Procedimento Comum Cível 7011539-12.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011539-12.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO SILVINO DIAS, CPF nº 46014039287 ADVOGADOS DO APELANTE: VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA, OAB nº RO8107A, POLIANA FREITAS SILVA, OAB nº RO10040A, EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS, OAB nº RO11651A APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, BRADESCO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/05/2025 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7011539-12.2024.8.22.0001 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Retire-se de pauta. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria do Socorro Silvino Dias, em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª vara cível da comarca de Porto Velho que, nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo ajuizada contra Banco Bradesco, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a autora pugna pela procedência dos pedidos. A respeito do tema, devido a grande quantidade de processos que têm o mesmo objeto e divergência de entendimento nesta Corte, o Desembargador Alexandre Miguel, relator da Apelação Cível n. 7033860-41.2024.8.22.0001, suscitou o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 15 - TJRO, cuja tese ainda não foi fixada. As Câmaras Cíveis Reunidas, quando da admissão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0802205-09.2025.8.22.0000, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos que versem sobre o tema deste incidente, inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais. Neste contexto, considerando que no caso sub judice há insurgência acerca de tal matéria, determino a suspensão do presente feito até posterior pronunciamento das Câmaras Reunidas Cíveis. À Coordenadoria Cível de 2º Grau para que providencie as anotações necessárias quanto ao sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão no próprio departamento. Com o julgamento da controvérsia, volte a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 9 de junho de 2025. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2025, 10:06

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:45

Decurso de Prazo

02/05/2025, 22:49

Decurso de Prazo

02/05/2025, 22:03

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:56

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 05:30

Publicação

02/04/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7011539-12.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVINO DIAS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA, OAB nº RO8107, POLIANA FREITAS SILVA, OAB nº RO10040, EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS, OAB nº DESCONHECIDO Parte requerida: REU: Banco Bradesco Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Parte Vistos, As partes já apresentaram seus recursos de apelação, bem como contrarrazões (art. 1.010, §§ 1° e 2°,CPC). Assim, considerando o advento do CPC, cujo regramento determina que o juízo de admissibilidade deva ser feito somente no Tribunal de Justiça (art. 1.010, §3°, CPC): "Após as formalidades previstas nos §§1° e 2°, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade", subam os autos ao TJ/RO para análise. Intime-se. Porto Velho-RO, 1 de abril de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 19:10

Mero expediente

01/04/2025, 19:10

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 07:10

Decurso de Prazo

25/03/2025, 01:44

Petição (Contra-razões)

