Execução Fiscal 7009103-20.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7009103-20.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009103-20.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS Polo Passivo: FRANCISCO MARCELIO VICTOR DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Devidamente intimado para dar andamento ao processo, o exequente pugnou por nova pesquisa de valores, via sistema Sisbajud, em nome da parte executada. Não obstante, conforme se infere dos autos, recentemente foi realizada diligência idêntica, em que se bloqueou valores ínfimos. É sabido que o processo de execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, contudo, o referido preceito deve estar em harmonia com os demais princípios processuais, como os da efetividade, proporcionalidade e menor onerosidade. Neste contexto, considerando a diligência anteriormente realizada, razoável supor que não se obterá, desta feita, resultado diferente, sob pena de perpetuação da execução. Além disso, a realização de novo bloqueio exige indícios concretos de alteração da situação econômica da parte executada, evitando-se, com isto, a transferência ao Poder Judiciário de ônus e diligências que competem ao credor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de renovação das buscas de ativos financeiros via sistema Sisbajud, uma vez que o exequente não demonstrou alteração na situação econômica do(a) devedor(a) ou o recebimento de valores penhoráveis. INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado e requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 18 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

21/07/2025, 00:00

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