Execução Fiscal 7023842-29.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7023842-29.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 07:52

Documento (Outros documentos)

12/04/2024, 07:52

Decurso de Prazo

04/04/2024, 08:15

Decurso de Prazo

04/04/2024, 08:14

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 08:42

Documento (Certidão)

14/03/2024, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:48

Publicação

08/03/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUIZ AVENIR PEGO - ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023842-29.2022.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de LUIZ AVENIR PEGO para recebimento de créditos tributários descritos na CDA n. 907/2022. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual (ID 98884869). Intimado para recolher as custas processuais, o devedor quedou silente e não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) intime LUIZ AVENIR PEGO por carta LUIZ AVENIR PEGO, RUA IDALVA FRAGA MOREIRA 3925, - DE 3645/3646 A 4076/4077 TANCREDO NEVES - 76829-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 4. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 5. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 6. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: LUIZ AVENIR PEGO, RUA IDALVA FRAGA MOREIRA 3925, - DE 3645/3646 A 4076/4077 TANCREDO NEVES - 76829-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 7 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 09:57

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:17

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 12:04

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 14:23

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUIZ AVENIR PEGO - ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS, OAB nº RO11257 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023842-29.2022.8.22.0001 Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de LUIZ AVENIR PEGO para recebimento de créditos tributários descritos na CDA n. 907/2022. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual (ID 98884869). Intimado para recolher as custas processuais, o devedor quedou silente e não providenciou o pagamento do referido encargo legal. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Decorrido o prazo recursal: 1. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. 2. DETERMINO que a Central de Processamento Eletrônico (CPE) intime LUIZ AVENIR PEGO por carta LUIZ AVENIR PEGO, RUA IDALVA FRAGA MOREIRA 3925, - DE 3645/3646 A 4076/4077 TANCREDO NEVES - 76829-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias. 3. As custas judiciais relativas à distribuição do feito e satisfação da execução, nos percentuais de 2% e 1% (incisos I e III do art. 12 da Lei 3.896/2016), deverão ser pagas por meio de boleto bancário obtido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (http://webapp.tjro.jus.br/custas). Nos termos do § 1º do mencionado artigo, o valor mínimo para cada uma das hipóteses é de cem reais. 4. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 5. O comprovante de pagamento deverá ser apresentado junto a este Juízo, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e protesto em Tabelionato (art. 35 e 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). 6. À CPE: decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento das custas processuais, expeça certidão do débito, acompanhada de cópia desta sentença, e remeta ao tabelionato de protesto competente (art. 35, §2º da Lei 3.896/2016). O valor referente às custas processuais deve ser calculado mediante emissão de boleto bancário junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário - custas judiciais - emissão de guia de recolhimento vinculada ao Processo - utilizar cód. 1004.4). 7. Recebendo a comunicação do tabelionato de protesto, DETERMINO que a CPE inscreva o débito em dívida ativa, encaminhe cópia da referida CDA à PGE/RO e arquive com as baixas de estilo (art. 37 da Lei 3.896/2016). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: LUIZ AVENIR PEGO, RUA IDALVA FRAGA MOREIRA 3925, - DE 3645/3646 A 4076/4077 TANCREDO NEVES - 76829-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 7 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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