Execução Fiscal 1000011-26.2014.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000011-26.2014.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:25

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:28

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:28

Publicação

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:19

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/01/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 19:03

Documento (Certidão)

03/11/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:24

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:10

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 10:43

Documento (Certidão)

26/09/2025, 09:07

Publicação

22/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA DOM PEDRO II 826, - DE 608 A 826 - LADO PAR CENTRO - 76801-066 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Ref. Agravo de Instrumento n.: 0811460-88.2025.8.22.0000 Agvte: Município de Porto Velho Agvdo: BRASIL FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Informo a Vossa Excelência que os autos supramencionados dizem respeito à Execução Fiscal promovida por Município de Porto Velho em desfavor de BRASIL FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME para cobrança de ISSQN (CDA 01/2014). Insurge-se o Agravante contra decisão que acolheu os argumentos da executada em exceção de pré-executividade apenas para determinar que a Fazenda Pública Municipal limite os índices de juros e correção monetária ao valor da taxa SELIC. Em que pese os relevantes argumentos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Eram estas as informações. Respeitosamente, Ao Exmo. Sr. Relator Porto Velho, sexta-feira, 19 de setembro de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 1000011-26.2014.8.22.0101 Execução Fiscal

22/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BRASIL FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000011-26.2014.8.22.0101 Vistos, BRASIL FÁCIL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELE - EPP opôs exceção de pré-executividade em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO como defesa nestes autos. Em síntese, sustenta a nulidade do título executivo sob o argumento de que o índice utilizado para juros e correção monetária é superior à Selic, de modo que a CDA não preencheu os requisitos legais. Pugna pela procedência da exceção com a consequente condenação do Município em honorários advocatícios. Subsidiariamente, pede a aplicação da taxa Selic no cálculo do débito. Instado, o Município rebateu o argumento formulado pela excipiente. Aduz que as CDAs cobradas nos autos encontram-se amparadas nos requisitos legais (art. 2º,§5º da LEF e art. 202 do CTN), razão em que impugnou a existência de vício. Afirma que inexiste legislação municipal que obrigue a utilização da taxa Selic, razão pela qual a aplicação de outros índices se revela legítima. Pede a rejeição da exceção de pré-executividade e a condenação da excipiente em honorários. Não houve impugnação em relação à penhora de valor (ID 114689366). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súmula 393 – STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 1 - Da nulidade da CDA. Os requisitos da CDA estão previstos no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, sendo eles: Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […]. § 5º – O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Segundo argumenta a excipiente, a aplicação de juros e correção encontram-se superiores à taxa Selic e, portanto, o título executivo não preencheu os requisitos legais. Ocorre que eventual erro de cálculo ou índice de atualização, não é motivo que enseje a nulidade da CDA, por se tratar de mero erro formal, passível de correção pela Fazenda Pública consoante Súmula 392 do STJ. Desse modo, afasto a alegação de nulidade do título executivo. 2 - Da aplicação dos índices de juros e correção superiores à Selic. Em relação aos critérios de juros e correção monetária adotados pelo Município de Porto Velho, vejamos. A competência para legislar sobre direito financeiro, tributário e econômico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. No julgamento da ADI 442/SP, o STF definiu que, embora cada Estado possa criar seus indexadores próprios de correção monetária e juros de mora, a Lei Federal é considerada norma geral e limita a atuação da competência dos Estados. Com base nessa premissa, concluiu-se que os Estados não podem fixar índices de atualização monetária que superem os índices estabelecidos pela União (taxa SELIC) para a correção de débitos fiscais. Nesses termos a ementa da decisão supracitada: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUZALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado-membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais. (STF - ADI: 442 SP, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/04/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 28/05/2010). Foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ao julgar o Tema 1.062 (ARE n. 1216078), o STF deixou claro que o exercício da competência do Estado deve se limitar aos percentuais de juros estabelecidos pela União: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica o Ministério Celso de Melo.” (STF, Rext no Agravo 1.216.078, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.08.2019). [g. n.] Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, nos seguintes termos: Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso prejudicado. Tributário. Alteração dos índices de correção monetária do débito. Taxa SELIC. 1. É ilegal a aplicação dos índices aplicados pela Fazenda Estadual, a UPF-RO, com juros de mora de 1% a.m., violando a decisão proferida em sede de repercussão geral, pois são superiores à SELIC aplicada no período do ajuizamento. 2. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804326-49.2021.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 25/11/2022) [g. n.] As partes divergem se a tese firmada em relação aos créditos estaduais se estendem (ou não) em relação aos créditos de titularidade dos Municípios. É certo que essa questão foi submetida a ser julgada pelo STF, que já reconheceu a existência de repercussão geral em relação ao RE 1.346.152/SP, encontrando-se ainda pendente de julgamento (Tema 1217). Porém, não houve decisão da Suprema Corte sobrestando o julgamento de tais matérias no âmbito do país, sendo temerária, diante desse contexto, qualquer paralisação das cobranças municipais, sobretudo quando não há causa suspensiva do respectivo crédito fiscal. Utilizo a ratio decidendi da tese firmada pelo STF em relação aos créditos dos Municípios, é dizer, tampouco os indexadores municipais poderão superar a taxa SELIC (índice adotado pela União Federal). E o faço amparado nas seguintes ponderações. O que induziu o STF a firmar a tese retro mencionada foi permitir que os Estados possam se valer de indexadores próprios, que podem ser iguais ou inferiores aos índices praticados pela União Federal - SELIC. Isso permite que tais entes estaduais, ajustando os indexadores próprios em percentuais inferiores a SELIC, tornem o ambiente de negócios mais atrativo dentro de seus territórios e, consequentemente, lhes permita atrair mais investimentos privados e otimizar a atividade econômica em suas regiões. A prática de adotar indexadores próprios em índices inferiores a SELIC é legítima e equivale a prerrogativa dos entes federativos de conceder benefícios fiscais em relação a seus próprios créditos, sendo ferramenta econômica amplamente adotada para atrair investidores. Especificamente no tocante aos entes municipais, essa competência legislativa se justifica a partir do disposto no art. 30, I, CF (interesse local). Não se justifica retirar das Fazendas Públicas municipais a prerrogativa de conceder benefícios fiscais sobre seus próprios créditos ou de legislar sobre interesse local. Ademais, os Municípios possuem competência legislativa para "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (art. 30, II, da Constituição Federal), sendo razoável concluir que também os Municípios possam legislar para suplementar a legislação federal e estadual no tocante a temas de direito financeiro (obviamente, no exercício de suas atribuições e limitada tal atuação ao âmbito de seus interesses locais). O que se veda, a partir da tese firmada pelo STF, é que, a pretexto de criar indexadores próprios, se ultrapasse os índices utilizados pela União Federal (SELIC), sob pena de subverter as normas gerais editadas pelo Ente Federal no âmbito da competência legislativa concorrente (art. 24, I e §1º, CF). De modo que utilizo, para todos os fins de direito, a tese firmada pelo STF em relação aos créditos municipais. Em tempo, esclarece-se que, diante da impossibilidade de análise de eventual excesso de execução pela via da exceção de pré-executividade ou mera petição, a presente decisão se restringe a definir o critério a ser respeitado pelo Município de Porto Velho para atualização do(s) crédito(s) descrito(s) na(s) CDA(s). Mesmo em caso de (eventual) discordância da credora, o fato é que, caso a utilização da Taxa SELIC implique em atualização superior àquele obtido pelo índice já adotado, não haverá prejuízo algum ao erário municipal. Deste modo, aplicando entendimento já sedimentado pelas Cortes Superiores, entendo que os índices de correção monetária e juros moratórios da dívida fiscal devem ser limitadas pela taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros indexadores. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar que a Fazenda Pública Municipal apresente a planilha atualizada de seu crédito fiscal exequendo limitado os índices de juros e correção monetária ao valor da taxa SELIC, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar verba honorária, posto que não se vislumbra proveito econômico ou, mesmo, parte sucumbente em decorrência deste ato decisório, que se restringiu em limitar os encargos legais da cobrança, sem adentrar, contudo, quanto a existência (ou não) de excesso de execução (matéria passível de ser enfrentada, estritamente, pela via dos embargos à execução fiscal). Oportunamente, manifeste-se acerca do valor disponível nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO BRASIL FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000011-26.2014.8.22.0101 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD / INFOJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD / INFOJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de dezembro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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