Execução de Título Extrajudicial 7001371-42.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001371-42.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001371-42.2024.8.22.0003. REQUERENTE: R. MACIEL TORRES, AVENIDA RIO BRANCO 2202, BOM DOG CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Polo Ativo: REQUERIDO: DAIANE FERNANDES DA SILVA CANTAO, RUA OLAVO PIRES 3662 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: Vistos. 1- Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n.º 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-lo do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento; c. Transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, nos termos do art. 830 do CPC; d. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 2- Havendo necessidade, servirá esta decisão de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, VII, 782, §2º, e 846, todos do CPC). 3- Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento da execução. 4- Sendo frutífera a penhora, a CPE deverá agendar audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC, intimando-se os litigantes. Na ocasião, o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95), ficando ciente da obrigatoriedade de manutenção da segurança do Juízo (Enunciado 117, FONAJE). SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Cumpra-se. Jaru, 7 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Mandado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

de Conciliação (cancelada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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