Execução de Título Extrajudicial 7001398-25.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001398-25.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2024, 19:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 07:39

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:36

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:29

Publicação

27/03/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. MACIEL TORRES ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: LUANA PAULA DOS SANTOS, RUA TANGUÁ 3570 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] 7001398-25.2024.8.22.0003 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por R. MACIEL TORRES, em face de LUANA PAULA DOS SANTOS, fundada em nota promissória inadimplida. Da ausência de interesse processual De início, cumpre esclarecer que o interesse processual se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Isso porque, é de interesse público que a atividade jurisdicional ocorra da maneira a garantir a correta aplicação da lei e a regularidade do processo. A ação de execução se destina a tutelar os direitos daquele que possui um título executivo, certo, líquido e exigível. Da análise dos autos, verifiquei que o documento apresentado pela exequente como nota promissória indica, ao mesmo tempo, como credora e devedora da dívida a parte executada. O Decreto n. 2.044/08 dispõe quais são os requisitos da nota promissória, vejamos: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de «Nota promissória» ou termo correspondente, na língua, em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência dos requisitos essenciais, tais como, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão, descaracteriza a nota promissória como título executivo: DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Sumula STJ/83, aplicável também no caso da alínea a ( AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997). Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1281346 ES 2010/0037952-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2011). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1280469 SP 2018/0089798-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2018) Portanto, o documento que embasa a presente demanda não constitui título executivo extrajudicial, o que inviabiliza seu prosseguimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 337, XI, §5º e 803, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Se tempestivo e recolhidas as custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 26 de março de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 13:27

Ausência de pressupostos processuais

26/03/2024, 13:27

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:33

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 17:16

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:42

Publicação

08/03/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: R. MACIEL TORRES ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: LUANA PAULA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7001398-25.2024.8.22.00037001398-25.2024.8.22.0003 Vistos. Intime-se a parte exequente para esclarecer a razão da execução de nota promissória que indica o executado como sendo credor do débito. No prazo de 10 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 7 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. MACIEL TORRES ADVOGADO DO EXEQUENTE: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: LUANA PAULA DOS SANTOS, RUA TANGUÁ 3570 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] 7001398-25.2024.8.22.0003 Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por R. MACIEL TORRES, em face de LUANA PAULA DOS SANTOS, fundada em nota promissória inadimplida. Da ausência de interesse processual De início, cumpre esclarecer que o interesse processual se trata de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Isso porque, é de interesse público que a atividade jurisdicional ocorra da maneira a garantir a correta aplicação da lei e a regularidade do processo. A ação de execução se destina a tutelar os direitos daquele que possui um título executivo, certo, líquido e exigível. Da análise dos autos, verifiquei que o documento apresentado pela exequente como nota promissória indica, ao mesmo tempo, como credora e devedora da dívida a parte executada. O Decreto n. 2.044/08 dispõe quais são os requisitos da nota promissória, vejamos: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de «Nota promissória» ou termo correspondente, na língua, em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência dos requisitos essenciais, tais como, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão, descaracteriza a nota promissória como título executivo: DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Sumula STJ/83, aplicável também no caso da alínea a ( AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997). Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1281346 ES 2010/0037952-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/03/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2011). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a irregularidade formal de ausência de indicação da data de emissão da nota promissória afasta a exigibilidade do título. Precedentes. 2. No caso, a nota promissória em execução não contém a data de emissão e não há elementos que permitam definir, com certeza, os dados faltantes no título a fim de lhe dar força executiva. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice, na via estreita do recurso especial, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1280469 SP 2018/0089798-0, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2018) Portanto, o documento que embasa a presente demanda não constitui título executivo extrajudicial, o que inviabiliza seu prosseguimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 337, XI, §5º e 803, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Se tempestivo e recolhidas as custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 26 de março de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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