Cumprimento de sentença 7002300-25.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002300-25.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:26

Decurso de Prazo

28/08/2024, 01:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 09:26

Definitivo

23/08/2024, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 01:32

Publicação

23/08/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS VICENTE, CPF nº 82190240204, AV. BELO HORIZONTE 5202 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CNPJ nº 00070698000111, CEB s/n, SIA SETOR DE ÁREAS PÚBLICAS LOTE C ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) - 71215-902 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: FERNANDO JORGETO DA SILVA, OAB nº DF65147, CND SHIN CA 5, BL A AP 626 ED UPPER LAGO NORTE - 71503-505 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,24 CARLOS VICENTE 82190240204 01534322 - 7 Sim (237) Ag.: 1486-9 C.: 0058090-2 R$ 1,50 Fundo de Aparelhamento e Estruturação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 06188804000142 01534081 - 3 Sim (001) Ag.: 2757-X C.: 7747-0 TOTAL R$ 1,74 Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 às 14:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002300-25.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título R$ 1.212,00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS VICENTE, CPF nº 82190240204, AV. BELO HORIZONTE 5202 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CNPJ nº 00070698000111, CEB s/n, SIA SETOR DE ÁREAS PÚBLICAS LOTE C ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) - 71215-902 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: FERNANDO JORGETO DA SILVA, OAB nº DF65147, CND SHIN CA 5, BL A AP 626 ED UPPER LAGO NORTE - 71503-505 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,24 CARLOS VICENTE 82190240204 01534322 - 7 Sim (237) Ag.: 1486-9 C.: 0058090-2 R$ 1,50 Fundo de Aparelhamento e Estruturação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 06188804000142 01534081 - 3 Sim (001) Ag.: 2757-X C.: 7747-0 TOTAL R$ 1,74 Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 às 14:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002300-25.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título R$ 1.212,00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS VICENTE, CPF nº 82190240204, AV. BELO HORIZONTE 5202 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CNPJ nº 00070698000111, CEB s/n, SIA SETOR DE ÁREAS PÚBLICAS LOTE C ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) - 71215-902 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: FERNANDO JORGETO DA SILVA, OAB nº DF65147, CND SHIN CA 5, BL A AP 626 ED UPPER LAGO NORTE - 71503-505 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,24 CARLOS VICENTE 82190240204 01534322 - 7 Sim (237) Ag.: 1486-9 C.: 0058090-2 R$ 1,50 Fundo de Aparelhamento e Estruturação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 06188804000142 01534081 - 3 Sim (001) Ag.: 2757-X C.: 7747-0 TOTAL R$ 1,74 Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 às 14:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002300-25.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título R$ 1.212,00

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS VICENTE, CPF nº 82190240204, AV. BELO HORIZONTE 5202 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CNPJ nº 00070698000111, CEB s/n, SIA SETOR DE ÁREAS PÚBLICAS LOTE C ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ) - 71215-902 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: FERNANDO JORGETO DA SILVA, OAB nº DF65147, CND SHIN CA 5, BL A AP 626 ED UPPER LAGO NORTE - 71503-505 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,24 CARLOS VICENTE 82190240204 01534322 - 7 Sim (237) Ag.: 1486-9 C.: 0058090-2 R$ 1,50 Fundo de Aparelhamento e Estruturação da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 06188804000142 01534081 - 3 Sim (001) Ag.: 2757-X C.: 7747-0 TOTAL R$ 1,74 Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 22 de agosto de 2024 às 14:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002300-25.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título R$ 1.212,00

23/08/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/08/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 14:04

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002300-25.2022.8.22.0010. EMBARGANTE: FERNANDO JORGETO DA SILVA, OAB nº DF65147A Polo Passivo: CARLOS VICENTE ADVOGADO DO EMBARGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA ADVOGADO DO Trata-se de embargos de declaração interposto contra o acórdão proferido, sob o fundamento de ocorrência de contradição na medida em que reafirma que quem inscreveu o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes foi CEB Distribuidora, mas seguiu rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da Companhia Energético de Brasília - CEB. 3. Ainda que se tratem de pessoas jurídicas com CNPJ’s diversos, a sentença está correta ao reconhecer a legitimidade passiva de Companhia Energético de Brasília - CEB. 4. Se a parte está descontente com o acórdão deve utilizar do recurso cabível, pois os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. 5. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. 6. Ante o exposto, mantenho o acórdão como lançado e rejeito os embargos de declaração. 7. Após decisão final, retornem os autos à origem. 8. É o meu voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 48 CAPUT DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 30 de abril de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002300-25.2022.8.22.0010. RECORRENTE: FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF65147-A Polo Passivo: CARLOS VICENTE RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 3. Com efeito: “S E N T E N Ç A É legítima sim a presença da ré no polo passivo da demanda, pois conforme já decidido pelo e. TJDFT o consumidor "médio" não possui informações suficientes para efetuar a dissociação entre as empresas fornecedoras de energia elétrica no Distrito Federal e os gestores de cada serviço, de sorte que, à luz do CDC e da teoria da aparência, poderá demandar contra qualquer uma delas (Acórdão 1251744, 07037143420198070019, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/5/2020, publicado no PJe: 4/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Pois bem. A demandada simplesmente não apresentou o contrato referido no art. 60 da Resolução nº 414/2010, da Aneel1, cujo suposto inadimplemento por parte de Carlos Vicente legitimaria a cobrança alvo do cadastro sub judice (extrato anexo ao ID: 75481276). Desse modo, não haveria como deixar de reconhecer aqui o necessário liame de causa e efeito (CDC, arts. 14 e 22, parágrafo único) entre a atitude dela de incluir sem justo motivo o nome do autor em lista de devedores, e o dano psicológico que ele sustenta haver experimentado, até porque essa é a posição que prevalece na e. Turma Recursal do TJ/RO: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DIVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7034685-24.2020.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 06/12/2021. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data distribuição: 25/07/2022 17:38:18 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA Advogado do(a) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar nula a dívida ora em debate (R$ 323,26) e condenar COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA à entrega de R$ 6.000,00, a título de dano moral, fora acréscimo monetário e juros conforme Súmula 362 do STJ, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença. Serve esta de carta, mandado, ofício etc.” 4. Apesar de concisa, não se pode dizer que a sentença não tem fundamento, pois enfrenta e rejeita, todas as teses de defesa. 5. Quanto a ilegitimidade passiva, devo reforçar o que consta na sentença. Consta no documento de ID Num. 16697318 que a CEB DISTRIBUIDORA que incluiu o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sendo, portanto, a legítima para figurar no polo passivo da lide. 6. No que se refere aos danos morais, a jurisprudência desta Turma Recursal é no sentido de que a negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 7. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. 8. Nesse sentido o RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007148-98.2021.822.0007, de relatoria de Juiz José Augusto Alves Martins, julgado em 04/05/2023. 9. Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado. 10. Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 11. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 12. É como voto. EMENTA A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de Fevereiro de 2024 Relator JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

08/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(101)