Execução Fiscal 7012571-89.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7012571-89.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2026, 00:15

Petição (Contra-razões)

20/07/2026, 09:42

Publicação

29/06/2026, 01:02

Publicação

29/06/2026, 01:01

Publicação

29/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, 585, 69 3309-7190, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012571-89.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: TRES MANGUEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO CRIVELETTO FILHO - RO10579 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, 585, 69 3309-7190, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012571-89.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: TRES MANGUEIRAS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO CRIVELETTO FILHO - RO10579 INTIMAÇÃO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:08

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:03

Petição (Apelação)

28/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:18

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7012571-89.2023.8.22.0000. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Três Mangueiras Comércio de Madeiras Ltda Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 30/09/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA COM ATIVIDADES SUSPENSAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a empresa estava com atividades suspensas desde 2014, o que, segundo o juízo de origem, acarretava a perda da personalidade jurídica e sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão das atividades fiscais da empresa impede o prosseguimento da execução fiscal; (ii) determinar se a dissolução irregular da empresa permite o redirecionamento da execução para os sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão das atividades fiscais da empresa perante o fisco federal não implica a extinção de sua personalidade jurídica, que persiste enquanto não houver dissolução formal ou judicialmente decretada. 4. A empresa que permanece no mundo jurídico, ainda que irregular perante a Administração Fazendária, continua sendo sujeito de direitos e obrigações, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Indícios de dissolução irregular da empresa, como a inatividade sem liquidação formal, autorizam o redirecionamento da execução fiscal para o patrimônio dos sócios, nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ. 6. A prescrição para promover a execução de multa por infração ambiental é de cinco anos, contados do término do processo administrativo, sendo a responsabilidade pelos danos ambientais imputada àqueles que concorrem para o dano ou obtenham vantagem da infração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão das atividades fiscais de uma empresa não extingue sua personalidade jurídica nem impede sua inclusão no polo passivo de execução fiscal. 2. A dissolução irregular de uma empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Notificação - Apelação Origem: 7012571-89.2023.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 01

20/11/2024, 00:00

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