Execução Fiscal 7009307-64.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7009307-64.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

14/03/2025, 08:41

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 08:40

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:45

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:23

Ausência de pressupostos processuais

22/01/2025, 16:23

Decurso de Prazo

23/11/2024, 03:19

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 06:32

Publicação

30/10/2024, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009307-64.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: ENIO ANTONIO ZEMBRANI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 2.892,31 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$ 10.000,00 (R$ 2.892,31), sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de dez dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Decorrido o prazo estabelecido, tornem conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009307-64.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: ENIO ANTONIO ZEMBRANI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 2.892,31 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$ 10.000,00 (R$ 2.892,31), sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de dez dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Decorrido o prazo estabelecido, tornem conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Ji-Paraná/RO, data da assinatura digital. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz (a) de Direito

29/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

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