Execução de Título Extrajudicial 7001367-05.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001367-05.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7001367-05.2024.8.22.0003. EXEQUENTE: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Polo Ativo: AIRTON ANACLETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO DO SISBAJUD - TEIMOSINHA Em cumprimento ao requerimento da parte autora, foi realizada diligência de busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com o intuito de otimizar os atos processuais e assegurar a efetividade da execução. O relatório anexo demonstra a inexistência de valores bloqueáveis na data da consulta. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso ao(s) relatório(s) anexados será restrito às partes envolvidas e seus advogados, garantindo a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: R. MACIEL TORRES ADVOGADO DO Trata-se de pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. Contudo, o pedido não pode ser objeto de análise neste momento. O STJ afetou os Recursos Especiais n. 1.955.574/SP e n. 1.955.539/SP, submetendo-os o julgamento em conjunto e fixando o Tema Repetitivo n. 1137. Na oportunidade, o ministro relator determinou a suspensão dos processos que tratassem da questão atinente à aplicação de medidas coercitivas determinadas como medidas atípicas para obtenção da tutela executiva pretendida em cumprimento de sentença e execuções extrajudiciais. A decisão proferida pelo STF na ADI n. 5941 não é desconhecida por parte deste juízo, mas, na oportunidade, apenas foi tratado a respeito da constitucionalidade destes meios indiretos para o atendimento de ordens judiciais, ou seja, a deliberação feita pelo Supremo apenas determinou a constitucionalidade do dispositivo. No entanto, a análise que será feita pelo STJ tem a perspectiva específica com relação à aplicação da medida em ações executivas específicas. Deste modo, não há como determinar bloqueio ou suspensão de CNH ou de passaporte neste momento antes da definição do STJ a respeito do tema 1137. Por todo o exposto, deixo de me manifestar, por ora, a respeito do pedido de suspensão da CNH e passaporte. Mantenho a restrição de transferência e circulação do veículo. Desta feita, intime-se a parte autora acerca dos resultado obtido, devendo a parte dizer o que de direito, sob pena de extinção do feito nos termos do §4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 16 de junho de 2025segunda-feira, 16 de junho de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Eletronicamente

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001367-05.2024.8.22.0003. EXEQUENTE: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Polo Ativo: AIRTON ANACLETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO DO SISBAJUD - TEIMOSINHA Em cumprimento ao requerimento da parte autora, foi realizada diligência de busca de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com o intuito de otimizar os atos processuais e assegurar a efetividade da execução. O relatório anexo demonstra a inexistência de valores bloqueáveis na data da consulta. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso ao(s) relatório(s) anexados será restrito às partes envolvidas e seus advogados, garantindo a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: R. MACIEL TORRES ADVOGADO DO Trata-se de pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. Contudo, o pedido não pode ser objeto de análise neste momento. O STJ afetou os Recursos Especiais n. 1.955.574/SP e n. 1.955.539/SP, submetendo-os o julgamento em conjunto e fixando o Tema Repetitivo n. 1137. Na oportunidade, o ministro relator determinou a suspensão dos processos que tratassem da questão atinente à aplicação de medidas coercitivas determinadas como medidas atípicas para obtenção da tutela executiva pretendida em cumprimento de sentença e execuções extrajudiciais. A decisão proferida pelo STF na ADI n. 5941 não é desconhecida por parte deste juízo, mas, na oportunidade, apenas foi tratado a respeito da constitucionalidade destes meios indiretos para o atendimento de ordens judiciais, ou seja, a deliberação feita pelo Supremo apenas determinou a constitucionalidade do dispositivo. No entanto, a análise que será feita pelo STJ tem a perspectiva específica com relação à aplicação da medida em ações executivas específicas. Deste modo, não há como determinar bloqueio ou suspensão de CNH ou de passaporte neste momento antes da definição do STJ a respeito do tema 1137. Por todo o exposto, deixo de me manifestar, por ora, a respeito do pedido de suspensão da CNH e passaporte. Mantenho a restrição de transferência e circulação do veículo. Desta feita, intime-se a parte autora acerca dos resultado obtido, devendo a parte dizer o que de direito, sob pena de extinção do feito nos termos do §4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, segunda-feira, 16 de junho de 2025segunda-feira, 16 de junho de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Eletronicamente

