Execução Fiscal 7007827-51.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7007827-51.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Provisório

19/11/2024, 16:06

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2024, 01:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/11/2024, 01:38

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 09:19

Conclusão (para decisão)

06/09/2024, 07:23

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 07:01

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 09:43

Publicação

08/03/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007827-51.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: VALDO SIMOES DE OLIVEIRA 64389626272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A MUNICIPIO DE VILHENA ajuizou ação fiscal em face de VALDO SIMOES DE OLIVEIRA 64389626272, com objetivo de receber importância referente à CDA constante da inicial. A parte exequente informa que houve composição entre as partes, eis que a parte executada compareceu perante o órgão fazendário e realizou acordo de confissão e parcelamento da dívida fiscal. Requer, ao final, a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento do débito. Com o parcelamento da dívida ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional o que acarreta a suspensão da execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Ante o exposto, defiro o pedido e SUSPENDO esta Execução Fiscal pelo prazo de 03 (três) meses. Decorrido este prazo, reative-se o feito e intime-se a parte exequente para informar se sua pretensão foi integralmente satisfeita, no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos conclusos para extinção ou deliberação. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 7 de março de 2024. Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00