Cumprimento de sentença 7011330-43.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011330-43.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011330-43.2024.8.22.0001. AUTOR: LUIS CARLOS BENICIO PASSOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIRLEI BORGES CARVALHO - RO13817, RAIZA COSTA CAVALCANTI - RO6478 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 10:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2026, 10:53

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011330-43.2024.8.22.0001. AUTOR: LUIS CARLOS BENICIO PASSOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIRLEI BORGES CARVALHO - RO13817, RAIZA COSTA CAVALCANTI - RO6478 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar acerca da certidão de ID 131997554, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/02/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:50

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011330-43.2024.8.22.0001. AUTOR: RAIZA COSTA CAVALCANTI, OAB nº MT6478, MARCIRLEI BORGES CARVALHO, OAB nº RO13817 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O DA JUSTIÇA GRATUITA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUIS CARLOS BENICIO PASSOS ADVOGADOS DO Defiro a gratuidade judiciária, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou documentos que atestam a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e família. Anote-se no PJE. Resta evidenciada a condição de hipossuficiência, não havendo elementos que apontem em sentido contrário a esta afirmação da parte autora. Quanto ao interesse de agir, verifico que a perícia do INSS foi agendada para 12/09/2024, Id 102495731, pág. 3. Com relação ao assunto verifico que STF firmou entendimento no processo RE1171152, repercussão geral tema 1066, onde homologou acordo entre a Procuradoria Geral da Republica a Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Geral da União e a Procuradoria Federal do INSS, definindo prazos para que a autarquia julgue os processos administrativos. O intuito do acordo é tornar os processos administrativos contra o INSS mais céleres em razão da obrigatoriedade do indeferimento administrativo para ingresso com as ações judiciais conforme próprio entendimento do STF(RE 631240), pois não é admissível esperar por tantos meses por um benefício que é alimentar. Transcrevo a decisão do STF repercussão geral tema 1066: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela. O autor afirma que em razão de acidente de moto ocorrido durante o trabalho em 11/10/2020, obteve a concessão do benefício auxílio-doença previdenciário, sendo que após ser submetido a cirurgia de osteossíntese de fratura de úmero, ficou com sequelas, consistentes em dor e limitação funcional do arco de movimento do ombro direito, diminuição da força, dor com movimentos repetitivos, com sequela parcial e permanente no membro superior direito, conforme laudo médico datado de 11/01/2022 - Id 102497523, laudo ortopédico emitido em 03/03/2022 (Id 102497523, pág. 5), laudo ortopédico emitido em 23/05/2023 (Id 102497523, pág. 6). Logo, não se registra dos autos a juntada de exames atuais e tampouco de exames atuais. Cabe ao autor, em sede preliminar, instruir sua petição inicial com todos os documentos necessário a comprovar seu estado de saúde atual para, então, ensejar que seja reconhecido o direito ao benefício. Logo, o ônus da prova de que o ato administrativo praticado pela ré é ilegal incumbe a quem alega. Enquanto isso não ocorrer, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos, sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo. Nesse diapasão, num juízo de cognição sumária da inicial e documentos apresentados, constato que não restou comprovado de plano a ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade. Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. PERÍCIA JUDICIAL Em homenagem aos princípios da economia e celeridades processuais e efetividade, bem ainda, considerando o teor das Recomendações Conjuntas n. 01, de 15.12.2015 e n. 04, de 17.05.2012, ambas do CNJ e do acordado na reunião realizada na Corregedoria de Justiça do Eg. TJ/RO com INSS, com vistas a padronização do fluxo de processos sobre o objeto desta ação (SEI n. 0002680-60.2017.8.22.8800), o fluxo processual do presente ocorrerá conforme alinhavado adiante: Com vistas aos princípios da racionalidade e economicidade, no presente feito se fará audiência preliminar com perícia prévia, em sistema de MUTIRÃO no CEJUSC. PROVIDÊNCIAS: 1 - Anote-se no PJE o deferimento da gratuidade judiciária. 