Execução de Título Extrajudicial 7001385-26.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001385-26.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: STOP CAR LTDA, AFONSO JOSE 2.831 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Requerido/Executado: ALEXANDRE NEIMOG CAMATA, CPF nº 02307440283, RUA MINAS GERAIS 3583 SETOR 6 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001385-26.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos. A parte exequente pleiteou a citação por meio do aplicativo Whastapp e indicou o número de contato da parte executada. O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: (...) 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) (Grifei). Diante do entendimento do Tribunal Superior, DEFIRO a citação da requerida, via aplicativo Whatsapp. Com efeito, deverá ser procedida a citação por Whatsapp, por meio do número indicado na petição de Id 103577211, sendo (69) 9 9310-2250, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, devendo o Oficial de Justiça observar as orientações do referido dispositivo na realização da diligência. No mais, cumpra-se as determinações do despacho inicial (Id 102547039). SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada em: https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Código: 24030614574858000000098373480. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 2 de abril de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001385-26.2024.8.22.0003. EXEQUENTE: STOP CAR LTDA, AFONSO JOSE 2.831 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A Polo Ativo: EXECUTADO: ALEXANDRE NEIMOG CAMATA, RUA MINAS GERAIS 3583 SETOR 6 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. 1- Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar o executado para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n.º 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-lo do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento; c. Transcorrido in albis o prazo, penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento, depositando-os com o exequente, nos termos do art. 830 do CPC; d. Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC. 2- Havendo necessidade, servirá esta decisão de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, VII, 782, §2º, e 846, todos do CPC). 3- Restando infrutífera a penhora, intime-se o exequente para promover o prosseguimento da execução. No prazo de 5 dias. 4- Sendo frutífera a penhora, a CPE deverá agendar audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC, intimando-se os litigantes. Na ocasião, o executado poderá oferecer embargos (art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95), ficando ciente da obrigatoriedade de manutenção da segurança do Juízo (Enunciado 117, FONAJE). SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Cumpra-se. Jaru, 7 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Mandado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(40)