Execução de Título Extrajudicial 7009835-61.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009835-61.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 09:21

Documento (Certidão)

24/02/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 07:38

Publicação

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 09:19

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:20

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:18

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:28

Publicação

03/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7009835-61.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO: COSTA E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A SENTENÇA Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. BRADESCO SAUDE S/A, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 0001, Nº da Conta: 262619-5, Valor: R$ 3.034,18, MANDALITI ADVOGADOS, Instituição Financeira: Banco Bradesco S.A., Agência: 3384, Nº da Conta: 6934-5, Valor: R$ 337,14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Execução de Título Extrajudicial Intime-se o executado para recolhimento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, procedido ao pagamento das custas ou sua inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 31 de outubro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/10/2025, 14:33

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:57

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7009835-61.2024.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO: COSTA E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A Valor: R$ 7.996,51 DECISÃO EXECUTADO: COSTA E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Deferida a penhora on-line na modalidade reiterada, a parte executada apresentou proposta de acordo consistente no pagamento de uma entrada no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) e 3 (três) parcelas no valor de R$1.633,50 (um mil seiscentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) cada uma. Requereu a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito da proposta apresentada, podendo apresentar contraproposta. Também requereu, em caso de aceita da proposta, o abatimento de eventuais valores já constritos pelo sistema SISBAJUD com a consequente suspensão da medida. Intimada, a parte exequente manifestou-se com proposta divergente, Id n.º 121700360. É o essencial. Decido. Primeiramente, quanto ao parcelamento da dívida exequenda pleiteado pelo executado com fundamento no art. 916 do CPC, anoto que o requerimento foi apresentado fora do prazo legal, que é o da primeira oportunidade de falar nos autos, nos termos do §1º do referido artigo. Conforme se extrai dos autos, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar embargos ou oferecer o parcelamento no momento oportuno, razão pela qual o pedido é intempestivo. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC constitui faculdade processual sujeita a prazo preclusivo, não sendo possível seu acolhimento após o momento legalmente previsto. A esse respeito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Parcelamento da dívida. Requisitos. Dever de pagamento de 30% no prazo para os embargos à execução. O parcelamento da dívida exequenda pode ser requerido pelo devedor, no prazo para oferecimento dos embargos à execução (15 dias úteis). Para tanto, ele deve reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e de honorários de advogado. A comprovação do pagamento ocorrida após decurso do prazo torna incabível o deferimento do pedido, pois é incompatível com os requisitos da opção legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810788-85.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/02/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08107888520228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 24/02/2023, Gabinete Des. Raduan Miguel) (grifei) Diante disso, indefiro o pedido de parcelamento. Entretanto, considerando que há nos autos proposta e contraproposta de acordo, nesta data determinei a interrupção da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud. Na oportunidade, informo que até o momento foi bloqueada a quantia de R$0,73 (setenta e três centavos), conforme tela comprobatória anexa. O resultado está sob sigilo, conforme orientação da CGJ, em razão de conter dados sensíveis da parte executada. Dessa forma, cabe à CPE conceder o acesso aos advogados cadastrados. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito da contraproposta apresentada pela parte exequente, Id n.º 12170360. Decorrido o prazo, conclusos. Porto Velho - RO, 6 de junho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7009835-61.2024.8.22.0001 Assunto: Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO: COSTA E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 7.996,51 DECISÃO EXECUTADO: COSTA E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requer a citação postal da parte executada. Primeiramente, anoto que com o advento do CPC/2015 não há mais a vedação da citação postal no processo de execução. A regra geral da citação por correio foi ampliada, conforme o que está estabelecido no artigo 247 do mencionado código. Essa mudança teve como objetivo proporcionar maior rapidez e redução de custos ao processo de execução, priorizando a finalidade do ato em detrimento da forma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça – cabimento da citação pelo correio – vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 – citação por correio que passou a ser a regra – eventuais atos constritivos que demandem a prática por oficial de justiça, tais quais os previstos no art. 829, § 1º do CPC, que poderão ser realizados após o decurso do prazo para pagamento – citação por oficial de justiça que deverá ocorrer apenas no caso de frustração da tentativa de citação por carta – decisão reformada para o fim de deferimento da citação postal – agravo provido. (TJ-SP - AI: 22617635220218260000 SP 2261763-52.2021.