Procedimento Comum Cível 7001186-75.2018.8.22.0015 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001186-75.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001186-75.2018.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Imputação do Pagamento, Capitalização / Anatocismo, Arras ou Sinal, Parceria Agrícola e/ou pecuária, Compra e Venda, Benfeitorias, Imissão, Aquisição, Perda da Propriedade, Acessão Requerente EUNICE CAVALCANTE SILVA, CPF nº 17990050200, AVENIDA CANDIDO RONDON 1110 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANTONIO MARCOS DE SOUZA SILVA, CPF nº 10656111291, AVENIDA CANDIDO RONDON 1110 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS, OAB nº RO2864 Requerido(a) MILTON GARCIA FIGUEIRA, CPF nº 12864862972, RUA PAULO LEAL 828, - DE 821/822 A 1398/1399 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA LUIZ CARLOS GARCIA, CPF nº 23529130982, PAULO LEAL 828 N SRA DAS GRACAS - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ELIZABETH SBRANA GARCIA SOMENZARI, CPF nº 69887730963,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Pretendem as partes a homologação de acordo cujos termos estão no requerimento de id. 93032514. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Ademais, considerando que a avença em referência é sobre objeto lícito, possível e respeita o melhor interesse das partes, tomo-o por regular e sua homologação é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida de id. 93032514, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Custas conforme determinado em Sentença. A transação do art. 8º, inciso III, da Lei de Custas, dispensa as custas finais somente se ocorrida antes da prolação da sentença. Assim, não há que se falar em dispensa das custas finais após prolação da sentença (OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 93/2021 - SEI N. 0001781-23.2021.8.22.8800). Deve a CPE: expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Guajará-Mirim determinando o levantamento das restrições outrora inseridas (id. 19629719 - Pág. 2), consoante cláusula quarta do Termo de Acordo. Anexando, ainda, nos autos a devida comprovação. Transitada em julgado nesta data, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. Adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 10 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE SOUZA SILVA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH SBRANA GARCIA SOMENZARI em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MILTON GARCIA FIGUEIRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE CAVALCANTE SILVA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MILTON GARCIA FIGUEIRA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GARCIA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH SBRANA GARCIA SOMENZARI em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE CAVALCANTE SILVA em 13/07/2023 23:59.

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