Execução de Título Extrajudicial 7000379-12.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000379-12.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IMOBILIARIA VILA RICA LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 388, SALA 05 CENTRO - 76900-036 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO RODRIGUES, OAB nº RO2902A EXECUTADO: FACILITE SOLUCOES FINANCEIRAS DE CREDITO LTDA, LUIZ MAZIERO 4021, CASA CASA JARDIM AMERICA - 76980-723 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 16.302,93 DECISÃO A consulta via INFOJUD restou negativa por não constar declarações entregues na base de dados da Receita Federal. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000379-12.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por IMOBILIÁRIA VILA RICA LTDA - ME em face de FACILITE SOLUÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO LTDA. Após realizadas diligências, todas infrutíferas, a parte exequente pugnou pela penhora do faturamento mensal da empresa executada em percentual a ser fixado pelo juízo. Decido. Prevê o art. 866 do Código de Processo Civil: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. O percentual a ser fixado deve ser proporcional, observando-se que pode comprometer as demais obrigações que a empresa venha a deter. Defiro que seja efetuada mensalmente a penhora em 10% (dez por cento) do faturamento bruto da executada FACILITE SOLUÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO LTDA - CNPJ: 39.478.866/0001-48, a ser depositado em conta judicial, até que os valores descontados cheguem à satisfação do crédito, na quantia de R$ 19.261,17 (dezenove mil e duzentos e sessenta e um reais e dezessete centavos). Fica intimada a parte exequente à recolher as custas para a expedição do mandado no prazo de 5 (cinco) dias. Ji-Paraná/RO, 19 de junho de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FACILITE SOLUCOES FINANCEIRAS DE CREDITO LTDA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA VILA RICA LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7004712-70.2024.8.22.0005

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FACILITE SOLUCOES FINANCEIRAS DE CREDITO LTDA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 27/03/2024.

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