Execução de Título Extrajudicial 7003236-06.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003236-06.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 23:17

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP, SILVANA MARIA DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO, EZEQUIEL DA SILVA CARDOSO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DESPACHO Antes de homologar o acordo apresentado apresentado, considerando que existem valores pendentes de destinação (ID 129369808), intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 8 de julho de 2026 Luis Marcelo Batista da Silva Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7003236-06.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 16:50

Mero expediente

08/07/2026, 16:49

Petição

29/06/2026, 10:10

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:22

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 20:10

Publicação

21/05/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:35

Mero expediente

20/05/2026, 14:35

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7003236-06.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP, SILVANA MARIA DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO, EZEQUIEL DA SILVA CARDOSO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO Vieram os autos para análise dos pedidos de buscas por bens móveis, imóveis e valores, através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido pela parte exequente. 1. DA TEIMOSINHA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 2. DO RENAJUD Quanto às pesquisas de veículos, deferi e realizei a busca pelo sistema RENAJUD, que restou frutífera, conforme consta do espelho anexo. Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais das partes objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, todas as pesquisas foram lançadas sob sigilo, cuja consulta será permitida tão somente aos sujeitos do processo, sendo que a CPE deverá conceder acesso aos documentos anexados, às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Intime-se a parte exequente a manifestar acerca dos resultados obtidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação ou caso a parte não tenha interesse nos bens localizados, os autos deverão permanecer suspensos por 60 (sessenta) dias aguardando o resultado das buscas no SISBAJUD. Cumpra-se. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7003236-06.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP, SILVANA MARIA DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO, EZEQUIEL DA SILVA CARDOSO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO Face o disposto na certidão de ID 119835443 e considerando que o valor depositado nos autos refere-se ao bloqueio efetivado via SISBAJUD (ID 119037080), expedi, nesta data, alvará eletrônico na modalidade de transferência bancária, por meio da ferramenta “alvará eletrônico”, mediante a qual o juízo encaminha os dados da ordem bancária diretamente à instituição financeira responsável. O valor deverá ser levantado com as devidas correções, rendimentos e atualizações até a data do efetivo saque. OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme mencionado. 2. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da ordem bancária. Caso sobrevenha informação quanto a erro no cumprimento da ordem eletrônica, conclusos os autos para nova deliberação. Expedido o alvará e decorrido o prazo para levantamento, certifique-se, pela Central de Processamento Eletrônico – CPE, o levantamento dos valores depositados, e, nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos, com as devidas anotações de praxe. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7003236-06.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP, SILVANA MARIA DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO, EZEQUIEL DA SILVA CARDOSO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido do credor, a fim de que se proceda a transferência dos valores bloqueados, e novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade de penhora eletrônica denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado. Assim, DEFIRO o pedido, por um período máximo de 60 (sessenta) dias. 2. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 3. No que se refere ao transferência do valor bloqueado, nesta data, procedi à expedição de alvará de transferência eletrônica do saldo da conta judicial, conforme dados bancários informados (ID 116290390). 3.1. Aguarde-se a efetivação da transferência, por 05 dias. 3.2. Após, anexe-se o extrato da conta judicial, e, estando zerada, certifique-se nos autos. Cumpra-se. Serve a presente mandado/carta/ofício/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7003236-06.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP, SILVANA MARIA DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO, EZEQUIEL DA SILVA CARDOSO JUNIOR ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DESPACHO 1. O bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 3.867,4 em valores depositados, que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. Foram bloqueados também os valores de R$ 354,56, ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, conforme minuta anexa. Ocorre que, este tipo de bloqueio não permite transferência imediata, devido a ausência de liquidez. Por conseguinte, visando a satisfação do crédito exequendo e por questões de celeridade, procedi ao desbloqueio. 2. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Intime-se as partes executadas na pessoa de seu PATRONO, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar novo demonstrativo atualizado do débito e indicar bens à penhora, ou informar se pretende o levantamento da quantia bloqueada, através de transferência. Caso positivo, deverá apresentar dados bancários completos para tanto. 4. Quedando a parte silente, considerando que cabe ao credor promover os meios para satisfação do débito, voltem os autos conclusos para extinção. 5. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 24 de outubro de 2024 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AC BURITIS 1227, AV AIRTON SENNA CENTRO SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Requerido/Executado: PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP, AVENIDA CANAÃ 1226, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR AREAS ESPECIAIS - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SILVANA MARIA DA SILVA CARDOSO, RUA GUARUJÁ 4832, RAMAL LINHA C 65 CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EZEQUIEL ALVES CARDOSO, RUA GUARUJÁ 4832, RAMAL LINHA C 65 CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EZEQUIEL DA SILVA CARDOSO JUNIOR, RUA GUARUJÁ 4832, RAMAL LINHA C 65 CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: EVANDRO XAVIER DE JESUS, OAB nº RO11108 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7003236-06.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 16 de julho de 2024. Ariquemes- RO, 16 de julho de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE CARLOS DIAS JUNIOR, OAB nº RO7361, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADOS: PORKINHO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PNEUS EIRELI - EPP, SILVANA MARIA DA SILVA CARDOSO, EZEQUIEL ALVES CARDOSO, EZEQUIEL DA SILVA CARDOSO JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7003236-06.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 1.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 1.3 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 1.4 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 2.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 2.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 2.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 3. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 3.1 O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 3.2 Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 3.3 Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 5. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 6. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.1 Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 7. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 8. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Expeça-se o necessário. 11. Havendo pedido, defiro desde já a expedição de certidão de ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA/PENHORA/AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Ariquemes, 16 de abril de 2024 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito EXECUTADOS(AS): PORKINHO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PNEUS EIRELI, estabelecida na Avenida Canaã, nº 1226, Bairro Áreas Especiais, CEP: 76.870-236, Ariquemes; EZEQUIEL DA SILVA CARDOSO JUNIOR, residente e domiciliado à Rua Guarujá, nº 4832, Condomínio São Paulo, CEP: 76.874-501, na cidade de Ariquemes; EZEQUIEL ALVES CARDOSO, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº 350.717.022-15, residente e domiciliado à Rua Guarujá, nº 4832, Condomínio São Paulo; SILVANA MARIA DA SILVA CARDOSO, brasileira, casada, representante comercial autônoma, inscrita no CPF/MF sob o nº 386.819.272-72, residente e domiciliada à Rua Guarujá, nº 4832, Condomínio São Paulo. Ariquemes/RO.

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Petição

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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