Execução de Título Extrajudicial 7005089-21.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005089-21.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:24

Definitivo

16/10/2025, 10:59

Publicação

16/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7005089-21.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII, CNPJ nº 49150352001607, BR 364 KM 15 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ANDRADE MOULAIS, CPF nº 05107419240, RUA CURITIBA 2889, FONE (69) 99276-3840 SETOR 03 - 76870-338 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por FUNDAÇÃO PIO XII em face de LUIZ HENRIQUE ANDRADE MOULAIS, partes qualificadas nos autos. O feito vinha tramitando regularmente, quando aportou aos autos pedido de desistência formulado pela exequente. Consoante o § 4º, do art. 485, do CPC/2015, a extinção por desistência da ação dependerá do consentimento da parte ré, caso esta tenha apresentado contestação. Intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência, a parte executada concordou com o pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC JULGO EXTINTA a presente ação. Custas na forma do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Conforme espelho em anexo, procedi com o desbloqueio da(s) conta(s) bancária(s) e de valores eventualmente localizados. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Portanto, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, 15 de outubro de 2025. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 21:13

Desistência

15/10/2025, 21:13

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 11:28

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 23:16

Publicação

17/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7005089-21.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ANDRADE MOULAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Ante a petição apresentado pela parte exequente, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte executada para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos acerca do pedido de desistência da ação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Ariquemes, 16 de setembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:11

Mero expediente

16/09/2025, 12:11

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:51

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7005089-21.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ANDRADE MOULAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram para análise do pedido de penhora eletrônica, disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e eventual suspensão da CNH do executado (ID 120279105). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo, que foi lançado sob sigilo, cuja consulta será permitida tão somente aos sujeitos do processo. Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais das partes objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso aos documentos anexados, às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Quanto ao pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, tendo em vista que até o atual momento não veio a ter resultando acerca das tentativas em receber o que lhe é devido. Contudo, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 09/11/2021, proferida pelo Desembargador Hiram Souza Marques: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medida atípica. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Medida atípica. Violação à garantia constitucional. Recurso não provido. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, não é razoável e nem efetiva a adoção da medida excepcional e coercitiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), haja vista que tal providência extrapola o objetivo do processo, conquanto a restrição do direito de ir e vir, refoge da lógica da cobrança judicial de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803558-26.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/10/2021 Desta forma, determino que os autos permaneçam suspensos aguardando o resultado das diligências, devendo retornar conclusos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se. Serve a presente mandado/carta/ofício/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

11/06/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005089-21.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ANDRADE MOULAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO PIO XII alegando, em síntese, que a decisão constante no ID93719244, apresenta contradição, tendo em vista que determinou o recolhimento de custas judiciais para realização de diligência mediante sistema SISBAJUD, no entanto, o embargante é beneficiário da justiça gratuita, desse modo, inexiste obrigação de recolher custas (ID93888947). O embargado manifestou-se, por meio da Defensoria Pública, que a decisão constante no ID93719244 não apresenta nenhuma contradição, omissão ou obscuridade (ID94308969). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O embargante alega contradição na decisão que determinou o recolhimento de custas para realização da diligência, pois sendo beneficiário da justiça gratuita não há falar em pagamento de custas. Ressai dos autos que, de fato, fora concedida a gratuidade da justiça ao embargante, consoante decisão acostada no ID75609594. No entanto, o artigo 2º, §1º, da Lei 3.896/2016, disciplina as hipóteses que as custas judiciais não se incluem diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis. In verbis: “Art. 2º. As custas judiciais abrangem os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, conciliador, mediador e partidor do quadro, diligência de oficial de justiça, de hastas públicas, serventias judiciais de primeira instância, das Secretarias do Tribunal, as despesas postais com intimações e publicações na Imprensa Oficial. § 1º. Nas custas judiciais não se incluem: […] VIII - diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis; [...]” Desse modo, considerando que a Lei que dispõe sobre cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, expressamente disciplina que as custas não incluem diligências judiciais para busca de endereço, não há falar em contradição da decisão. Assim, o fato de o embargante ser beneficiário da justiça gratuita não lhe alcança a isenção de pagamento de todo e qualquer diligência no curso do processo. Pelo exposto, afasto as alegações de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, eis que a decisão acostada no ID93719244 está em conformidade com a Lei de regência. Assim, conheço e REJEITO os embargos declaratórios. Note-se, por oportuno, que a irresignação do pronunciamento judicial possui meio próprio para satisfação da pretensão, qual seja, recurso. Outrossim, intime-se o embargante para, querendo, efetuar o recolhimento das custas da diligência pretendida, no prazo de 05 (cinco) dias e/ou requerer o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,30 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7005089-21.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE ANDRADE MOULAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO PIO XII em face de LUIZ HENRIQUE ANDRADE MOULAIS, partes qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação da parte exequente (ID 88781042) requerendo a realização de busca e penhora nos ativos financeiros do executado, por meio do sistema SISBAJUD - teimosinha, pleiteando a ausência de recolhimento de taxa, sob o argumento de que é beneficiário da justiça gratuita. Como a Lei 3896\16 estabelece no artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas, deve a parte autora demonstrar o recolhimento. A medida se justifica porque o benefício da gratuidade da justiça não abrange as diligências acima mencionadas pois o art. 2º, §1º da Lei 3896\16 prevê que as diligências judiciais relacionadas a busca de endereço em órgãos conveniados ou ordens de bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático em processos cíveis não se incluem nas custas judiciais. Sendo assim, determino a intimação da parte exequente para recolher as custas da diligência pretendida, no valor pré-fixado em lei no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo ofertado à parte exequente, faça-se a conclusão dos autos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,24 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: LUIZ HENRIQUE ANDRADE MOULAIS, CPF: 051.074.192-40, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 9.588,28 (nove mil e quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) atualizado até 06/04/2022. DESPACHO Processo: 7005089-21.2022.8.22.0002. Exequente: FUNDACAO PIO XII CPF: 49.150.352/0016-07 Executado: LUIZ HENRIQUE ANDRADE MOULAIS CPF: 051.074.192-40 DESPACHO ID 91400907: “[..] Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte requerida, por edital, no prazo legal. [...]". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 6 de junho de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe/CPE - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau (assinado digitalmente)

27/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

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