Execução de Título Extrajudicial 7011565-10.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011565-10.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011565-10.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: EINSTEIN INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO - RO7957 EXECUTADO: CALMON VIANA TABOSA NETO e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 07:57

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 07:36

Documento (Certidão)

20/02/2026, 07:35

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 07:40

Expedição de documento (incompetência)

16/01/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:30

Publicação

01/12/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP Advogado do requerente: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Requerido/Executado: CALMON VIANA TABOSA NETO, JOSENEIDE SALGADO DA CRUZ TABOSA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP, RUA PAULO FREIRE 4767 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-514 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CALMON VIANA TABOSA NETO, AVENIDA CALAMA 6541, - DE 6125 A 6561 - LADO ÍMPAR APONIÃ - 76824-181 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSENEIDE SALGADO DA CRUZ TABOSA, AVENIDA CALAMA 6541, - DE 6125 A 6561 - LADO ÍMPAR APONIÃ - 76824-181 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7011565-10.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos, Considerando a tentativa frustrada de citação, os autos vieram conclusos para a pesquisa de novos endereços. Em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais, foram realizadas pesquisas nos sistemas SIEL e PREVJUD, sendo desnecessários demais sistemas. Durante as pesquisas, restam frutíferos os resultados de endereços anexos. Diante do exposto, DETERMINO à CPE que realize a pesquisa no menu "DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO" do PREVJUD, anexando exclusivamente o extrato de DADOS CADASTRAIS. SIGILO: As pesquisas de endereço serão anexadas sob sigilo, em conformidade com o princípio da proteção de dados pessoais e as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e da LGPD, garantindo a segurança da informação e a privacidade do segurado. As pesquisas de endereços deverão ser anexadas ao processo sob sigilo, em atenção ao princípio da proteção de dados pessoais. Essa medida visa a garantir a segurança da informação e a privacidade do segurado, em conformidade com as orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e da LGPD. O acesso a esses dados será restrito às partes processuais e aos profissionais envolvidos no processo. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. Após a conclusão das pesquisas e verificação de novo endereço completo e ainda não diligenciado, a CPE deverá, recolhidas as custas devidas, se for o caso: 1. Expedir carta AR de citação ou mandado executivo, conforme o caso exigir, nos endereços acima indicados, redesignando a audiência, se for o caso. 2. Caso as pesquisas nos sistemas mencionados não resultem em novos endereços, poderá a parte exequente diligenciar junto aos órgãos de serviço público que desejar, tais como Energisa, CAERD e IDARON e outros que entender necessários, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente via e-mail, ficando a seu encargo eventuais despesas cobradas pelo informante. 2.1 A resposta deverá ser encaminhada pelas empresas diretamente à Central Eletrônica de Processamento CPE, no e-mail: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência e recebimento do ofício. 2.2. Cópia desta decisão servirá de ofício, cabendo à parte requerente imprimi-la e apresentá-la às referidas empresas, dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. 3. Se as concessionárias informarem novos endereços, expedir Carta-AR ou mandados de citação. 4. Se as pesquisas de endereços e respostas de ofícios resultarem em endereços já diligenciados ou restarem infrutíferas as novas tentativas de citação, dê-se vistas à parte requerente para no prazo de 05 (cinco) dias informar eventual interesse em citação por edital. 5. Com a manifestação ou transcorrido o in albis o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quinta-feira, 28 de agosto de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7011565-10.2024.8.22.0001. exequente: EXEQUENTE: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Parte executada: EXECUTADOS: CALMON VIANA TABOSA NETO, JOSENEIDE SALGADO DA CRUZ TABOSA Advogado da parte executada: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A citação por edital constitui medida de caráter excepcionalíssimo, sendo admissível apenas nas hipóteses legalmente previstas (art. 256 do CPC), tais como: quando o citando for desconhecido ou incerto; quando o local onde se encontra for ignorado, incerto ou inacessível; ou ainda em qualquer outra hipótese expressamente prevista em lei. Verifica-se que a parte exequente realizou algumas tentativas de citação, porém, não comprovou a adoção de outras diligências voltadas à localização do endereço dos executados. Ademais, não restaram exauridas as formas de pesquisa de endereço dos executados, conforme dispõe o art. 256, § 3º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, a parte poderá requerer diligências para obtenção das informações necessárias à citação, o que não foi observado no presente caso. O entendimento deste Egrégio Tribunal é pacífico no sentido de que a citação por edital constitui medida de caráter excepcional, admissível apenas quando comprovado o esgotamento dos meios de localização do réu, cito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de citação por edital do agravado. 2. Argumentação dos agravantes no sentido de que inexiste na legislação a obrigação de utilização de todos os sistemas de pesquisa para localização do endereço do réu quando esgotadas diversas tentativas. 