Execução Fiscal 7009191-58.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7009191-58.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7009191-58.2023.8.22.0000. Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelada: Empresa Colibri Transportes Limitada Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 25/11/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INAPTA. BAIXA NO CNPJ POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Vilhena contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito ao fundamento de que a empresa executada havia sido declarada inapta por omissão de declarações antes da inscrição do débito em dívida ativa, não possuindo personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se a dissolução da empresa executada, como no caso em apreço, impede a continuidade da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A baixa de empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por omissão de declarações não implica necessariamente sua extinção jurídica, sendo insuficiente para afastar sua legitimidade passiva em execução fiscal. Dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios ou administradores, nos termos do art. 135 do CTN e da Súmula 435 do STJ. O entendimento jurisprudencial predominante permite a continuidade da execução fiscal contra os responsáveis solidários quando inexistir comprovação de regular liquidação das obrigações da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A baixa de empresa no CNPJ por omissão de declarações não implica automaticamente sua extinção jurídica para fins de execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, IV; CTN, art. 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 435; TRF-4, AG n. 5003170-42.2020.4.04.0000, Rel. Roger Raupp Rios, j. 19.5.2021; TJRO, Apelação Cível n. 7010917-67.2023.8.22.0000, Rel. Hiram Souza Marques, j. 9.12.2024; TJ-PR, Apelação Cível n. 0000640-56.2022.8.16.0116, Rel. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 25.7.2023. Intimação - Apelação Origem: 7009191-58.2023.8.22.0000 Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 01

10/06/2025, 00:00

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