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: R. MACIEL TORRES Advogado do requerente: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Requerido/Executado: AIRTON ANACLETO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: R. MACIEL TORRES, AVENIDA RIO BRANCO 2202, BOM DOG CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: AIRTON ANACLETO, RUA TANGUÁ 3054 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001367-05.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que R. MACIEL TORRES demanda em face de AIRTON ANACLETO. Defiro o requerimento de Id n.109074927 e determino o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo penhora no sistema RenaJud (Id n. 108981662), nos seguintes termos: Expeça-se mandado/carta precatória de penhora, avaliação e remoção do veículo FIAT/SIENA FIRE FLEX, placa NDB5252, cujo proprietário é o requerido Airton Anacleto, inscrito no CPF sob o n. 539.756.779-53. Sendo localizado o veículo com o requerido, este deverá fornecer prova da propriedade e, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, inciso V, do CPC). Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte requerida pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, do CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se ainda a(o) cônjuge, nos termos do art. 842, do CPC, havendo. Havendo impugnação, intime-se a parte parte autora para resposta no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrado o veículo ou o devedor, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do CPC. Não havendo embargos à execução, não indicados quaisquer outros bens pela parte devedora, caso não esteja de posse do veículo descrito supra, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de imediata extinção do feito. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Para tanto, autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e §§, do CPC. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO E INTIMAÇÃO\OFICIO\CARTA PRECATÓRIA: Jaru/RO, sexta-feira, 2 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: R. MACIEL TORRES Advogado do requerente: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Requerido/Executado: AIRTON ANACLETO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: R. MACIEL TORRES, AVENIDA RIO BRANCO 2202, BOM DOG CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: AIRTON ANACLETO, RUA TANGUÁ 3054 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001367-05.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos, etc. Como é cediço, o comparecimento à audiência de conciliação é um dever processual das partes, que encontra amparo no princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do CPC. Em razão disso, o não comparecimento injustificado de uma das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, in verbis: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [...] Art. 334 - omissis [...] §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. §9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. §10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A parte executada foi devidamente intimada (ID 103795696), contudo, não compareceu à solenidade realizada (ID 105770826), razão pela qual aplico-lhe a sanção da MULTA de 2% (dois por cento) do valor da causa, a qual deve ser revertida em favor do ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de depósito ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU, uma vez que o Poder Judiciário representa o Estado de Rondônia (art. 334, §8°, do CPC), devendo esta ser apurada pela contadoria judicial, se necessário. Assim, INTIME-SE a parte executada para comprovar o pagamento, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de inscrição em dívida ativa ou protesto, que desde já fica autorizada em caso de omissão. No mais, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, quinta-feira, 23 de maio de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: R. MACIEL TORRES Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: KEVILLYN ENDLICH SIMAO - RO10593 Requerido(a): REQUERIDO: AIRTON ANACLETO Advogado: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 1 Data: 14/05/2024 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 7 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7001367-05.2024.8.22.0003

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7001367-05.2024.8.22.0003. REQUERENTE: R. MACIEL TORRES ADVOGADO DO REQUERENTE: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 REQUERIDO: AIRTON ANACLETO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: R. MACIEL TORRES, AVENIDA RIO BRANCO 2202, BOM DOG CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REQUERIDO: AIRTON ANACLETO, RUA TANGUÁ 3054 JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória Vistos, 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 - Assim, DETERMINO a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet. INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da audiência de tentativa de conciliação, que se realizará em data a ser agendada pela CPE, junto à CEJUSC - Central Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nas dependências do Fórum Victor Nunes Leal, situado na Raimundo Catanhede, 1080, setor 02, Jaru-RO, CEP: 76.890-000 - Fone:(69) 3521-1384. 3 - Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. Caso ambas as partes possuam advogados constituídos nos autos, fica dispensada a intimação pessoal, devendo ser intimadas por meio de seus advogados via publicação no Diário da Justiça. A parte que não tiver advogado constituídos a intimação deverá ocorrer pessoalmente, via AR ou expedição de mandado. 4 - Por consequência, cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora. Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 5 - Advirta-se, desde logo, que não comparecendo a parte exequente à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte executada, por sua vez, será dado o regular prosseguimento a execução. Realizada a audiência, havendo acordo, retornem-me os autos conclusos. 6 - Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência ou em até 24 horas após a realização da solenidade nos termos do provimento 19/2021 TJ/RO. Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. OBS. Consigno que, sendo o Exequente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, inteligência do Enunciado n. 141, do Fonaje. Jaru/RO, quinta-feira, 7 de março de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

08/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)