO 0802085-05.2021.822.0000, Data de Julgamento: 04/08/2021) Dito isto, considerando a inadimplência da Executada, a visível falta de interesse dela em quitar a dívida objeto da demanda, bem como tendo em vista as alegações da Executada no sentido de que o valor bloqueado é oriundo de sua atividade laboral, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada e, consequentemente, determino a manutenção da penhora no percentual de 40% (quarenta por cento) dos valores constritos (percentual este que equivale a R$ 1.301,33) e, por outro lado, 60% (sessenta por cento) da quantia bloqueada, ou seja, R$1.952,00, deve ser liberada em favor da devedora em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Pontuo que promovi, nesta data, protocolo de desbloqueio da quantia de R$1.952,00 em favor da Executada, bem como protocolo de transferência do montante de R$1.301,33 para conta judicial vinculada ao processo. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se no feito com relação à proposta de acordo apresentada no Id 116221898. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar aos autos dados de conta bancária para possibilitar a emissão de alvará eletrônico em seu favor. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal, 20 de março de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003066-63.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 Polo Passivo: ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ILTO PEREIRA DE JESUS JUNIOR, OAB nº RO8547, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, onde a executada ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA CPF: 924.233.372-72 alega ter sido penhorado seu salário no valor correspondente a R$ 4.182,99, alegando que tal valor é de suma importância para sua sobrevivência e de seus filhos onde se relata que os mesmos possuem algumas restrições alimentares, resultando num custo maior com alimentação. A parte exequente pugnou pela manutenção da penhora e liberação dos valores mediante alvará. Pois bem. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente de pensão, serve para sustentação da executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA realizada nos autos em contas da executada ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA CPF: 924.233.372-72, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado. Neste ato, promovo a transferência do valor corresponde ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 4.182,99, permanecendo o bloqueio apenas do valor de R$ 1,254,89, que será tansferido para a conta judicial bem como promovo a liberação do valor remanescente. Intime-se a parte exequente para apresentar dados bancários para transferir o valor bloqueado. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Cacoal-RO, 11 de abril de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003066-63.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, LILIAN MARIANE LIRA, OAB nº RO3579 Polo Passivo: ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: ILTO PEREIRA DE JESUS JUNIOR, OAB nº RO8547 DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e Cartão de Crédito da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXECUTADO: ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA, CPF nº 92423337272, até o pagamento da presente dívida. EXECUTADO: ROSIMEIRE DA SILVA MOREIRA, CPF nº 92423337272, fazendo-se as anotações necessárias. Determino: 1- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento das taxas referentes a expedição dos ofícios. 2- Comprovado o pagamento, encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- Em havendo resposta positiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CIAP EDUCACIONAL LTDA - ME ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do/a INDEFIRO o pedido de suspensão dos cartões de crédito do executado, uma vez que, se houvesse movimentação financeira nos eventuais cartões, tal direito seria constrito pelas diligências no sistema Sisbajud já realizadas nesses autos. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do/a intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Cacoal - RO, 31 de agosto de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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