Execução de Título Extrajudicial 7000473-75.2024.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000473-75.2024.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 14:15

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:52

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:20

Publicação

04/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000473-75.2024.8.22.0020. Requerente: EXEQUENTE: LUCAS WILTON SOUZA LIMA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA LUANA MACHADO, OAB nº RO7571, LORENA JHULIAN CASSIANO DE OLIVEIRA, OAB nº RO11444 Requerido: EXECUTADO: LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Devidamente intimada (ID 120982337), a parte autora quedou-se inerte quanto a devolução da carta precatória (diligência negativa). Logo, presume-se a desistência da parte autora em continuar com a presente ação, uma vez que deixou de praticar ato processual que lhe competia. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (JECMT; RInom 8010062-59.2011.8.11.0045; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 21/07/2023; DJMT 25/07/2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DIVERSOS MANDADOS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM RETORNOS NEGATIVOS. Magistrado que oportunizou ao reclamante indicar endereço atualizado. Juízo que expediu alvará autorizando a parte a diligenciar informações sobre o paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos além de autorizar as buscas nos sistemas disponíveis no juízo. Nova tentativa de citação sem sucesso. Inviabilidade de citação por edital no juizado especial cível. Art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0003623-26.2021.8.16.0031; Guarapuava; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 02/05/2023; DJPR 02/05/2023) Ademais, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que o processo deverá ser extinto quando não localizado o devedor ou seus bens, ao passo que nos termos do §1º do art. 51 da mesma lei "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda, Correção Monetária Distribuição: 06/03/2024 ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 53, §4º Lei n. 9.099/1995, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicação, registro e intimação automáticos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste-RO, terça-feira, 3 de junho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 12:27

Arquivamento

03/06/2025, 12:27

Devedor não encontrado

03/06/2025, 12:27

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 07:39

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 04:46

Publicação

22/05/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: LUCAS WILTON SOUZA LIMA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: LORENA JHULIAN CASSIANO DE OLIVEIRA - RO11444, PATRICIA LUANA MACHADO - RO7571 Requerido(a): EXECUTADO: LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE Advogado:. INTIMAÇÃO REQUERENTE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a)s seu(a)s patrono(a)s, a se manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução da Carta Precatória e respectiva certidão do oficial de justiça. Nova Brasilândia D'Oeste, 21 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000,(69) 34182599 Processo nº: 7000473-75.2024.8.22.0020

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 09:16

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000473-75.2024.8.22.0020. Requerente: EXEQUENTE: LUCAS WILTON SOUZA LIMA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA LUANA MACHADO, OAB nº RO7571, LORENA JHULIAN CASSIANO DE OLIVEIRA, OAB nº RO11444 Requerido: EXECUTADO: LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Devidamente intimada (ID 120982337), a parte autora quedou-se inerte quanto a devolução da carta precatória (diligência negativa). Logo, presume-se a desistência da parte autora em continuar com a presente ação, uma vez que deixou de praticar ato processual que lhe competia. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido da requerida para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (JECMT; RInom 8010062-59.2011.8.11.0045; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 21/07/2023; DJMT 25/07/2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DIVERSOS MANDADOS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM RETORNOS NEGATIVOS. Magistrado que oportunizou ao reclamante indicar endereço atualizado. Juízo que expediu alvará autorizando a parte a diligenciar informações sobre o paradeiro da parte adversa em todos os órgãos públicos além de autorizar as buscas nos sistemas disponíveis no juízo. Nova tentativa de citação sem sucesso. Inviabilidade de citação por edital no juizado especial cível. Art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. (JECPR; RInomCv 0003623-26.2021.8.16.0031; Guarapuava; Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Maria Roseli Guiessmann; Julg. 02/05/2023; DJPR 02/05/2023) Ademais, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que o processo deverá ser extinto quando não localizado o devedor ou seus bens, ao passo que nos termos do §1º do art. 51 da mesma lei "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Compra e Venda, Correção Monetária Distribuição: 06/03/2024 ANTE O EXPOSTO: JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 53, §4º Lei n. 9.099/1995, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicação, registro e intimação automáticos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Nova Brasilândia do Oeste-RO, terça-feira, 3 de junho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS WILTON SOUZA LIMA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA LUANA MACHADO, OAB nº RO7571, LORENA JHULIAN CASSIANO DE OLIVEIRA, OAB nº RO11444 EXECUTADO: LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O 01. Em face da tentativa frustrada de citação da parte executada, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7000473-75.2024.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda, Correção Monetária defiro a citação por WhatsApp, conforme número indicado em última petição (ID 103291021). Veja-se que o caso se amolda ao Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Registro, por entender oportuno, que a jurisprudência também tem permitido essa espécie de citação, servindo de paradigma os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. Hipótese em que o pleito recursal está de acordo com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 14.195/2021, sendo possível a citação do executado não encontrado no endereço informado ao credor por intermédio do aplicativo Whatsapp. Da leitura do referido dispositivo legal, tem-se que o legislador, a fim de conferir celeridade ao trâmite do processo e de adequá-lo ao atual contexto tecnológico, enfatizou que as citações e intimações, em processos de qualquer natureza, devem ocorrer preferencialmente por meio eletrônico. Por conseguinte, face à legislação aplicável à espécie e nos termos da recente jurisprudência desta Corte, é caso de prover o agravo de instrumento, ao efeito de autorizar a citação na forma requerida pela recorrente, competindo ao Juízo de origem verificar os requisitos de validade do ato.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50282074520228217000 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 02/03/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Agravo de instrumento. Citação via aplicativo WhatsApp. Possibilidade. Adoção de medidas verificadoras. É possível a citação via aplicativo WhatsApp, em consonância com o art. 246 do CPC e Resoluções do CNJ, além de Ato Conjunto do TJRO, desde que adotados meios idôneos para comprovar tanto a identidade quanto a ciência inequívoca do réu sobre a tramitação do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806484-09.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/10/2023 Prazo: 15 dias. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 5 de abril de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000473-75.2024.8.22.0020. EXEQUENTE: PATRICIA LUANA MACHADO, OAB nº RO7571, LORENA JHULIAN CASSIANO DE OLIVEIRA, OAB nº RO11444 Polo Passivo: LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: LUIZ FELIPE GONCALVES VICENTE, RUA AFONSO PENA 5736-A SÃO CRISTOVAO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 7 de março de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: LUCAS WILTON SOUZA LIMA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. 1 - Expeça-se mandado/carta de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). 2 - Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. 3 - Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. 4 - Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E PENHORA

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

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