Execução de Título Extrajudicial 7003015-73.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003015-73.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DESPACHO Processo: 7003015-73.2022.8.22.0008. AUTOR: SP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, 7 DE SETEMBRO 1770 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANA RITA COGO, OAB nº RO660, INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 REU: GENESY SOARES FAGUNDES DA ROCHA, RUA PARÁ 2929 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Intime-se a exequente para que apresente a planilha atualizada do débito a fim de se obter o exato valor perseguido nos termos do entendimento jurisprudêncial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, INCLUSIVE COM ABATIMENTO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. RISCO DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ALÉM DO QUE É DEVIDO. CORREÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A opção da parte exequente pela interposição de agravo de instrumento em vez de simplesmente apresentar a planilha de débito atualizada na origem aponta ausência de compromisso com os postulados da cooperação, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoabilidade, conforme previstos nos artigos 6º e 8º do Diploma Processual. 2. A planilha atualizada do débito, documento de fácil alcance para uma instituição financeira do porte do agravante, evita, inclusive, a temerária possibilidade de, uma vez deferida a medida de bloqueio online de valores sem o esclarecimento do exato valor perseguido, descontado os valores já obtidos pelo credor, aquela se dar em montante superior ao valor efetivamente devido, de maneira a não somente causar prejuízo, ainda que temporário ao devedor, mas, muito provavelmente, movimentar desnecessariamente o aparato estatal, tudo em função da franzina alegação de que a obtenção do valor atualizado pelo credor tardaria para ser obtido. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07274723120218070000 1426519, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) - Grifei. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para decisão juds. Intime-se. Espigão d'Oeste/RO, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: ANA RITA COGO, OAB nº RO660, INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 REU: GENESY SOARES FAGUNDES DA ROCHA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 – Tendo em vista a ordem preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 854 do CPC, e o fato de que a parte executada não indicou bens à penhora, DEFERE-SE o bloqueio “on line” do valor do débito, R$ 615,00, em ativos financeiros juntos às Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, incluindo cotas ou rendimentos, em nome da parte executada REU: GENESY SOARES FAGUNDES DA ROCHA, CPF nº 64916294220, o qual se implementa nesta data, conforme recibo de protocolamento que segue. 2 – Aguarde-se em gabinete, por 05 (cinco) dias, para fins de juntada da resposta da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, sobre a existência de ativos e/ou bens em nome da parte executada, sendo que após este prazo deverão as partes serem intimadas e registrada a presente decisão nos termos das DGJs. 3 – Em caso de bloqueio integral ou parcial no valor do débito – via SISBAJUD e/ou junto as Cooperativas -, REU: GENESY SOARES FAGUNDES DA ROCHA, RUA PARÁ 2929 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 4 – Havendo impugnação, certifique-se a diretoria do cartório a sua tempestividade, abrindo-se vista a parte contrária para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 5 – Decorrido o prazo de impugnação, o que deverá ser certificado, expeça-se o alvará de levantamento em favor do exequente, ficando o mesmo, desde logo, intimado para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 05 dias, sob pena de extinção/arquivamento, dando-se por integralmente satisfeita a obrigação. 6 – Caso as diligências determinadas restem infrutíferas, Intimação - 7003015-73.2022.8.22.0008 Nota Promissória Procedimento Comum Cível intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (CPC, arts. 272 e 273), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação à penhora, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, § 2º, CPC). Nesta última hipótese, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO, observando para o seu cumprimento o seguinte endereço da parte executada e/ou da localização dos bens: intime-se a parte exequente, a fim de que indique bens e/ou outros ativos da parte devedora que sejam passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata suspensão por 01 (um) ano, contados da data da intimação, nos termos do art. 921 do CPC. 7 - Decorrido o prazo de suspensão, nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos sem baixa, independentemente de nova intimação, a partir de quando começará a fluir o prazo prescricional intercorrente 05 (cinco) anos. 7.1 - Advirta-se que, encontrados que sejam, a qualquer tempo, bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Meramente indicados que sejam quaisquer possíveis bens à penhora, o juízo deliberará acerca da pertinência ou não de desarquivamento. 8 - Transcorrido o prazo da prescrição, abra-se vista dos autos à parte exequente, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, possa noticiar eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 9 - Em seguida, voltem estes conclusos para extinção do processo, nos termos do art. 924, inc. V c/c art. 921 e e §§ do CPC. 10 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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