Execução Fiscal 7004578-70.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7004578-70.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Provisório

13/06/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 13:51

Desarquivamento

05/06/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:50

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:45

Provisório

28/04/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:23

Publicação

28/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7004578-70.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: NIZA & FLORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de NIZA & FLORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. O Município de Pimenta Bueno apresentou termo de confissão e parcelamento do débito (ID 119602946). É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 119602946) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. 1. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. 3. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sobre os bens do executado. 4. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo (21/10/2025). 5. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por adimplemento. 6. Após, tornem os autos conclusos. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 25 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:11

Arquivamento

25/04/2025, 09:11

Homologação de Transação

25/04/2025, 09:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7004578-70.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: NIZA & FLORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de NIZA & FLORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. O Município de Pimenta Bueno apresentou termo de confissão e parcelamento do débito (ID 119602946). É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 119602946) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. 1. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. 2. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. 3. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sobre os bens do executado. 4. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo (21/10/2025). 5. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por adimplemento. 6. Após, tornem os autos conclusos. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2025. Pimenta Bueno/RO, 25 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7004578-70.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: NIZA & FLORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto por MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO em desfavor de NIZA & FLORES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Narra o exequente que houve alteração da razão social para MINOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI-ME e que houve o encerramento das atividades de forma irregular, de modo que se a pessoa jurídica não possui bens, consequentemente os sócios devem ter dilapidado os bens em benefício próprio. Assim, sustenta o exequente que estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e, por fim, requerem o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e a realização de diligências expropriatórias em nome do sócio Christiano Flores Minosso. O pedido foi recebido, com determinação para citação da empresa executada (ID 81258726). A empresa foi citada, por meio da intimação pessoal do sócio Christiano Flores Minosso (ID 83450946), tendo decorrido in albis o prazo para ofertar impugnação e requerer a produção de provas. Após, o feito prosseguiu com diligências em nome da empresa executada, bem como houve a suspensão da execução (ID 86472961). Por fim, o exequente requereu a apreciação do pedido de desconsideração e, após, a realização das diligências em nome do sócio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 50 do Código Civil - CC, a desconsideração da personalidade jurídica terá lugar quando restar caracterizado o abuso de personalidade, seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, bem como para prática de ilícito de qualquer natureza. A confusão patrimonial, no que lhe concerne, é a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e do sócio ou do administrador. Dito isso, para incidência da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, considerando sua excepcionalidade, deve o interessado efetivamente demonstrar a ocorrência do abuso de personalidade jurídica por parte do sócio ou do administrador, de modo que a simples inadimplência ou inexistência de bens passíveis de penhora não são suficientes para o redirecionamento da execução, conforme entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Agravo de Instrumento, Processo n.º 0809042-22.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/04/2022). Não obstante, essencial mencionar que a Súmula 435 do STJ que dispõe que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nesse sentido, em diligências para citação/intimação da executada, após o AR ser devolvido com resultado negativo (ID 54824666), o Oficial de Justiça certificou que a empresa não funciona no endereço que consta nos autos e que no imóvel funciona uma instituição religiosa (ID 58503932). Novo AR foi devolvido com a anotação de "mudou-se" (ID 62827034) e após, o AR enviado a endereço diverso retornou positivo, com assinatura do sócio (ID 66379559). Em nova diligência, o Oficial de Justiça certificou que esteve no endereço que retornou o AR positivo, porém obteve a informação de que a empresa encerrou suas atividades e que no endereço funciona empresa diversa, representada pela esposa do sócio da empresa executada (ID 79750486). Novo AR foi devolvido com resultado negativo no endereço inicialmente apontado como sede da empresa (ID 81825004). Além disso, a parte exequente juntou cadastro nacional da pessoa jurídica onde constou que a empresa estava inapta em razão da omissão de declaração, quando da atualização cadastral realizada na data de 23/10/2020 (ID 80908767). Apesar do delineado, é entendimento do STJ que "não é o simples fato de a empresa não ser localizada em seu domicílio fiscal que enseja o redirecionamento da execução fiscal, mas, sim, o de ter sido ela dissolvida irregularmente. A circunstância de não ter sido localizada em seu domicílio fiscal é apenas uma presunção desta ocorrência, que é relativa" (STJ - REsp: 1877340 RS 2016/0165071-5, Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 29/04/2022). Ocorre que, atualmente, em recente atualização cadastral, consta no cadastro nacional da pessoa jurídica sob o mesmo CNPJ da executada destes autos encontra-se ATIVA, com endereço na Av. Marechal Rondon, n.° 379-B, bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno/RO, tendo sido modificada apenas a razão social para MINOSSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, de modo que elidida qualquer presunção de que a empresa tenha sido dissolvida de forma irregular. Portanto, embora o demandante embase seu intento de desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de dissolução irregular e inadimplência da empresa, tais situações, por primeiro, não foram comprovadas e depois, por si só, não configuram abuso de personalidade jurídica. Diante disso, entendo que não há prova mínima do alegado abuso de personalidade. À vista disso, sopesando que inexistem outros argumentos que sedimentam o pedido, entendo que o pleito deve ser indeferido. 1. Ante o exposto, diante da ausência de provas relativas ao abuso de personalidade, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, o pedido de realização de diligências expropriatórias em nome do sócio. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos da decisão em ID 86472961. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO N.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 7 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

08/03/2024, 00:00

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