19/03/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011539-12.2024.8.22.0001. AUTOR: VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA, OAB nº RO8107, POLIANA FREITAS SILVA, OAB nº RO10040, EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS, OAB nº DESCONHECIDO Polo Passivo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Valor da causa: R$ 12.717,45 (doze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos). Polo Ativo: MARIA DO SOCORRO SILVINO DIAS ADVOGADOS DO Trata-se de ação proposta por Maria do Socorro Silvino Dias em face de Banco Bradesco S.A. Sustenta, em síntese, que não houve solicitação de qualquer produto, especificamente o cartão de crédito, afirmando que sua intenção era a de contratar um empréstimo consignado, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do contrato de "MARGEM CARTÃO DE CRÉDITO", bem como pela condenação do requerido em restituir o valor descontado, bem como indenizá-lo pelo dano moral suportado. No despacho inicial foi indeferida a tutela de urgência, deferida a gratuidade judiciária, bem como determinada a citação do banco e a designação de audiência (id nº. 102552685). Audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 102552685). Citado, o requerido apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu a regularidade da contratação, pugnando pela total improcedência do pleito inaugural. Afirma que a parte tinha pleno conhecimento dos termos da contratação, tanto que pleiteou a liberação de saque inicial, realizou o desbloqueio, bem como a utilização do cartão de crédito objeto do contrato firmado (id nº. 105433093). Juntou documentos (ID: 105433094, 105433095 e 105433096). Em sede de impugnação, a parte autora refutou os termos da contestação, reiterando o requerimento de procedência do pleito inaugural (id nº. 106706379). As partes foram intimadas para produção de provas (ID 112638517), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (ID: 113421937 e 113661348). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentos Do julgamento antecipado De início, em que pese a manifestação apresentada pela parte requerida, conforme entendimento do STJ, ao juiz é permitido realizar o julgamento antecipado da causa se assim entender que há condições. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão, incide a Súmula 283/STF. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.183.504/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022) Assim, considerando que a matéria controvertida é de direito, bem como que a matéria fática encontra-se suficientemente esclarecida, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não tentou solucionar administrativamente o suposto problema, inexistindo, portanto, pretensão resistida, uma vez que o prévio requerimento administrativo é prescindível para propositura da ação, a teor do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Noutro giro, quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita, defende a instituição financeira ré defende que a parte autora não satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Com efeito, a parte autora percebe um salário líquido por volta de R$ 1.500,00, conforme carteira de trabalho de ID n. 102537279, pág. 3, de modo que demonstra ser hipossuficiente para arcar com as despesas do processo frente ao elevado valor da causa, que implicaria em recolhimento vultoso de custas e honorários de sucumbência, prejudicando o seu sustento. Portanto, mantenho o benefício em favor da parte demandante. Do mérito Cumpre destacar que, havendo uma relação de consumo entre as partes, deverá a controvérsia ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei n. 8.078/90. No presente caso, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária, para sua aplicação, a configuração dos requisitos previstos no art. 6.º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, com a demonstração de verossimilhança das alegações iniciais, a fim de comprovar, ainda que minimamente, o direito invocado. Já o Código Civil prevê que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato (caput do art. 421). Desse modo, é consabido que o contrato exige, para sua validade, a capacidade das partes, bem como o respectivo consentimento, seja oral ou escrito. Deve ter objeto lícito, possível e determinado, exatamente com o fito de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos, gerando obrigações aos contratantes reciprocamente, ou um deles, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Além de serem regidos por princípios da obrigatoriedade dos contratos, da autonomia da vontade, da boa-fé objetiva, entre outros. Feitas tais considerações, no caso específico dos autos, a parte autora sustenta não ter contratado o produto de cartão de crédito junto ao Banco requerido, afirmando que sua intenção era exclusivamente a de contratar um empréstimo consignado. A parte requerida, por sua vez, defende que a parte autora tinha pleno conhecimento da contratação, seja pelas propostas assinadas, seja pelo recebimento do valor do saque no importe de R$ 1.000,00, ou, ainda, pelo desbloqueio e efetiva utilização do cartão de crédito ora impugnado. Para corroborar suas alegações, o requerido juntou comprovante da transferência do valor do saque inicial, bem como também faturas que comprovam a utilização do cartão de crédito em compras diversas (ID: 105433094 e 105433095). Ademais, extrai-se dos autos que a parte autora não nega a existência de relacionamento jurídico com a parte requerida, mas apenas discorda da forma de contratação e de pagamento, alegando que seriam abusivas e ilegais, por se tornarem infindáveis. Por outro lado, em nenhum momento a parte autora impugnou a alegação do depósito pertinente ao valor do saque, nem mesmo as faturas acostadas aos autos, sobretudo aquelas que demonstram a realização de mais de uma compra em benefício próprio. Diante deste contexto, verifico que a contratação questionada ocorreu de forma regular, mediante prévia ciência e autorização da parte autora que, além de contratar o produto de forma consciente, efetuou o saque de valores, bem assim utilizou-se do cartão de crédito, ressalte-se, por mais de uma vez. Portanto, não há que se falar em nulidade, venda casada, vício de consentimento na contratação ou ausência de informação adequada, devendo-se prevalecer, no presente caso, o princípio do pacta sunt servanda. Vale pontuar que a cobrança realizada mensalmente pela financeira corresponde ao valor mínimo destacado na fatura do cartão de crédito, razão pela qual a consequência natural é a extensão das cobranças no tempo, com a imposição dos juros pactuados, não havendo que se falar em ilegalidade da referida prática. Em situações semelhantes, assim decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda. A constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004318-17.2021.