2- Somente prova médico pericial poderá estabelecer as condições de saúde da parte autora e se eventualmente se encontra incapacitada para exercer sua atividade laboral. Agende-se Perícia, conforme for deliberado pela Coordenação do CEJUSC em sistema de MUTIRÃO e de acordo com a disponibilidade de vaga na agenda do perito. Desde já, arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 2º, §4º da Resolução n. 232/2016/CNJ), considerando a imensa dificuldade de encontrar profissionais qualificados, o fato dos profissionais nomeados serem especialistas na área, bem como não haver outros que se sujeitem a realizar exame sem prévio depósito dos honorários. A realização da perícia não ficará condicionada ao pagamento dos honorários. Nomeio para o encargo os ortopedistas Dr. Hemanoel Fernando dos Anjos Ferro, CRM 2141/RO ou Dr. João Estênio Cangussu Neto CRM 3171. Se por algum impedimento os peritos nomeados acima não puderem realizar o ato ou para evitar sobrecarga de trabalho aos profissionais, autorizo que a perícia seja feita por outro profissional cadastrado na lista de Peritos do TJ/RO e com experiência em mutirão, cuja escolha ficará a cargo da chefe dos conciliadores. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo por e-mail ou sistema. Na sala de perícia permanecerão os médicos (peritos e assistentes) e a pessoa a ser periciada, em respeito à privacidade da parte. É proibida a presença de advogados dentro da sala de perícia/ consultório pericial. QUESITOS DO JUÍZO: O perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: I - Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia() que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II - Quesitos específicos: auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 3- O CEJUSC deverá fazer contato com os advogados das partes antes da audiência para informá-las se o mutirão será realizado por videoconferência (e por qual sistema) ou presencialmente. 4- Cite-se o INSS para tomar conhecimento da ação e o intime para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 dias e, se quiser, comparecer na audiência online. No mesmo prazo o INSS deverá comprovar o depósito judicial do valor da perícia. Findo o processo e não sendo a perícia realizada, o valor será devolvido integralmente à parte requerida. 5- Intime-se a parte autora para indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias, bem como apresentação de quesitos, caso já não o tenham feito anteriormente nos autos, bem como para comparecer na data da perícia com todos os documentos e laudos médicos realizados em razão do seu acidente/doença. Caberá ao advogado comunicar ao respectivo autor/cliente a data da conciliação e perícia. Ressalto que a ausência da parte autora à perícia, sem justificativa legal, fará presumir recusa na produção da prova, ensejando o julgamento antecipado da lide (CC, art. 232) 6- Realizada a perícia/audiência e não havendo acordo, intime-se o INSS, via sistema, para apresentar contestação em 15 dias (art. 335, CPC/15). Advirto que se o INSS não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/2015). 7- Vindo contestação, intime-se a parte autora para réplica. 8- Cumpridos todos os itens acima, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A petição inicial e os documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ). INSS - (via PJE) Porto Velho/RO, 22 de março de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS CARLOS BENICIO PASSOS ADVOGADOS DO AUTOR: RAIZA COSTA CAVALCANTI, OAB nº MT6478, MARCIRLEI BORGES CARVALHO, OAB nº RO13817 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Nos termos do artigo 97, inciso I, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - COJE, compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho. Desta forma, constata-se que o COJE restringe a competência das Varas de Fazenda Pública para causas de interesse da Fazenda estadual ou municipal, no entanto, o caso em análise envolve interesse de autarquia federal (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), inexistindo interesse da Fazenda Pública estadual ou municipal. Nesse cenário, sendo competência dos juízes das varas cíveis processar e julgar todas as ações cíveis, exceto aquelas de competência das varas especializadas, nos termos do art. 95 do COJE, torna-se imperiosa a declinação de competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho. Pelo exposto, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Velho. Redistribua-se por sorteio, com a urgência que a medida requer. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7011330-43.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 7 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

08/03/2024, 00:00

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