Execução de Título Extrajudicial 7000578-61.2024.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000578-61.2024.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:40

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:35

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:54

Publicação

11/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO CEZAR ASPETT COTT, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, IRLETE ARAUJO NECKEL, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: VANDERLEI GOMES VIEIRA, LINHA 54, KM 55 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000578-61.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 193.522,95 (cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MARIO CEZAR ASPETT COTT, IRLETE ARAUJO NECKEL em desfavor de VANDERLEI GOMES VIEIRA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 193.522,95 (cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). A inicial foi recebida ao ID 102531648. O executado foi citado e intimado para pagar o débito em três dias, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntada em 02/05/2024 (ID 105048815). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, os exequentes indicaram à penhora o imóvel rural denominado Lote n. 38-F (trinta e oito – "F"), da gleba Rio Branco, denominado Sítio Rio Brilhante, com área de 49,0894 hectares, localizado em Alta Floresta D'Oeste/RO, matrícula 16.876, de propriedade do executado, sem apresentação da certidão de inteiro teor da matrícula (ID 106667134). Em 06/07/2024, foi proferida decisão (ID 108108236) deferindo o pedido de penhora do referido imóvel, condicionando a expedição do mandado ao recolhimento das custas da diligência, determinando ainda a avaliação do bem e a intimação do executado para eventual oferecimento de impugnação. Devidamente recolhidas as custas, foi expedido mandado de penhora e avaliação, tendo o Oficial de Justiça certificado em 08/08/2024 (ID 109500738) o cumprimento da diligência, procedendo à penhora e avaliação do imóvel rural, que foi avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), considerando R$ 40.000,00 por alqueire paulista. Na ocasião, o executado VANDERLEI GOMES VIEIRA foi nomeado como depositário fiel do bem penhorado, sendo devidamente intimado dos atos processuais. Os exequentes peticionaram solicitando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora realizada (ID 110302532). Em 24/03/2025, foi proferida decisão (ID 118591883) indeferindo o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, fundamentando que, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para que os exequentes providenciassem diretamente a averbação. Em 11/06/2025, os exequentes peticionaram (ID 121928667) comprovando que a averbação da penhora foi devidamente realizada na matrícula n. 16.876 do imóvel, conforme certidão juntada aos autos. Na mesma oportunidade, requereram a alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial, nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, com designação de hasta pública e fixação de primeira e segunda praças. Vieram os autos conclusos. Verifico que foram distribuídos Embargos de Terceiro sob o nº 7002421-27.2025.8.22.0017 (ID 124598073), relacionados ao bem penhorado nestes autos de execução. Considerando que a decisão a ser proferida nos autos dos Embargos de Terceiro poderá impactar diretamente o prosseguimento desta execução, especialmente quanto ao bem constrito e ao pedido de alienação judicial formulado pelos exequentes, prudente se mostra aguardar o julgamento daquela demanda incidental antes de deliberar sobre o requerimento de hasta pública. Com efeito, eventual procedência dos embargos poderá determinar o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 16.876, tornando prejudicada qualquer decisão sobre alienação judicial que venha a ser proferida neste momento processual. Ademais, a suspensão temporária do feito principal até o julgamento dos embargos de terceiro encontra amparo no princípio da economia processual e na necessidade de se evitar decisões contraditórias ou a prática de atos processuais que possam vir a ser posteriormente anulados. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até que sobrevenha decisão nos Embargos de Terceiro distribuídos sob o nº 7002421-27.2025.8.22.0017, concedendo-lhes ou negando-lhes efeito suspensivo. Após a juntada de cópia da decisão a ser proferida naqueles autos, retornem conclusos para deliberação acerca do pedido de alienação judicial do bem penhorado ou outras providências que se façam necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 10 de novembro de 2025, às 13:38. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:38

Outras Decisões

10/11/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 02:44

Publicação

10/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000578-61.2024.8.22.0017. EXEQUENTE: MARIO CEZAR ASPETT COTT e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES - RO6440 EXECUTADO: VANDERLEI GOMES VIEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que lhe for de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 21:51

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:14

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO CEZAR ASPETT COTT, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, IRLETE ARAUJO NECKEL, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: VANDERLEI GOMES VIEIRA, LINHA 54, KM 55 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se que o exequente pugnou pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local, a fim de que seja feita a averbação da penhora do imóvel penhorado ao ID. 109500738. Pois bem O art. 844, do CPC, estipula que: “cabe ao Exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.” Ademais, o art. 167, inciso I, item “5”, da Lei n. 6.015/73 (LRP), determina que o registro das penhoras, arrestos e sequestro serão feitos diretamente no Registro de Imóveis. Por fim, as Diretrizes Gerais Extrajudiciais nº 21/2023 orientam na Seção V – Do Cumprimento de Ordens Judiciais, arts. 719 a 721, o meio adequado para realização da averbação da penhora, inclusive com relação as custas. Subtrai-se dos artigos supracitados, que é devido o recolhimento de custas e emolumentos, cabendo ao exequente o pagamento, salvo seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, o que não é o caso. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000578-61.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 193.522,95 (cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) Parte INTIME-SE o exequente para providenciar a averbação e demais atos solicitados pelo Cartório de Registro de Imóveis local. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 24 de março de 2025, às 16:30. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO CEZAR ASPETT COTT, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, IRLETE ARAUJO NECKEL, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: VANDERLEI GOMES VIEIRA, LINHA 54, KM 55 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000578-61.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 193.522,95 (cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) Parte Vistos. A parte exequente indicou o seguinte bem para penhora: LOTE RURAL, n. 38-F (trinta e oito – “F”), da gleba Rio Branco, denominado Sítio Rio Brilhante, com área de 49,0894 há (quarenta e nove hectares e oito ares e noventa e quatro centiares), localizado em Alta Floresta D’Oeste/RO, conforme certidão de inteiro teor, do livro 2-A36, matrícula 16.876. Ficha número 076/001, Código Nacional de Matrícula: 096123.2.0016876-38, data 14 de julho de 2015, de propriedade do executado. Defiro o pedido, mediante recolhimento de custas. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência do mandado (cód. 1008.5). Após a comprovação do recolhimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pela parte exequente ou de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, atualizado em R$ 193.522,95 (cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), ressalvando-se o previsto no inciso III, do art. 833 do CPC, devendo, o Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, intime-se a exequente a, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste sábado, 6 de julho de 2024 às 18:02. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO CEZAR ASPETT COTT, CPF nº 03192353279, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, IRLETE ARAUJO NECKEL, CPF nº 49782142204, RUA TANCREDO NEVES 3867 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: VANDERLEI GOMES VIEIRA, CPF nº 83507612291, LINHA 54, KM 55 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000578-61.2024.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 193.522,95 (cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MARIO CEZAR ASPETT COTT, IRLETE ARAUJO NECKEL em desfavor de VANDERLEI GOMES VIEIRA, em que pleiteia o pagamento da quantia de R$ 193.522,95(cento e noventa e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): VANDERLEI GOMES VIEIRA, CPF nº 83507612291, LINHA 54, KM 55 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 6 de março de 2024 às 19:12. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

07/03/2024, 00:00

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