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 20/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. COBRANÇA DE ENCARGOS E JUROS. ILEGALIDADE. PROVA. INCUMBÊNCIA. Não demonstrada a ilicitude do cobrança apurada pela instituição financeira, legítima a cobrança das faturas. Cabe à parte autora trazer aos autos os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), e não havendo prova da irregularidade nas cobranças realizadas pela pelo Banco, o pedido revisional deve ser improcedente. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000348-20.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 06/03/2023) Nesse contexto, ante a ausência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, a improcedência se afigura como medida de direito no caso dos autos. Destaco que, acaso queira, a parte autora poderá buscar junto à instituição financeira requerida soluções e meios para saldar a dívida, como por exemplo solicitar o seu parcelamento, nos termos da Resolução n. 4549/2017 do Banco Central. Por fim, no que tange ao pedido do Banco réu, em que pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, tenho que também deve ser indeferido, pois tal sanção somente se justifica, quando restar evidenciada a intenção fraudulenta e maliciosa do litigante, o que no presente caso não está demonstrado. Na verdade, verifico que o requerente apenas utilizou-se dos meios jurídicos ao seu dispor na defesa de seus interesses, razão pela qual não há que se falar em condenação de multa por litigância de má-fé. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora Maria do Socorro Silvino Dias em face de Banco Bradesco S.A. e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no importe em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC/2015), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (art. 98, §3º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 17 de janeiro de 2025 Angela Maria da Silva Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7011539-12.2024.8.22.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVINO DIAS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651, POLIANA FREITAS SILVA - RO10040, VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA - RO8107 REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 17/04/2024 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011539-12.2024.8.22.0001. AUTOR: VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA, OAB nº RO8107, POLIANA FREITAS SILVA, OAB nº RO10040, EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS, OAB nº DESCONHECIDO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA DO SOCORRO SILVINO DIAS ADVOGADOS DO Trata-se de proposição denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral com Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por MARIA DO SOCORRO SILVINO DIAS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende, em sede antecipação dos efeitos da tutela, que seja a parte requerida compelida a suspender os descontos lançados em seu benefício previdenciário, decorrente de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato n. 20209000153000015000. Em síntese alega a autora que contratou a operação financeira do tipo empréstimo consignado tradicional, contudo a instituição financeira requerida que lhe forneceu negócio jurídico diverso, consistente em cartão de crédito com reserva de margem consignável, com descontos apenas da quantia mínima, gerando encargos e majoração do débito devido. Diz que, a forma contratada torna o débito infinito, fazendo com que os descontos nunca cessem. Requereu a concessão de liminar para cessação dos descontos do empréstimo sobre a RMC. É o relatório. DECIDO. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3°, CPC). In casu, verifica-se que o periculum in mora não está plenamente configurado nos autos. Explico. A parte autora não comprovou ter realizado nenhuma reclamação administrativa, a fim de reforçar sua alegação de falha na prestação do serviço. Nota-se, ainda, que o negócio jurídico posto em lide fora realizado em fevereiro/2020 (ID 102537281), tendo a parte requerente anos para ajuizar a presente demanda. Tal espaço de tempo descaracteriza o perigo da demora, podendo, portanto, aguardar o desfecho meritório dos presentes autos. Quanto à fumaça do bom direito, embora pareça crível o direito invocado, a concessão da liminar implicaria em verdadeira antecipação do mérito da demanda, o que é defeso. Antecipar o mérito da demanda implicaria em verdadeira procedência, prima facie, dos pedidos inicial, já que a condenação seria alcançada prematura e inadvertidamente pelos requerentes. Friso, ainda, que não há indícios de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 3. Como há patente hipossuficiência da parte requerente em relação à instituição financeira requerida, uma vez que a empresa, de porte nacional, possui condições financeiras e técnicas de muito maior amplitude que a parte, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), bem como se reconhece a competência deste juízo para processamento, que é do domicílio da parte requerente. 4. Agende-se no PJE audiência de conciliação, conforme a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 5. A citação da parte requerida será realizada preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 246 do CPC. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 6. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 7. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 8. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC, devendo no mesmo prazo especificar as demais provas que pretende produzir. Oferecida a réplica ou permanecendo inerte a parte autora, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Saneadora". 9. Caso a citação reste infrutífera, deverá a CPE intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá a CPE agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 10. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 11. Instruções para audiência por videoconferência: As audiências de conciliação serão realizadas pelo aplicativo WhatsApp, salvo se o número de participantes exceder a capacidade da plataforma, hipótese em que serão realizadas pelo Google Meet (art. 13 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). As partes deverão informar nos autos, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, um contato de WhatsApp que será utilizado para realização da audiência por videoconferência (arts. 21 e 22 do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). Será admitido apenas um número de telefone em relação a cada participante da audiência. Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista (art. 21, §1º e §2º, do Provimento n. 19/2021 da CGJ PJRO). O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 5 (cinco) minutos e se ficar inviabilizada o processo será encaminhado ao juízo onde tramita (art. 21, §3º, do Provimento 19/2021 da CGJ PJRO). CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 7 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(69)