Execução Fiscal 1000017-72.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000017-72.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SACKS EMPRESAS REUNIDAS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000017-72.2010.8.22.0101 Intime-se a exequente para apresentar a planilha atualizada do crédito remanescente (se houver) ou para esclarecer se o débito principal já foi integralmente quitado, no prazo de 15 dias. Atente-se a credora que a planilha deve ser apresentada mediante apresentação discriminada do montante do débito principal remanescente (se houver) e do respectivo valor dos honorários advocatícios, estritamente no que se refere ao crédito fiscal descrito na(s) CDA(s) objeto desta ação. Após, retornem conclusos para análise do pleito anterior. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2026, 11:47

Expedição de documento

21/07/2026, 11:47

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:49

Documento

19/03/2026, 04:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/02/2026, 10:59

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:04

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:13

Publicação

17/11/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SACKS EMPRESAS REUNIDAS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000017-72.2010.8.22.0101 Vistos, 1. INTIME SACKS EMPRESAS REUNIDAS LTDA (CNPJ n. 05.923.271/0001-32), por carta (no endereço descrito na CDA e/ou de sua citação) e através de seu patrono constituído nos autos (caso possua), para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios no montante indicado pela Procuradoria, no prazo de 15 dias. 2. À CPE: instrua a carta de intimação com a última planilha referente aos honorários advocatícios, acostada pela credora. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Rua Dom Pedro II, n. 1038, Centro, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 14 de novembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 18:45

Expedição de documento

14/11/2025, 18:44

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: SACKS EMPRESAS REUNIDAS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000017-72.2010.8.22.0101 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. No caso em apreço, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu na ocasião da consulta infrutífera ao Sisbajud, em 12/02/2019 (ID 26196785). Deduz-se que o processo foi automaticamente suspenso até 12/02/2020 (01 ano), iniciando-se, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, cujo termo final se daria em 12/02/2025 (05 anos). Todavia, destaco que a própria exequente confirmou o pagamento do débito principal, em 30/07/2020 (vide ID 43652389), remanescendo pendente, apenas, o pagamento dos honorários advocatícios. Trata-se de fato relevante, porquanto o pagamento do débito principal ensejou a interrupção do prazo prescricional em relação ao débito remanescente (honorários advocatícios), que passou a transcorrer novamente a partir do inadimplemento das parcelas. Desde então, não houve novos atos constritivos frutíferos, razão pela qual se deduz que o prazo da prescrição intercorrente dos honorários advocatícios findará em 30/07/2025 (05 anos), salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até 30/07/2024. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional dos honorários advocatícios, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2024, 00:00

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