3. Pedido de reforma da decisão para determinação da citação do agravado por edital. II – Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, para a citação por edital, é necessário o esgotamento de todos os meios de localização do réu. III – Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a citação por edital exige o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade (STJ - AgInt no AREsp 2361748/MG; STJ - REsp 1971968/DF). 6. A consulta a um único sistema judicial é insuficiente para caracterizar o esgotamento de todas as vias disponíveis para localização do citando. 7. A decisão monocrática, ao indeferir a citação por edital, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ, não havendo razão para sua reforma. IV – Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital somente é admitida quando esgotados todos os meios possíveis de localização do réu, incluindo consultas a bancos de dados públicos e sistemas informatizados, sob pena de nulidade do ato citatório". Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no AREsp 2361748/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/11/2023; STJ - REsp 1971968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/06/2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820276-93.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 16/05/2025) (grifo nosso) Assim, por não se verificar nos autos qualquer das hipóteses legais autorizadoras da citação por edital, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte indefiro o respectivo pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido para a citação dos executados ou, no mesmo prazo, requerer a realização das diligências cabíveis à sua obtenção (tais como consultas ao sistema SISBAJUD), nos termos do art. 319, § 1º, do CPC, observando-se, para tanto, o recolhimento das custas previstas no art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho-RO, 9 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011565-10.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: CALMON VIANA TABOSA NETO, JOSENEIDE SALGADO DA CRUZ TABOSA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO Vistos. Considerando o equívoco em relação às custas processuais, torno em parte sem efeito o despacho de Id 102553914, devendo ser substituído pelas determinações seguintes. 1. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (2%), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (art. 290 do CPC). HAVENDO PAGAMENTO, CUMPRAM-SE OS ITENS ABAIXO. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, TORNEM CONCLUSOS. 2. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 25.607,49 + 10% de honorários advocatícios. 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. 4. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis, acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa e do valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipótese de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 6. Quanto a forma de citação, sendo pugnado pelo exequente que seja por Oficial de Justiça (art. 247, inciso V, do CPC), desde já resta deferido. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e os documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/ARRESTO. Endereço da parte executada na petição inicial. Porto Velho/RO, 13 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011565-10.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Polo Passivo: CALMON VIANA TABOSA NETO, JOSENEIDE SALGADO DA CRUZ TABOSA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 1% do valor da causa, nos termos do art. 12, inciso III da Lei 3.896/16, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo o devido recolhimento, prossiga-se: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Einstein Instituição de ensino Ltda. EPP ADVOGADO DO Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da citação, efetue o pagamento da dívida ou, caso não concorde com a cobrança, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada da carta/mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Na hipótese de embargos, estes deverão ser distribuídos por dependência, juntamente com o recolhimento das custas iniciais (2% do valor da causa), salvo o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme disposto no art. 914, §1º, do CPC. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias corridos, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, podendo ser majorado perante as hipóteses descritas no art. 827, §2º, do CPC. O valor atualizado da dívida é R$ 25.607,49 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, fica determinado ao oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e avaliação de bens até o limite do débito, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, para que, caso queira, ofereça impugnação à penhora no prazo de 15 dias úteis, consoante o art. 917, §1º, do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC. Na mesma diligência, proceda o oficial de justiça a citação por hora certa na hipótese de ocultação do executado, conforme o art. 830, §1º, do CPC. Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da parte devedora e indicar bens penhoráveis acompanhado do pagamento das custas de diligência ou pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente ou por meio eletrônico, na hipótese de "Juízo 100% digital", para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fica a parte executada advertida que a petição inicial e os documentos que a instruem poderão ser consultados, nos termos do art. 20 da Resolução 185/2013 do CNJ, através do seguinte link: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO. Endereço da parte executada na petição inicial. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho/RO, 7 de março de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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