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Com essas considerações, defiro o pedido de citação por AR da(s) parte(a) executada(s) no(s) endereço(s) constante(s) na petição de evento anterior. ENDEREÇO: RUA BOHEMUNDO AFONSO, Nº 3689, BAIRRO: SÃO JOÃO BOSCO, CIDADE: PORTO VELHO/RO, CEP: 76803-836. Consigne-se que, relativamente à pessoa natural, a citação por carta deve se dar por "mão própria", ou seja, deve ser recebida pela própria parte executada sob pena de nulidade, ou, excepcionalmente, pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, na forma do art. 248, §4º do CPC. Custas já recolhidas. Em sendo frutífera a diligência, cumpram-se os demais termos do despacho inicial. Porto Velho - RO, 24 de novembro de 2024 c1332d18-2602-4f80-8889-092db3a5fbbe Juíza Substituta CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7009835-61.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO: COSTA E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 7.996,51 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente requereu citação da executada por carta. No presente caso, em se tratando de processos de execução, a citação deverá se dar através de mandado, com a observância pelo Oficial de Justiça dos requisitos do § 1ª do artigo 829 do CPC. Assim, afigura-se inviável o acolhimento do pedido ventilado pela parte exequente visando ver expedida Carta AR de citação em procedimento executório. A norma contida no artigo 247 do Código de Processo Civil trata-se, em verdade, de regra geral, cuja aplicação afigura-se somente cabível na ausência de norma especial, conforme o princípio da especialidade. No caso concreto - procedimento executório - vige a regra extraída da leitura sistemática dos artigos 249 c/c 829, § 1º, ambos do referido Codex, a qual se sobrepõe ao disposto no artigo 247 do mesmo caderno processual, por se tratar de norma especial. Respaldando o decisum com a jurisprudência pátria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA POR CARTA AR ATRAVÉS DOS CORREIOS. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO PARA A CITAÇÃO NOS ARTIGOS 829 E 830 DO CPC A SER OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078406360, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/07/2018). (TJ-RS - AI: 70078406360 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 26/07/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2018) (Destaquei)" Diante do exposto, indefiro o pedido de citação da executada através de carta com aviso de recebimento. No mais, oportunizo a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher às custas processuais para citação por mandado. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção do feito. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2024. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7009835-61.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BRADESCO SAÚDE S/A EXECUTADO: COSTA E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 7.996,51 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial a fim de recolher o 1% faltante das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento. A Lei n. 3.896/2016, em seu artigo 12, estabelece que as custas iniciais serão de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição. Considerando que que este procedimento tem rito específico, não admitindo audiência preliminar, o montante de 2% deverá ser recolhido no momento da distribuição. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito. EXECUTADO: COSTA E REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - RUA VILA MARIANA, 9137 - ANEXO ESQUINA COM O ANEXO RUA TENREIRO ARANHA, 2365, SALA 02, PORTO VELHO/RO. OBSERVAÇÃO: Sr(a). Oficial(a) de Justiça o presente poderá ser cumprido nos dias e horários estabelecidos no artigo 212 e seus parágrafos, do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à Av. Gov. Jorge Teixeira, 1722 - Embratel, Porto Velho - RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Cite-se a(s) parte(s) executada(s) mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para que no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação/intimação, efetue(m) o pagamento da dívida posta em execução, que deverá ser acrescida dos honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, ou para que sejam nomeados bens à penhora, ficando desde já advertida(s) a(s) parte(s) executada(s) que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). Não efetuado o pagamento no prazo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, deverá ser promovida a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para quitação integral do débito (art. 829, § 1º do CPC/2015), devendo ser observado o disposto nos arts. 833 e 835, CPC/2015, lavrando-se o respectivo auto de penhora com a intimação da(s) parte(s) executada(s). Acaso não seja encontrado(s) o(s) executado(s) pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, descrevendo pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do CPC/2015. No prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Defiro o pedido de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, nos termos do art. 828, cabendo ao exequente a sua averbação junto ao cartório. Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Se o endereço da parte executada for em outra comarca, fica desde já autorizado a expedição de carta precatória, nos termos acima, após o recolhimento das custas pertinentes. OBSERVAÇÃO: A parte executada poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC/2015) que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo sistema do processo digital (PJe), contados da juntada do mandado aos autos, na forma do inciso II do art. 231, CPC/2015. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho - RO, 7 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Citação de:

08/03/2024, 00:00

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