Execução de Título Extrajudicial 7003567-85.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003567-85.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/07/2025, 08:57

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:15

Definitivo

10/04/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:13

Publicação

04/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: I. G. THOMES - ME, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3749, SETOR 01 INEXISTENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 Parte requerida: ANTONIO CARLOS LARA PINTO, AV JORGE TEIXEIRA 2734, ELETRONICA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003567-85.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 10.896,39 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que realizada a tentativa de penhora on line, Sisbajud e Renajud, apurou-se a inexistência de bens penhoráveis. Devidamente intimada para indicar bens a penhora, a parte exequente quedou silente, sendo de rigor a extinção do feito. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do art 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do CPC. Consigno que para posterior recebimento do crédito, deverá a parte autora ajuizar nova ação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. Ariquemes quinta-feira, 3 de abril de 2025 às 13:46. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:46

Ausência de pressupostos processuais

03/04/2025, 13:46

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 08:59

Decurso de Prazo

02/04/2025, 01:24

Decurso de Prazo

28/03/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:00

Publicação

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: I. G. THOMES - ME, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3749, SETOR 01 INEXISTENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 Parte requerida: ANTONIO CARLOS LARA PINTO, AV JORGE TEIXEIRA 2734, ELETRONICA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003567-85.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 10.896,39 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) Parte Vistos. 1. Postula a parte autora pela extinção do feito, com a possibilidade de desarquivamento dos autos em caso de verificada a existência de bens penhoráveis. 2. Conforme preceitua o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, este juízo entende a impossibilidade de desarquivamento posterior do feito à vista de novo bens penhoráveis. Assim, uma vez extinto o feito pela inexistência de bens do devedor, a parte interessada deverá propor nova ação para persecução do seu crédito. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção com possibilidade de desarquivamento e determino que a parte exequente impulsione o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias, sob pena de extinção. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. Ariquemes terça-feira, 18 de março de 2025 às 23:24. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: I. G. THOMES - ME, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3749, SETOR 01 INEXISTENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, RUA FORTALEZA 2586, - DE 2541/2542 A 2716/2717 SETOR 03 - 76870-523 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 Parte requerida: ANTONIO CARLOS LARA PINTO, AV JORGE TEIXEIRA 2734, ELETRONICA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7003567-85.2024.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 10.896,39 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) Parte Vistos. 1. Postula a parte autora pela extinção do feito, com a possibilidade de desarquivamento dos autos em caso de verificada a existência de bens penhoráveis. 2. Conforme preceitua o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, este juízo entende a impossibilidade de desarquivamento posterior do feito à vista de novo bens penhoráveis. Assim, uma vez extinto o feito pela inexistência de bens do devedor, a parte interessada deverá propor nova ação para persecução do seu crédito. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção com possibilidade de desarquivamento e determino que a parte exequente impulsione o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias, sob pena de extinção. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção. Ariquemes terça-feira, 18 de março de 2025 às 23:24. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. G. THOMES - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LARA PINTO, AV JORGE TEIXEIRA 2734, ELETRONICA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.896,39 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) DECISÃO 1. Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, transcrevo eventuais penhoras realizadas em desfavor da parte executada via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Verifiquei que as buscas e penhoras on line surtiram efeitos parciais quanto ao saldo devedor, conforme comprovantes anexos. 2. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 3. Executada: LIVIA DE OLIVEIRA ESCALANTE Endereço: Rua Alto Paraíso, 2077, TELEFONE 9.9397-1512, Apoio Social, Ariquemes - RO, 76873-310 Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7003567-85.2024.8.22.0002 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, em caso de revelia ou sem advogado, pessoalmente, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se a parte exequente, a fim de se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual deverá informar dados bancários, a fim de que seja expedido alvará eletrônico em seu favor. 5.1. Advirto que, em caso de pedido de liberação do montante em nome de seu patrono, deverá aportar aos autos procuração com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento. Pratique-se/expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como carta/mandado de intimação.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. G. THOMES - ME, CNPJ nº 21545851000190, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3749, SETOR 01 INEXISTENTE - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LARA PINTO, CPF nº 07971232969, AV JORGE TEIXEIRA 2734, ELETRONICA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7003567-85.2024.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: I. G. THOMES - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LARA PINTO, AV JORGE TEIXEIRA 2734, ELETRONICA CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 10.896,39 (dez mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7003567-85.2024.8.22.0002 Vistos. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo autor no ID n. 108825878 e procuração em ID 102523330: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 369,53 VALERIA DE MATOS BEZERRA 03151250203 01591862 - 9 Sim (033) Ag.: 2347 C.: 01015941-5 EditarExcluir R$ 90,76 VALERIA DE MATOS BEZERRA 03151250203 01591863 - 7 Sim (033) Ag.: 2347 C.: 01015941-5 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Cumpridas as determinações acima, fica o exequente intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito. Após, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora quanto a existência de crédito remanescente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 1º Juizado Especial Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº 7003567-85.2024.8.22.0002 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: I. G. THOMES - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALERIA DE MATOS BEZERRA, OAB nº RO12076, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 EXECUTADO: ANTONIO CARLOS LARA PINTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.896,39 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento de valores. Ocorre que o instrumento de procuração não faz menção à sociedade de advogados, o que impede a expedição de alvará em seu nome. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877608 SP 2020/0041902-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 31/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2021) Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar procuração em nome da sociedade advocatícia ou requerer a transferência de valores em favor dos advogados habilitados nos autos considerando que possuem poderes para levantar a quantia depositada em conta judicial. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e hora certificadas pelo sistema PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito

24/07/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)