Execução Fiscal 7032691-24.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7032691-24.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:41

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:40

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:27

Publicação

06/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: LEIDELANE GOMES DE FREITAS VINIL ARTE COMUNICACAO VISUAL E COMERCIO LTDA - ME SONIA MARIA DONDONI MARINI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7032691-24.2021.8.22.0001 Vistos, Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente. Assim, defiro o pedido da Exequente e suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 22:32

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/08/2025, 22:32

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 14:39

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7032691-24.2021.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Vinil Arte Comunicação Visual e Comércio Ltda - Me Apelada: Leidelane Gomes de Freitas Apelada: Sônia Maria Dondoni Marini Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 21/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL OU INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo de parcelamento do débito tributário e extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito. O apelante sustenta que o parcelamento do débito implica apenas na suspensão do processo executivo, e não em sua extinção, conforme previsto no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o parcelamento do crédito tributário implica na extinção da execução fiscal ou se, conforme o art. 151, VI, do CTN, a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do débito, impondo a suspensão do processo até a quitação integral ou eventual inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR O parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do débito e não implica a extinção da execução fiscal, que deve permanecer suspensa até a quitação integral do parcelamento ou até o inadimplemento do acordo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisões como o REsp 1.331.965/DF e o REsp 957.509/RS, reafirma que o parcelamento realizado após o ajuizamento da execução fiscal não extingue o processo, apenas suspende seu curso, permitindo que, em caso de inadimplemento, a Fazenda Pública possa retomar a execução. A adesão ao parcelamento não implica novação da dívida tributária, conforme precedentes desta Corte e do STJ, o que confirma a necessidade de suspensão da execução fiscal, em vez de sua extinção, enquanto o parcelamento estiver em vigor. Assim, é incorreta a sentença que extingue a execução fiscal ao homologar o parcelamento, pois este gera apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, mantendo o processo executivo suspenso e apto a prosseguir em caso de descumprimento do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “O parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e impõe a suspensão da execução fiscal, que não deve ser extinta até a quitação integral do parcelamento ou o inadimplemento do acordo. A adesão ao parcelamento não implica novação da dívida, permitindo a retomada da execução fiscal em caso de descumprimento do parcelamento”. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.331.965/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.08.2012; STJ, REsp nº 957.509/RS, Primeira Seção; TJ-RO, AC nº 0014896-20.2009.8.22.0010, Rel. Des. Waltenberg Junior, j. 03.09.2013; TJ-RO, AC nº 7001013-23.2019.8.22.0013, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 15.10.2020; TJ-RO, AC nº 7001759-85.2019.8.22.0013, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 30.04.2021. Notificação - Apelação Origem: 7032691-24.2021.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

14/05/2025, 00:00

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