Cumprimento de sentença 7002499-48.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002499-48.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 10:23

Documento (Certidão)

03/04/2025, 10:21

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:12

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:00

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 14:35

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:10

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:44

Publicação

11/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOAO BATISTA CAVALCANTE ADVOGADOS DO REQUERENTE: SONIA DE MACEDO PLAKITKEN, OAB nº RO4151, GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002499-48.2021.8.22.0021 Vistos. Expediço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, segunda-feira, 10 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 14:09

Expedição de alvará de levantamento

10/03/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 12:59

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002499-48.2021.8.22.0021. REQUERENTE: SONIA DE MACEDO PLAKITKEN, OAB nº RO4151, GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOAO BATISTA CAVALCANTE ADVOGADOS DO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposta por JOÃO BATISTA CAVALCANTE em face de ENERGISA S/A. O autor apresentou aditamento ao cumprimento de sentença, visto que o requerido não cumpriu com a obrigação deferida em sentença de id. 62355371. Executado foi intimado para satisfazer a obrigação, sob pena de multa (id. 102548685). O executado manifestou-se pleiteando que fosse afastada a multa e desconstituída qualquer possibilidade de valor pleiteado a título de astreintes, tendo em vista a falta de intimação pessoal. Exequente informou que o cumprimento da obrigação foi realizado maior de 2024, 01 ano após a determinação, e requereu o bloqueio via SISBAJUD a título de multa, referente aos dias de descumprimento (id. 108410364). É o relatório. Decido Analisando a insurgência emergida verifico que as respectivas alegações da empresa executada prosperam, visto que a prévia intimação pessoal é necessário para a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. A função da multa não é indenizar a parte prejudicada, mas tão somente compelir o devedor a efetivar a obrigação imposta. Porém, conforme a Súmula nº 410 do Superior Tribunal Regional dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Ainda, de acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ transcritos abaixo: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232 /2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido tambêm após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acôrdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2."Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" (AgInt no AREspXXXXX/SP. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para fins de reconhecer o erro na aplicação da multa, afastando a aplicação. Consequentemente, declaro a extinção da obrigação, tendo em vista o cumprimento integral, e, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil. Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, informar seus dados bancários a fim de que se proceda a transferência do valor excedente. Com a apresentação, expeça-se o necessário para devolução dos valores. Após a devolução dos valores, expeça-se o necessário para levantamento dos valores que constarem na conta judicial em favor da exequente. Expeça-se o necessário. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Intime-se a executada para, no prazo de 10 dias, informar seus dados bancários a fim de que se proceda a transferência do valor excedente. Com a apresentação, expeça-se o necessário para devolução dos valores. 3. Após a devolução dos valores, expeça-se o necessário para levantamento dos valores que constarem na conta judicial em favor da exequente. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis, data certificada eletronicamente. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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